TJDFT - 0748273-28.2022.8.07.0001

1ª instância - 12ª Vara Civel de Brasilia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

REGINA MARIA PASCHOALUCCI LIBERATO

CPF *94.***.*12-87

Advogados

RAFAELA POSSERA RODRIGUES

OAB: 33191/DF

CPF *12.***.*51-31

MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO

OAB: 13811/DF

CPF *35.***.*29-34

LEANDRO MADUREIRA SILVA

OAB: 24298/DF

CPF *46.***.*97-68

Polo Passivo

Partes

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

CNPJ: 00.436.923/0001-90

Advogados

DINO ARAUJO DE ANDRADE

OAB: 20182/DF

CPF *03.***.*83-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2024 22:39

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 02/05/2024 22:37

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 16:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/04/2024 03:06

    Publicado Certidão em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748273-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA MARIA PASCHOALUCCI LIBERATO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Certifico que foi apresentada apelação da parte RÉ, acompanhada da guia de preparo.

    Certifico, ainda, que a parte ré apresentou contrarrazões ao recurso interposto pela parte autora.

    Fica a parte apelada/autora intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

    Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

    TJDFT.

    Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

  • 03/04/2024 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 09:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2024 12:43

    Juntada de Petição de apelação

  • 20/03/2024 18:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2024 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/03/2024 12:14

    Juntada de Petição de apelação

  • 29/02/2024 02:31

    Publicado Sentença em 29/02/2024.

  • 28/02/2024 03:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2024

  • 28/02/2024 00:00

    Intimação

    Número do processo: 0748273-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA MARIA PASCHOALUCCI LIBERATO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO/SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora (ID183658976) e pela requerida (ID184963311), ambos em face da sentença prolatada em ID182796358.

    A parte autora alega erro material e contradição na decisão, especialmente no que toca ao percentual de implementação do pagamento do suplemento de aposentadoria para fixar o patamar de 80% (oitenta por cento), bem como a fixação do termo inicial dos juros moratórios desde a citação.

    De seu turno, a requerida alega a existência de omissão no que respeita aos seguintes pontos: “Dessa forma, ante a omissão quanto a aplicação do Tema 943 do STJ, bem como quanto ao fato de que na migração a Embargada renunciou as regras do plano que originalmente se vinculou, a r.

    Sentença merece integração”.

    Ante os efeitos infringentes pleiteados em ambos os embargos, as partes adversas se manifestaram contrariamente ao acolhimento de ambos os embargos. É o breve relatório.

    DECIDO.

    Os recursos são tempestivos e as alegações das Embargantes se amoldam à hipóteses previstas no artigo 1.022, I, II e III, CPC, razão pela qual conheço dos presentes Embargos.

    Art. 1.022.

    Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

    Os embargos de declaração servem apenas para corrigir erro material, sanar obscuridade, contradição ou omissão na própria decisão, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado e não à reanálise da causa.

    Com efeito, todos os fundamentos necessários para respaldar a posição adotada estão claramente delineados no debatido julgado, sendo certo que as embargantes buscam apenas a alteração do pronunciamento judicial.

    Verifico, pois, que os argumentos expendidos pelas Embargantes acerca do percentual fixado, termo inicial dos juros e enfrentamento do Tema 943 STJ se relacionam com a irresignação das partes acerca do teor do julgado, de modo que deverão aviar recurso próprio para a reforma da decisão.

    Ante o exposto, conheço ambos os embargos de declaração, mas nego-lhes provimento, mantendo hígida a sentença, tal como proferida.

    I.

    PATRICIA VASQUES COELHO Juíza de Direito Substituta *Datado digitalmente pela assinatura digital.

  • 27/02/2024 15:05

    Publicado Despacho em 27/02/2024.

  • 27/02/2024 15:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

  • 26/02/2024 21:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/02/2024 18:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília

  • 26/02/2024 18:09

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 18:09

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 26/02/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12VARCVBSB 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748273-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA MARIA PASCHOALUCCI LIBERATO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DESPACHO Remetam-se os autos ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau - NUPMETAS-1, tendo em vista os embargos de declaração opostos em face da sentença de ID 182796358. (Datado e assinado eletronicamente) 14

  • 23/02/2024 15:15

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

  • 23/02/2024 15:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 23/02/2024 07:40

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 07:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/02/2024 07:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2024 23:35

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

  • 05/02/2024 14:13

    Juntada de Petição de impugnação aos embargos

  • 02/02/2024 16:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/02/2024 02:47

    Publicado Certidão em 01/02/2024.

  • 31/01/2024 03:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 12ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0748273-28.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINA MARIA PASCHOALUCCI LIBERATO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte Ré anexou aos autos os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    Com espeque na Portaria nº 02/2023, fica parte Autora intimada para manifestação, no prazo de cinco dias.

    Datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.

    PEDRO HENRIQUE SOARES YOSHIDA Servidor Geral

  • 29/01/2024 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2024 15:21

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/01/2024 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/01/2024 16:11

    Juntada de Certidão

  • 15/01/2024 15:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/01/2024 12:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2024

  • 04/01/2024 15:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/01/2024 15:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para 12ª Vara Cível de Brasília

  • 30/12/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 30/12/2023 11:16

    Julgado procedente o pedido

  • 19/12/2023 09:33

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

  • 18/12/2023 20:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

  • 18/12/2023 20:28

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 00:20

    Publicado Decisão em 11/05/2023.

  • 10/05/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023

  • 09/05/2023 12:28

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

  • 08/05/2023 20:11

    Recebidos os autos

  • 08/05/2023 20:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 20:11

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 24/04/2023 17:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

  • 24/04/2023 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 21/04/2023 05:38

    Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 20/04/2023 23:59.

  • 21/04/2023 05:36

    Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 20/04/2023 23:59.

  • 27/03/2023 16:48

    Juntada de Petição de petição

  • 27/03/2023 00:16

    Publicado Despacho em 27/03/2023.

  • 24/03/2023 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023

  • 22/03/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2023 15:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

  • 10/03/2023 14:45

    Juntada de Petição de réplica

  • 16/02/2023 02:36

    Publicado Certidão em 16/02/2023.

  • 15/02/2023 08:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

  • 13/02/2023 17:31

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2023 15:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/01/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2022 11:19

    Recebidos os autos

  • 22/12/2022 11:19

    Decisão interlocutória - recebido

  • 19/12/2022 07:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PRISCILA FARIA DA SILVA

  • 18/12/2022 19:48

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2022

Ultima Atualização
26/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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