21/08/2023 15:26

Arquivado Definitivamente
21/08/2023 10:53

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:53

Juntada de Alvará de levantamento
21/08/2023 10:27

Publicado Intimação em 21/08/2023.
18/08/2023 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706065-87.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA FLAVIA DE SOUZA COSTA, LORENA CAROLINA DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: SV VIAGENS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora pediu a incidência de multa de 10% e honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor de R$ 1.914,10, porque foi depositado fora do prazo previsto no art 523 do CPC.

INDEFIRO o pedido, porque os pagamentos realizados foram voluntários e não excederam ao prazo previsto no art. 523, do CPC.

Com efeito, não foi deflagrada a fase de cumprimento de sentença e a parte requerida sequer foi intimada para pagamento, a fim de iniciar a contagem do prazo de 15 dias previsto no citado artigo.

Logo, não há valor a ser acrescentado a título de multa e honorários sucumbenciais.

Registre-se que a parte ré complementou o valor (ID 168495714) conforme cálculos da contadoria judicial (ID 165274682) Dessa forma, diante do pagamento do valor devido, antes mesmo da deflagração da fase executiva, a parte requerida liquidou integralmente o débito a que foi condenada a pagar por força da sentença, conforme comprovantes de pagamento de ID 154581085, 157485777 e 168495714, no valor total de R$ 2.598,09 (dois mil, quinhentos e noventa e oito reais e nove centavos), razão pela qual a liberação da aludida quantia em favor da parte autora e o consequente arquivamento dos autos são medidas que se impõem.

Tendo em vista que o advogado da parte credora possui poderes para receber e dar quitação, conforme poderes outorgados no ID.: 131444879, DEFIRO o pedido de transferência para a conta indicada pela parte exequente na petição de ID 166784266.

Expeça-se o Alvará Eletrônico via PIX.

Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Registro, por oportuno, que não há pendências em sistemas externos (SISBAJUD, RENAJUD, dentre outros) e que não houve condenação em honorários advocatícios.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
16/08/2023 15:52

Recebidos os autos
16/08/2023 15:52

Determinado o arquivamento
14/08/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
27/07/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 16:58

Expedição de Certidão.
26/07/2023 14:09

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:17

Publicado Certidão em 20/07/2023.
19/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706065-87.2022.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA FLAVIA DE SOUZA COSTA, LORENA CAROLINA DA SILVA VIEIRA REQUERIDO: SV VIAGENS LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, em cumprimento à determinação constante do despacho de ID 164357781, INTIMO as partes para ciência e manifestação sobre os cálculos da Contadoria Judicial de ID 165274682, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 17 de julho de 2023.

CARLA SILVA MOURA Servidor Geral
17/07/2023 17:53

Expedição de Certidão.
13/07/2023 16:41

Recebidos os autos
13/07/2023 16:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível do Guará.
06/07/2023 08:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/07/2023 17:47

Recebidos os autos
05/07/2023 17:47

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
23/05/2023 17:04

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 00:51

Publicado Despacho em 16/05/2023.
15/05/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023
11/05/2023 17:35

Recebidos os autos
11/05/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 11:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
20/03/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 00:18

Publicado Certidão em 13/03/2023.
11/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
09/03/2023 09:03

Transitado em Julgado em 03/03/2023
04/03/2023 01:04

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE SOUZA COSTA em 03/03/2023 23:59.
03/03/2023 00:52

Decorrido prazo de SV VIAGENS LTDA em 02/03/2023 23:59.
14/02/2023 02:53

Publicado Sentença em 14/02/2023.
14/02/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
09/02/2023 10:16

Recebidos os autos
09/02/2023 10:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 17:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
31/01/2023 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
31/01/2023 13:39

Expedição de Certidão.
31/01/2023 04:04

Decorrido prazo de ANA FLAVIA DE SOUZA COSTA em 30/01/2023 23:59.
24/01/2023 02:00

Publicado Despacho em 23/01/2023.
24/01/2023 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2023
13/01/2023 13:09

Recebidos os autos
13/01/2023 13:09

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
15/12/2022 14:02

Expedição de Certidão.
14/12/2022 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2022 02:41

Publicado Sentença em 07/12/2022.
07/12/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022
05/12/2022 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
05/12/2022 11:06

Recebidos os autos
05/12/2022 11:06

Julgado procedente em parte do pedido
14/11/2022 16:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE RODRIGUES CHAVEIRO FILHO
09/11/2022 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
09/11/2022 17:27

Recebidos os autos
09/09/2022 13:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
09/09/2022 13:16

Expedição de Certidão.
08/09/2022 23:26

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 16:33

Recebidos os autos do CEJUSC
05/09/2022 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
05/09/2022 16:32

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
04/09/2022 00:19

Recebidos os autos
04/09/2022 00:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
02/09/2022 15:49

Juntada de Petição de contestação
02/09/2022 08:50

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 14:46

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2022 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2022.
19/08/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2022
18/08/2022 11:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/08/2022 11:28

Expedição de Certidão.
17/08/2022 15:00

Recebidos os autos
17/08/2022 15:00

Recebida a emenda à inicial
15/08/2022 10:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
12/08/2022 17:23

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/07/2022 00:15

Publicado Decisão em 28/07/2022.
27/07/2022 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
25/07/2022 21:09

Recebidos os autos
25/07/2022 21:09

Determinada a emenda à inicial
25/07/2022 10:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
18/07/2022 12:58

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/09/2022 16:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2022 12:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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