23/04/2024 16:16

Arquivado Definitivamente
23/04/2024 16:11

Expedição de Certidão.
23/04/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 18/04/2024.
18/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
16/04/2024 14:43

Expedição de Certidão.
15/04/2024 16:43

Recebidos os autos
15/04/2024 16:43

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
12/04/2024 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
12/04/2024 15:10

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 03:55

Decorrido prazo de OLAVO GLIORIO GOZZANO E ADVOGADOS ASSOCIADOS em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:55

Decorrido prazo de VALENCA E ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA S/S em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:47

Decorrido prazo de JAMEF TRANSPORTES LTDA em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:47

Decorrido prazo de VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA. em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:47

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO NETO em 11/04/2024 23:59.
18/03/2024 02:33

Publicado Sentença em 18/03/2024.
15/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748097-49.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA.

REU: FRANCISCO RIBEIRO NETO, JAMEF TRANSPORTES LTDA SENTENÇA 1.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA contra FRANCISCO RIBEIRO NETO e JAMEF TRANSPORTES LTDA. 2.

A sentença de ID n. 153470390 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos da autora, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil e arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) condenando a autora a pagá-los, assim como as custas e despesas processuais. 3.

Houve a quitação integral dos débitos pela autora (ID n. 176568916 e 176568917). 4.

Determinada a liberação dos valores aos requeridos (ID n. 188185582). 5.

A parte requerida dá quitação integral do débito (ID n. 189348873). 6. É o relatório.

Decido. 7.

O art. 526, §3º do CPC, estabelece que é lícito aos devedores, antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, devendo o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir o processo, caso o autor não se opuser. 8.

No caso em comento, verifico que a parte requerida foi condenada, nos termos da sentença sob o ID n. 153470390, tendo depositado o valor referente à condenação.

Ademais, verifico que os credores não apresentaram oposição ao valor depositado, requerendo a expedição de alvará. 9.

Assim, ante todo o exposto declaro adimplida a obrigação e, via de consequência, EXTINGO a presente ação nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, combinado com o parágrafo terceiro do artigo 526 do Código de Processo Civil. 10.

Condeno a devedora ao pagamento das custas processuais remanescente, se houver. 11.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa e demais cautelas de praxe.

BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. br
13/03/2024 18:11

Recebidos os autos
13/03/2024 18:11

Homologada a Transação
12/03/2024 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
12/03/2024 18:13

Expedição de Certidão.
12/03/2024 04:27

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO NETO em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 08:03

Publicado Decisão em 04/03/2024.
02/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 19:21

Juntada de Certidão
01/03/2024 19:21

Juntada de Alvará de levantamento
01/03/2024 19:21

Juntada de Certidão
01/03/2024 19:20

Juntada de Alvará de levantamento
29/02/2024 15:32

Recebidos os autos
29/02/2024 15:32

Deferido o pedido de VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-72 (AUTOR).
28/02/2024 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de JAMEF TRANSPORTES LTDA em 27/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:22

Decorrido prazo de VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA. em 27/02/2024 23:59.
08/02/2024 15:53

Juntada de Certidão
08/02/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 01/02/2024.
31/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748097-49.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA.

REU: FRANCISCO RIBEIRO NETO, JAMEF TRANSPORTES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, movida por VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA contra FRANCISCO RIBEIRO NETO e JAMEF TRANSPORTES LTDA. 2.

A sentença de ID n. 153470390 JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos do autor, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil e arbitrou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil) condenando a autora a pagá-los, assim como as custas e despesas processuais. 3.

Interposta apelação (ID n. 158972694), o recurso foi conhecido e improvido, sendo condenada a autora/apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais foram majorados para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e §11, do CPC. (ID n. 176568913). 4.

Nota-se que o valor atribuído a causa foi de R$8.296,35 (oito mil duzentos e noventa e seis reais e trinta e cinco centavos – ID n. 145512002). 5.

Sob o ID n. 176568916 e 176568917 a parte autora efetivou o depósito do valor de R$945,66(novecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), referente a 11% (onze por cento) do valor da causa, devidamente atualizado – ID n. 176568918. 6.

As alegações trazidas pelo primeiro requerido, sob o ID n. 183961402, são incabíveis ao nosso ordenamento jurídico, tendo em vista que razão assiste ao autor quando afirma que, de acordo com o Código de Processo Civil, os honorários são fixados de forma global, e não de forma individual a cada patrono que atua na causa, devendo o percentual fixado, e a sua consequente valoração, ser repartida entre os patronos que atuaram na causa, se não vejamos a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

VERBA ÚNICA.

PLURALIDADE DE VENCEDORES.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CARACTERIZADO.

RATEIO.

DEVIDO. 1.

Nos termos do artigo 87, caput, e §1º, do CPC, "Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários. § 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput." 2.

Havendo pluralidade de vencedores, os honorários devem ser repartidos em proporção, sob pena de onerar demasiadamente a parte sucumbente, e, eventualmente, até extrapolar o teto previsto no art. 85, §2º, do CPC. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (Acórdão 1797095, 07327391320238070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 13/12/2023, publicado no DJE: 18/12/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)grifo nosso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CRÉDITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

LITISCONSORTE PASSIVOS.

PLURALIDADE DE VENCEDORES E PROCURADORES.

PROPORCIONALIDADE DOS HONORÁRIOS.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nas causas em que houver pluralidade de vencedores e patronos, deve-se aplicar a regra da proporcionalidade para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 1.1.

Ostenta direito ao recebimento dos honorários advocatícios pertinente à fase cognitiva, aqueles procuradores da parte vencedora que prestaram os serviços jurídicos nos autos primitivos. 2.

Agravo conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (Acórdão 1759312, 07212593820238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/9/2023, publicado no DJE: 5/10/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)grifo nosso. 6.

Nesse sentido, INDEFIRO o pedido do primeiro réu (ID n. 183961402). 7.

Preclusa esta decisão, INTIME-SE o primeiro requerido (FRANCISCO RIBEIRO NETO – EPP) para informar seus dados bancários a fim de efetivar a liberação dos valores que lhe cabem. 8.

Após, venham os autos conclusos para expedição do devido alvará e liberação dos valores depositados sob o ID n. 176568916 e 176568917. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente.

BR
29/01/2024 18:46

Recebidos os autos
29/01/2024 18:46

Outras decisões
29/01/2024 18:46

Indeferido o pedido de FRANCISCO RIBEIRO NETO - CNPJ: 06.***.***/0001-02 (REU)
26/01/2024 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
26/01/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 06:11

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/01/2024 07:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
18/01/2024 12:49

Expedição de Certidão.
18/01/2024 10:15

Juntada de Petição de impugnação
19/12/2023 16:26

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 02:49

Publicado Certidão em 18/12/2023.
16/12/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:02

Expedição de Certidão.
14/12/2023 15:50

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
08/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 18:02

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:04

Recebidos os autos
06/12/2023 15:04

Deferido o pedido de JAMEF TRANSPORTES LTDA - CNPJ: 20.***.***/0020-04 (REU).
05/12/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
05/12/2023 16:47

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 09:09

Publicado Despacho em 16/11/2023.
15/11/2023 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023
14/11/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
13/11/2023 15:18

Recebidos os autos
13/11/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/11/2023 10:09

Expedição de Certidão.
11/11/2023 04:14

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO NETO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:13

Decorrido prazo de VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA. em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 13:58

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 03:05

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 15:41

Transitado em Julgado em 26/10/2023
27/10/2023 15:19

Recebidos os autos
03/07/2023 15:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2023 14:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
13/06/2023 14:15

Expedição de Certidão.
13/06/2023 13:05

Expedição de Certidão.
13/06/2023 01:41

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO NETO em 12/06/2023 23:59.
12/06/2023 09:17

Juntada de Petição de contrarrazões
23/05/2023 01:22

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO NETO em 22/05/2023 23:59.
19/05/2023 00:38

Publicado Certidão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 01:06

Decorrido prazo de JAMEF TRANSPORTES LTDA em 17/05/2023 23:59.
17/05/2023 15:07

Expedição de Certidão.
17/05/2023 14:53

Juntada de Petição de apelação
28/04/2023 00:23

Publicado Sentença em 28/04/2023.
27/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 17ª Vara Cível de Brasília
25/04/2023 17:21

Recebidos os autos
25/04/2023 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2023 01:46

Decorrido prazo de JAMEF TRANSPORTES LTDA em 24/04/2023 23:59.
18/04/2023 01:09

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO NETO em 17/04/2023 23:59.
17/04/2023 16:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
17/04/2023 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
17/04/2023 15:31

Recebidos os autos
17/04/2023 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
17/04/2023 15:07

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 00:27

Publicado Certidão em 10/04/2023.
06/04/2023 09:34

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
03/04/2023 13:54

Expedição de Certidão.
03/04/2023 13:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/03/2023 00:24

Publicado Sentença em 29/03/2023.
29/03/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 18:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 17ª Vara Cível de Brasília
24/03/2023 18:02

Recebidos os autos
24/03/2023 18:02

Julgado improcedente o pedido
15/03/2023 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
15/03/2023 02:37

Publicado Decisão em 15/03/2023.
15/03/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
13/03/2023 18:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
13/03/2023 18:52

Recebidos os autos
13/03/2023 15:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
13/03/2023 12:53

Recebidos os autos
13/03/2023 12:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/03/2023 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
03/03/2023 15:24

Juntada de Petição de réplica
02/03/2023 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCO RIBEIRO NETO em 01/03/2023 23:59.
13/02/2023 02:25

Publicado Certidão em 13/02/2023.
10/02/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023
08/02/2023 16:52

Expedição de Certidão.
07/02/2023 14:55

Juntada de Certidão
06/02/2023 17:32

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
03/02/2023 04:05

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/01/2023 01:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2023
19/01/2023 14:49

Expedição de Certidão.
19/01/2023 14:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2023 13:26

Juntada de Certidão
18/01/2023 20:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/01/2023 19:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/01/2023 14:21

Recebidos os autos
10/01/2023 14:21

Indeferido o pedido de VILLAS BOAS INCORPORADORA LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0001-72 (AUTOR)
10/01/2023 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE SILVA RIBEIRO
10/01/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
20/12/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
19/12/2022 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2022 16:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2022 16:51

Recebidos os autos
16/12/2022 16:51

Decisão interlocutória - recebido
16/12/2022 16:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

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