30/04/2024 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2024 17:03

Expedição de Certidão.
26/04/2024 16:28

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748352-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA MOISES REU: MAURO FERREIRA ROZA FILHO CERTIDÃO Certifico que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte REU: MAURO FERREIRA ROZA FILHO.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimadas a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 14:55:00.

ANY IZABEL SOUTO SILVA DE AZEVEDO Servidor Geral
04/04/2024 14:55

Expedição de Certidão.
04/04/2024 04:01

Decorrido prazo de CARLA MOISES em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 17:07

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 02:38

Publicado Sentença em 08/03/2024.
07/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0748352-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA MOISES REU: MAURO FERREIRA ROZA FILHO SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por CARLA MOISÉS em desfavor de MAURO FERREIRA ROZA FILHO, partes qualificadas, em que pretende o ressarcimento do valor de R$8.471,60, relativo ao gasto com medicamentos e honorários do veterinário, bem como devolução do valor pago pelo serviço do réu, e a compensação financeira pelo dano moral sofrido, que quantifica em R$50.000,00.

Para tanto, sustenta ser tutora do cavalo de nome Vegas, com qual participava de torneios hípicos.

Acrescenta que o animal se aposentou das competições, pelo que formalizou contrato verbal com o requerido para que o cavalo fosse recebido em seu haras, pelo preço mensal de R$900,00, tendo lá ficado hospedado no período de 27.02.2022 até 26.11.2022.

Afirma que o serviço consistia na hospedagem, fornecimento de ração, capim e o cuidador do animal.

Relata que passados alguns meses, o demandado deixou de enviar vídeos do cavalo e ante a ausência de informações, a autora solicitou que um veterinário de confiança fosse analisar o animal, ocasião em que tomou ciência acerca da sua frágil condição de saúde (debilitado, magro e anêmico) e a necessidade de tratamentos.

Discorre sobre a suposta negligência do réu, a falha na prestação de serviço, sobre o dano material e moral sofrido e, ao fim, requer a procedência dos pedidos.

Junta documentos.

Citado, o réu apresentou contestação de id. 166468213, na qual sustenta ter sido informado à autora que o plano adquirido era o básico, ao passo que no premium, no valor de R$3.000,00, os cavalos são mantidos em baias, possuem camas, cocho, são alimentados com ração 18% de proteínas três vezes ao dia e três vezes com feno, além de outras especificidades.

Alega que o animal foi entregue sem ferradura e que a requerente não realizou visitas o cavalo, o que dificultou sua adaptação, além de ser portador de artrose.

Refuta o pedido de devolução dos valores pagos pelo serviço, ao argumento de que este foi efetuado, bem como a quantia pleiteada a título de compensação pelo dano extrapatrimonial.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Réplica, id. 167974699.

Decisão saneadora de id. 169226850 e 173289096 determinou a produção de prova oral e juntada de relatório veterinário do equino.

Realizada audiência de instrução e julgamento, id. 178849940.

Alegações finais de ambas as partes em id. 181472991 e 186085820.

Petição do réu de id. 187829139, na qual requer a manifestação da parte autora acerca de documentos apresentados.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

De início, indefiro o pedido formulado pelo réu em id. 187829139, uma vez que a instrução probatória foi encerrada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, sendo descabida a inclusão de supostas novas provas quando das alegações finais.

Ademais, ainda que assim não fosse, consoante artigos 434 e 435 do CPC, incumbe ao réu apresentar os documentos com a contestação, sendo admitida a juntada posterior, apenas quando se tratar de documentos novos ou se demonstrada a impossibilidade de sua apresentação anterior, o que não se verifica no caso em apreço.

Ausentes questões processuais pendentes de análise e presentes os pressupostos ao regular andamento do feito, sigo ao exame do mérito.

A controvérsia reside no suposto inadimplemento contratual do requerido, bem como na existência de dano material e moral indenizáveis.

O artigo 475 do Código Civil estabelece que “A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.

O art. 422 do CC, por sua vez, prevê que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Restou incontroverso que as partes entabularam contrato verbal, cujo objeto eram os serviços de hospedagem, estando inclusos ração, capim e cuidador oferecidos ao equino denominado Vegas, cuja tutora é a autora, pelo preço de R$900,00 mensais (plano básico).

De igual modo, é certo que a requerente deixou o animal, em boa condição de saúde, no haras de propriedade do requerido em fevereiro de 2022 e o recebeu em novembro do mesmo ano em condição diversa.

O documento de id. 145641901 dá conta de que o equino foi devolvido com “pescoço muito fino, costelas facilmente visíveis, processos espinhosos palpáveis e visíveis, pelve bem definida e nádegas atrofiadas. (...) anemia normocítica normocrômica e suspeita de babesiose (monócitos vacuolizados) e de verminose (eosinofilia)”.

As fotografias de id. 145641906 corroboram o relatório veterinário supracitado.

O requerido alega que a causa da debilidade do cavalo é oriunda de doença pré-existente, sendo esta, inclusive, o motivo de sua aposentadoria das competições.

Todavia, o histórico médico de id. 174805925, demonstra que, ao menos entre janeiro de 2018 e fevereiro de 2022, o equino não apresentou problema clínico de origem locomotora ou nutricional.

De mais a mais, a adução do demandado está desprovida de qualquer amparo probatório, ônus que lhe cabia, na forma do art. 373, II, do CPC.

Destaco que o fato de o animal ter sido aposentado por ser portador de artrose (id. 166468213 - pg.05), por si só, não indica que a sua anemia, a perda de peso e a debilidade decorram direta e imediatamente dessa doença pré-existente.

Ao contrário, tendo ciência de que o animal possuía essa condição especial de saúde, deveria o requerido ter tomado mais precaução na sua guarda efetivada ou se recusado a hospedá-lo mediante a contratação do plano básico, haja vista que, segundo ele próprio, in verbis: “É de suma importância destacar que o plano básico de hospedagem geralmente atende às necessidades de um cavalo aposentado que já esteja adaptado a viver solto, sem ferraduras e com uma alimentação mais básica.

No entanto, esse não é o caso do cavalo da requerente, cujas condições prévias demandavam cuidados específicos.

O animal já possuía doença preexistente, estava acostumado com a utilização de ferraduras e requeria uma dieta mais completa e suplementada devido à sua carreira como competidor (...)” (id. 166468213 - pg. 05) Assim, não há como se atribuir à autora o acontecido com seu animal.

Isso porque, conquanto seja evidente que contratou o plano básico, tal situação não afasta o dever do demandado de atuar com lealdade, cooperação, informação e assistência.

Como dito linhas acima, o art. 422 do CC disciplina que as relações contratuais deverão se pautar nos princípios da boa-fé objetiva e probidade. É sabido que a lealdade, cooperação, informação e assistência são deveres anexos do contrato, pois consectários da boa-fé objetiva.

Neste cenário, ainda que a autora tenha optado pelo plano básico e não tenha realizado visitas ao equino, era dever do contratado, ora réu, atuar com lealdade e informação, e repassar àquela de modo objetivo e claro a condição débil do animal, bem como prestar assistência necessária à manutenção do cavalo.

Desta feita, entendo que houve violação positiva do contrato, e, portanto, inadimplemento contratual do requerido, circunstância que conduz à resolução do contrato, e, por consequência, à restituição do valor pago pela autora.

Saliento que embora não haja pedido expresso de resolução do contrato, ante o disposto no art. 322, §1º, do CPC, o reconhecimento de sua procedência se faz necessária.

No que diz respeito ao dano material, no importe de R$8.471,60, se impõe o seu reconhecimento, uma vez que demonstrado e não impugnado pelo réu.

Por fim, pretende a autora compensação financeira pelo dano moral sofrido.

O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade, independentemente de repercussão patrimonial direta, desconsiderando-se o mero mal-estar, dissabor ou vicissitude do cotidiano.

A indenização por danos morais possui três finalidades, quais sejam, a prestação pecuniária serve como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela parte autora, punição para a parte ré e prevenção futura quanto a fatos semelhantes.

O valor da reparação deve guardar correspondência com o gravame sofrido, devendo o juiz pautar-se nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sopesando as circunstâncias do fato e as condições pessoais e econômicas das partes envolvidas, assim como o grau da ofensa moral e sua repercussão.

No caso em apreço, entendo que o dissabor sofrido pela autora transbordou o mero inadimplemento contratual, pois houve quebra da confiança, oriunda da relação de longa data, que envolvia familiares de ambos.

Em atenção às diretrizes elencadas, tenho que o valor de R$ 7.000,00, é razoável e proporcional diante das circunstâncias do caso.

Ante o exposto, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte e resolvo o contrato verbal de hospedagem do equino Vegas (inclusos ração, capim e cuidador) entabulado entre as partes e condeno o requerido a ressarcir à autora a quantia de R$8.471,60, atualizada pelo INPC a contar de cada desembolso e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação e pagar a importância de R$7.000,00, a título de compensação financeira pelo dano moral sofrido pela requerente, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de dano oriundo de relação contratual.

Considerando a sucumbência e o enunciado n. 326 da súmula do c.

STJ, custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, conforme art. 85, §2º, do CPC, pelo requerido.

Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)
05/03/2024 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 19ª Vara Cível de Brasília
05/03/2024 13:57

Recebidos os autos
05/03/2024 13:57

Julgado procedente em parte do pedido
29/02/2024 13:17

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
26/02/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
23/02/2024 17:36

Recebidos os autos
19/02/2024 11:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/02/2024 02:32

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748352-07.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLA MOISES REU: MAURO FERREIRA ROZA FILHO DESPACHO Faça-se conclusão para julgamento conforme o estado do processo, pela ordem.

ARTHUR LACHTER Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF. (datado e assinado eletronicamente)
10/02/2024 12:50

Recebidos os autos
10/02/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
07/02/2024 16:51

Juntada de Petição de alegações finais
15/12/2023 02:42

Publicado Certidão em 15/12/2023.
14/12/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
12/12/2023 19:21

Expedição de Certidão.
12/12/2023 17:06

Juntada de Petição de alegações finais
26/11/2023 16:40

Expedição de Ata.
24/11/2023 04:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
21/11/2023 17:17

Juntada de ata
21/11/2023 17:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/11/2023 15:30, 19ª Vara Cível de Brasília.
21/11/2023 17:04

Outras decisões
06/11/2023 08:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.
21/10/2023 02:29

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
10/10/2023 13:06

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:56

Publicado Intimação em 04/10/2023.
03/10/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/10/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 18:41

Juntada de Certidão
29/09/2023 18:37

Juntada de Certidão
29/09/2023 18:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/11/2023 15:30, 19ª Vara Cível de Brasília.
29/09/2023 02:35

Publicado Decisão em 29/09/2023.
28/09/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 17:25

Recebidos os autos
26/09/2023 17:25

Outras decisões
26/09/2023 16:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA
21/09/2023 23:14

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 01:16

Publicado Decisão em 06/09/2023.
06/09/2023 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
31/08/2023 08:47

Recebidos os autos
31/08/2023 08:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/08/2023 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
08/08/2023 13:53

Juntada de Petição de réplica
28/07/2023 00:25

Publicado Certidão em 28/07/2023.
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 19:03

Expedição de Certidão.
25/07/2023 17:54

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/06/2023 18:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/06/2023 14:13

Expedição de Mandado.
20/06/2023 13:05

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2023 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2023 00:15

Publicado Decisão em 24/05/2023.
23/05/2023 13:26

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 13:26

Desentranhado o documento
23/05/2023 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 19:21

Expedição de Certidão.
22/05/2023 19:17

Expedição de Mandado.
22/05/2023 18:12

Expedição de Certidão.
19/05/2023 18:24

Audiência do art. 334 CPC cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/05/2023 18:00

Recebidos os autos
19/05/2023 18:00

Deferido em parte o pedido de CARLA MOISES - CPF: *16.***.*10-25 (AUTOR)
19/05/2023 13:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
18/05/2023 13:08

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 02:02

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/05/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/05/2023 22:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2023 02:40

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
13/04/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 15:22

Juntada de Certidão
31/03/2023 14:01

Juntada de Certidão
27/03/2023 14:28

Juntada de Certidão
17/03/2023 14:08

Expedição de Certidão.
12/03/2023 21:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/03/2023 16:25

Expedição de Certidão.
03/03/2023 21:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/02/2023 05:42

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
06/02/2023 14:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 14:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2023 15:36

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:31

Expedição de Certidão.
27/01/2023 06:18

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/01/2023 01:25

Publicado Certidão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
10/01/2023 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2023 14:45

Juntada de Certidão
09/01/2023 14:45

Audiência do art. 334 CPC designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/05/2023 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/12/2022 09:54

Recebidos os autos
23/12/2022 09:54

Decisão interlocutória - recebido
19/12/2022 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARTHUR LACHTER
19/12/2022 13:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
05/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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