11/03/2024 19:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/03/2024 17:16

Recebidos os autos
11/03/2024 17:16

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
11/03/2024 16:31

Juntada de Certidão
11/03/2024 15:33

Juntada de Petição de contrarrazões
24/02/2024 03:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 23/02/2024 23:59.
20/02/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 16:55

Recebidos os autos
20/02/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
20/02/2024 15:35

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:32

Juntada de Petição de apelação
31/01/2024 02:56

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748791-81.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEORGINA MARIA DE JESUS REU: BANCO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração (ID 100403733, opostos pela parte autora, ao fundamento de que a sentença de ID 183131106, que indeferiu a petição inicial, padeceria de "omissão".

Sustentou, em específico, que o dano material estaria suficientemente comprovado pelos documentos carreados, bem como que, em sua inicial, por diversas vezes, mencionou o cerne da controvérsia.

DECIDO.

Conheço dos embargos, somente porque tempestivos, deixando de oportunizar manifestação da contraparte, vez que sequer chegou a ser admitido o processamento do feito.

Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam, em regra, à alteração da sentença, visto que têm a finalidade precípua de integração do provimento jurisdicional eivado de omissão, contradição, erro material ou obscuridade.

No caso, não há qualquer desses vícios, percebendo-se que, em verdade, pretende a embargante a modificação do ato terminativo, de modo revertê-lo, o que não se concebe na estreita via dos declaratórios.

Com efeito, na sentença embargada, de forma fundamentada, clara e objetiva, apontou-se o motivo pelo qual a inicial estaria sendo indeferida, isto é, pela ausência de especificação adequada do pedido, nos termos do comando de emenda de ID 179934814, que se olvidou a parte de cumprir em sua integralidade, notadamente quanto ao seguinte: “Na mesma oportunidade, deverá emendar a inicial, sob pena de indeferimento, para que indique, no pedido finalmente formulado (ID 179729955 – p. 23), de forma precisa e especificada, o valor pretendido, a título de indenização por danos materiais.” É certo que, nos termos dos artigos 322 e 324 do CPC, o pedido deve ser apresentado de modo certo e determinado, o que compreende a quantificação da obrigação (danos materiais), para a exata delimitação, pelo julgador, da matéria controvertida e em ordem a permitir a observância do princípio da correlação (ou da congruência).

Não se vislumbra, assim, qualquer mácula no ato guerreado, tendo este logrado discorrer, de forma clara, congruente e fundamentada, acerca das circunstâncias que ensejaram o indeferimento da peça de ingresso.

Diante do exposto, ausente qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO aos embargos opostos e mantenho a sentença guerreada, por seus próprios fundamentos.

Publique-se.

Intime-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
29/01/2024 11:12

Expedição de Outros documentos.
27/01/2024 11:59

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/01/2024 14:34

Recebidos os autos
26/01/2024 14:34

Embargos de declaração não acolhidos
25/01/2024 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
25/01/2024 16:08

Expedição de Certidão.
25/01/2024 16:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2024 04:31

Publicado Intimação em 22/01/2024.
11/01/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 17:20

Recebidos os autos
08/01/2024 17:20

Indeferida a petição inicial
08/01/2024 13:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS
20/12/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:39

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 16:28

Recebidos os autos
29/11/2023 16:28

Determinada a emenda à inicial
29/11/2023 13:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
28/11/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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