19/07/2024 14:08

Baixa Definitiva
19/07/2024 14:08

Expedição de Certidão.
19/07/2024 14:08

Transitado em Julgado em 18/07/2024
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de LUDIMILA DA COSTA SILVA MARINHO em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:18

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 18/07/2024 23:59.
28/06/2024 02:31

Publicado Intimação em 28/06/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

LEI N. 9.656/1998.

INTERNAÇÃO.

EMERGÊNCIA.

COBERTURA DEVIDA.

DOENÇA PREEXISTENTE.

MÁ-FÉ.

NÃO COMPROVAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Segundo o art. 11 da Lei n. 9.656/1999, “é vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)”. 2.

Por sua vez, a Súmula 609 do STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado”. 3.

Caberia à empresa ré comprovar má fé do beneficiário, o que não se verifica na hipótese. 4.

A internação em caráter de emergência possui cobertura obrigatória, mesmo durante o prazo de carência, seja por tempo de contratação, seja por doença preexistente (art. 35-C, Lei n. 9.656/98). 5.

Recurso de apelação conhecido em parte e, na parte conhecida, negou-se provimento.
19/06/2024 16:27

Conhecido em parte o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (APELANTE) e não-provido
19/06/2024 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/05/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 17:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/05/2024 14:07

Recebidos os autos
02/05/2024 13:05

Juntada de Certidão
29/04/2024 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA
29/04/2024 15:27

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
25/04/2024 16:37

Recebidos os autos
25/04/2024 16:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/04/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0748895-33.2020.8.07.0016

Elza Tereza Frias Garcia Coelho

Gdf Governo do Distrito Federal

Advogado: Fabio Broilo Paganella

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 14/04/2023 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0748566-84.2021.8.07.0016

Leandro Giordani Ritt

Distrito Federal

Advogado: Juliano Ricardo de Vasconcellos Costa Co...

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/12/2021 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0748922-56.2023.8.07.0001

Robson Pacheco da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Carlos Benjamim Cordeiro Morais Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/03/2024 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0748876-22.2023.8.07.0016

Izabella Desiree Vinagre

Distrito Federal

Advogado: Lucas Mori de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0748514-65.2023.8.07.0001

Brb Banco de Brasilia SA

Elielson Jose Suassuna da Silva

Advogado: Thiago Castro da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/05/2024 18:05

Exibir Processo