28/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ELZA TEREZA FRIAS GARCIA COELHO em 27/03/2025 23:59.
10/03/2025 08:07

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 02:16

Publicado Decisão em 06/03/2025.
07/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
28/02/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 18:27

Recebidos os autos
27/02/2025 18:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
27/02/2025 18:27

Recebidos os autos
27/02/2025 18:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
27/02/2025 18:27

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1255)
27/02/2025 18:27

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (1076)
26/02/2025 16:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
26/02/2025 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
26/02/2025 16:53

Recebidos os autos
26/02/2025 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
26/02/2025 16:52

Juntada de decisão de tribunais superiores
09/09/2024 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
09/09/2024 15:39

Juntada de Certidão
02/09/2024 10:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
31/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/08/2024 23:59.
17/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ELZA TEREZA FRIAS GARCIA COELHO em 16/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:17

Publicado Decisão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 15:41

Recebidos os autos
06/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/08/2024 15:41

Recebidos os autos
06/08/2024 15:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
06/08/2024 15:41

Recurso extraordinário admitido
06/08/2024 15:41

Recurso especial admitido
06/08/2024 11:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/08/2024 11:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
06/08/2024 08:08

Recebidos os autos
06/08/2024 08:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
06/08/2024 08:07

Juntada de Certidão
06/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
14/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
14/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
14/06/2024 15:10

Recebidos os autos
14/06/2024 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
14/06/2024 15:10

Juntada de Certidão
12/05/2024 19:08

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/05/2024 19:06

Juntada de Petição de recurso especial
29/04/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 02:17

Publicado Ementa em 23/04/2024.
22/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC/2015.

HIPÓTESES TAXATIVAS.

ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

INVIABILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

MULTA.

CARÁTER PROTELATÓRIO. 1.

Os embargos de declaração têm aplicação estrita e taxativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 2.

O princípio do livre convencimento motivado determina que, dentro dos fatos narrados pelas partes e da legislação aplicável ao caso, o Magistrado atribuirá à prova o valor que julgar pertinente, desde que o faça de forma proporcional, razoável e fundamentada.

A adoção de entendimento diverso da parte, em conformidade com a própria convicção, não configura omissão. 3.

Verificado que o acórdão embargado apreciou de forma clara e específica as questões expostas no recurso, em todos os seus aspectos relevantes, não há como prover os embargos de declaração. 4.

A mera inconformidade com o resultado da demanda não autoriza a revisão de temas satisfatoriamente debatidos e devidamente fundamentados, cuja insurgência deve ser discutida na via adequada. 5.

A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, isto é, dentro do próprio julgado, jamais a contradição com a lei ou entendimento jurisprudencial. 6.

A simples alegação ao interesse de prequestionamento é insuficiente para o acolhimento do recurso, quando ausente qualquer vício no julgado. 7.

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, § 2º). 8.

Recurso conhecido e não provido.
19/04/2024 02:17

Publicado Pauta de Julgamento em 19/04/2024.
18/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:12

Conhecido o recurso de ELZA TEREZA FRIAS GARCIA COELHO - CPF: *23.***.*54-91 (EMBARGANTE) e não-provido
18/04/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 19:17

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:12

Juntada de pauta de julgamento
16/04/2024 19:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/04/2024 16:58

Recebidos os autos
11/04/2024 13:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
11/04/2024 10:38

Juntada de Petição de contrarrazões
19/03/2024 12:37

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 12:36

Recebidos os autos
19/03/2024 12:36

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/03/2024 11:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
06/03/2024 19:51

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/02/2024.
27/02/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
23/02/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:44

Conhecido o recurso de ELZA TEREZA FRIAS GARCIA COELHO - CPF: *23.***.*54-91 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 18:16

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
31/01/2024 15:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/01/2024 10:28

Recebidos os autos
14/12/2023 18:15

Conclusos para voto vista - Magistrado(a) Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas
14/12/2023 18:14

Juntada de Certidão
14/12/2023 17:33

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
06/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 06/12/2023.
06/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 18:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/12/2023 12:38

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 12:35

Juntada de Certidão
04/12/2023 12:31

Deliberado em Sessão - Retirado
01/12/2023 20:17

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 16:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 15:18

Recebidos os autos
16/10/2023 15:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
16/10/2023 15:43

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/10/2023 09:51

Recebidos os autos
11/10/2023 09:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/10/2023 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2023

Ultima Atualização
22/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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