05/07/2024 15:42

Baixa Definitiva
05/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:42

Transitado em Julgado em 05/07/2024
05/07/2024 02:17

Decorrido prazo de GISLAINE MARTINS DE PAULA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 02:17

Decorrido prazo de LUCE MARIA CARVALHO MACHADO em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 02:17

Publicado Intimação em 12/06/2024.
14/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 12:42

Recebidos os autos
07/06/2024 14:18

Conhecido o recurso de GISLAINE MARTINS DE PAULA - CPF: *80.***.*64-20 (RECORRENTE) e provido
07/06/2024 13:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/05/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2024 09:19

Recebidos os autos
07/05/2024 17:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
06/05/2024 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
06/05/2024 18:41

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 02:17

Publicado Despacho em 02/05/2024.
01/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0747071-34.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GISLAINE MARTINS DE PAULA RECORRIDO: LUCE MARIA CARVALHO MACHADO DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pela recorrente (ID 58525586), esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.

Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.

Considerando que, em sede de contrarrazões (ID 58525595), a recorrida impugnou o pleito de gratuidade judiciária, determino que a recorrente junte aos autos: 1) declaração de hipossuficiência E 2) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 3) cópia da carteira de trabalho E 4) comprovante de rendimentos dos últimos três meses OU, em caso de desemprego ou atividade empresarial própria, os extratos bancários relativos aos últimos três meses.

Alternativamente, deverá ser comprovado nos autos o recolhimento do preparo.

Ressalto, desde já, que a apresentação de documentação parcial poderá implicar no indeferimento do pedido.

Prazo de 48h (quarenta e oito horas) úteis para a recorrente, sob pena de indeferimento.

Brasília-DF, 29 de abril de 2024.

SILVANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Relatora
29/04/2024 15:10

Recebidos os autos
29/04/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
29/04/2024 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
29/04/2024 14:47

Juntada de Certidão
29/04/2024 14:45

Recebidos os autos
29/04/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0746943-59.2023.8.07.0001

Suely Solino Aires

Moacir Carvalho Aires Filho

Advogado: Luis Eduardo de Resende Moraes Oliveira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/07/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0746923-57.2022.8.07.0016

Henrique Costa de Souza

Francisco Daniel Elias Cruz

Advogado: Feliciano Lyra Moura

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0747185-75.2020.8.07.0016

Suathsat Telekomando Seguranca Eletronic...

Solar Livre Energia Solar LTDA

Advogado: Maria Aparecida de Jesus Ferreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2022 22:01

Exibir Processo

Processo nº 0747375-04.2021.8.07.0016

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Gessica Lane Ferreira Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 19/10/2022 17:54

Exibir Processo

Processo nº 0747048-25.2022.8.07.0016

Joseph Kiboi Waituru

Elorm Green Kumordzie

Advogado: Fernando Parente dos Santos Vasconcelos

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 07/06/2023 09:51

Exibir Processo