25/03/2025 09:22

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 09:18

Transitado em Julgado em 12/03/2025
24/03/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 02:46

Publicado Certidão em 24/03/2025.
22/03/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
19/03/2025 18:33

Expedição de Certidão.
18/03/2025 19:04

Recebidos os autos
18/03/2025 19:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.
13/03/2025 10:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/03/2025 09:49

Recebidos os autos
11/10/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/10/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 20:35

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
20/09/2024 02:28

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 06:54

Expedição de Certidão.
18/09/2024 06:48

Expedição de Certidão.
17/09/2024 22:09

Juntada de Petição de apelação
27/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/08/2024.
27/08/2024 02:25

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, REJEITO o pleito deduzido nos embargos de declaração e mantenho a sentença na forma como foi proferida.

I.
24/08/2024 18:34

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 19:56

Recebidos os autos
22/08/2024 19:56

Embargos de declaração não acolhidos
20/08/2024 21:37

Juntada de Petição de apelação
20/08/2024 14:05

Decorrido prazo de ROMULO FERNANDO DELGADO RAMIREZ em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:56

Decorrido prazo de ROMULO FERNANDO DELGADO RAMIREZ em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
19/08/2024 04:44

Decorrido prazo de ROMULO FERNANDO DELGADO RAMIREZ em 16/08/2024 23:59.
16/08/2024 22:35

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/08/2024.
09/08/2024 02:22

Publicado Certidão em 09/08/2024.
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
08/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2024 02:18

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:18

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:18

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:18

Publicado Sentença em 30/07/2024.
29/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o requerido a cumprir a obrigação disposta na Cláusula 2.13 do Contrato, quitando a dívida ou renegociando seus termos com a exclusão da autora da condição de avalista.

Prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa no percentual de 2% do valor devido.

Julgo, ainda, IMPROCEDENTE o pedido reconvencional.

Fica o mérito julgado nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Custas e honorários no percentual de 10% do valor da obrigação, pela parte ré.

Com o trânsito em julgado, ao arquivo.

P.R.I..
24/07/2024 17:05

Recebidos os autos
24/07/2024 17:05

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 14:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
20/06/2024 19:02

Juntada de Ofício
14/06/2024 13:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
13/06/2024 15:13

Juntada de comunicação
13/06/2024 12:56

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/06/2024 15:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/06/2024 15:09

Juntada de comunicação
06/06/2024 03:58

Decorrido prazo de ROMULO FERNANDO DELGADO RAMIREZ em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 03:47

Decorrido prazo de ROSANE MARIA GONCALVES DE CASTRO em 05/06/2024 23:59.
29/05/2024 17:03

Expedição de Ofício.
24/05/2024 02:44

Publicado Decisão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:25

Recebidos os autos
21/05/2024 17:25

Outras decisões
20/05/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 03:51

Decorrido prazo de ROMULO FERNANDO DELGADO RAMIREZ em 13/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:47

Decorrido prazo de ROSANE MARIA GONCALVES DE CASTRO em 10/05/2024 23:59.
06/05/2024 02:41

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
02/05/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
30/04/2024 19:05

Recebidos os autos
30/04/2024 19:05

Outras decisões
08/04/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 08:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
02/04/2024 04:51

Decorrido prazo de ROMULO FERNANDO DELGADO RAMIREZ em 01/04/2024 23:59.
02/04/2024 04:37

Decorrido prazo de ROSANE MARIA GONCALVES DE CASTRO em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:39

Publicado Decisão em 20/03/2024.
19/03/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

A autora opôs embargos de declaração ao ID nº 187356471.

Alegou omissão na decisão saneadora de ID n° 185788603 que deixou de analisar a réplica/contestação à reconvenção juntada aos autos aos ID's nº 187067287 a 187067288.

Além disso, em relação ao julgamento do AGI nº 0702796-14.2024.8.07.0000, que suspendeu os efeitos da decisão prolatada por esse Juízo, na parte em que concedera tutela provisória de urgência, afirma a autora ter apresentado contrarrazões ao referido agravo, estando ainda em fase de julgamento.

Requereu a reforma da referida decisão para que seja considerada a réplica à contestação e contestação à reconvenção (ID nº 187067287), apresentada no prazo legal.

Já o réu opôs os embargos de declaração ao ID nº 188517632, mas não apontou erro, omissão ou contradição na decisão saneadora.

Alegou ter havido o cerceamento de defesa do réu/reconvinte, que não pode apresentar outras provas necessárias e úteis como o depoimento da autora e a oitiva de testemunhas.

Requereu a reabertura da fase instrutória, o depoimento pessoal da autora/reconvinda, nos termos do art. 385, do CPC, e seja marcada audiência de instrução.

Também apresentou contrarrazões ao ID nº 188716746.

Argumentou não ter havido recusa à realização das diversas reuniões, inclusive com a participação da autora.

Acrescentou ter havido a elaboração de minuta do acordo com o banco.

Destacou que não houve qualquer tratativa de quitação entre as partes. É o relato.

Decido.

Conheço dos embargos das partes, posto que tempestivos.

Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados com o propósito de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material, não se prestando a modificação do mérito da questão.

Com razão a autora, ao apontar a omissão na decisão que deixou de analisar a réplica.

Quanto à suspensão dos efeitos da decisão de ID nº 181960586 até o julgamento do feito, determinada pela 1ª Turma Cível do TJDFT no julgamento do AGI nº 0702796-14.2024.8.07.0000, cabe ao Juízo o cumprimento do que foi decidido pela instância superior, ainda que pendente de recurso pela autora.

Não merece prosperar o argumento do réu, vez que se valeu dos embargos apenas para expressar sua irresignação ao encerramento da fase instrutória, alegando o cerceamento de defesa por não poder apresentar outras provas como o depoimento da autora e oitiva de testemunhas.

Diante do exposto, REJEITO o pleito deduzido nos embargos de declaração opostos pelo réu.

Contudo, ACOLHO o pleito deduzido nos embargos de declaração opostos pela autora para conferir à decisão saneadora a seguinte redação: Cuida-se de ação de conhecimento ajuizada por ROSANE MARIA GONÇALVES DE CASTRO em desfavor de RÔMULO FERNANDO DELGADO RAMIREZ, ambos qualificados nos autos.

Narra a parte autora que vendeu ao réu as cotas sociais do Instituto Global de Educação Ltda e que o requerido, dentre outras obrigações, assumiu o pagamento da cédula de crédito bancário – capital de giro Aval, sob o nº 15.931.018, firmada entre a escola e o Banco Bradesco S.A, comprometendo-se ainda, a retirar a autora da qualidade de avalista do contrato, não tendo cumprido o avençado.

Aduz que o Banco Bradesco S.A ajuizou ação de execução em desfavor do Instituto e da autora, PJe n° 0704813-42.2023.8.07.0005, que tramita na Vara Cível de Planaltina-DF.

A decisão de ID nº 180909639 declinou da competência para a Vara Cível de Planaltina, porém, a instância superior deferiu o pedido de urgência recursal da autora, nos autos do AGI n° 0752768-84.2023.8.07.0000, reconhecendo a competência deste juízo para o tramite do feito.

Assim, a decisão de ID nº 181960586 deferiu a tutela de urgência para determinar ao requerido o cumprimento do contrato firmado entre as partes, no prazo de 30 (trinta) dias, quitando ou renegociando o débito com o Banco Bradesco S.A.

Também ordenou a suspensão da 10ª alteração contratual do INSTITUTO GLOBAL DE EDUCAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.***.***/0001-84, passando a valer a 9ª alteração, até o julgamento do feito.

Juntado aos autos o ofício da Junta Comercial do DF (ID nº185943897), comunicando a realização da suspensão da 10ª alteração contratual do INSTITUTO GLOBAL DE EDUCAÇÃO LTDA, passando a valer a 9ª alteração, até o julgamento do feito, conforme Certidão Simplificada (132778181).

Em contestação com reconvenção no ID n° 183713481, o réu alegou, em preliminares: a) Da necessidade de pôr o Requerido em mora; b)Da ausência de interesse processual.

Em réplica com contestação à reconvenção no ID nº 187067287, a autora refutou as preliminares alegadas em contestação.

Juntado aos autos o ofício da Junta Comercial do DF (ID nº185943897), comunicando a realização da suspensão da 10ª alteração contratual do INSTITUTO GLOBAL DE EDUCAÇÃO LTDA, passando a valer a 9ª alteração, até o julgamento do feito, conforme Certidão Simplificada (132778181).

Ciente do ofício juntado ao ID nº 185741268 que dá provimento parcial ao AGI nº 0702796-14.2024.8.07.0000 para suspender os efeitos da decisão de ID nº 181960586 na parte em que concede a tutela provisória de urgência demandada pela requerente e para desobrigar o requerido da obrigação que lhe fora imposta, além de restabelecer a vigência à 10ª alteração do contrato social do Instituto Global de Educação Ltda, CNPJ 08.***.***/0001-84 até o julgamento do feito. É o relatório.

Decido em saneador.

Em preliminar, as partes aduziram a falta de interesse de agir e a necessidade de constituir o requerido em mora O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o processo se afigura útil para tal fim, bem como quando o instrumento é o adequado para propiciar o resultado almejado.

Portanto, a princípio, verifica-se que é necessária a intervenção deste Juízo, para dirimir o conflito estabelecido entre as partes, bem como que esta demanda se afigura útil à pretensão almejada pela parte requerente, sendo adequada para propiciar a finalidade desejada.

Ademais, segundo a Teoria da Asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade concreta, razão pela qual indefiro a preliminar arguida.

No tocante à constituição do requerido em mora, importa esclarecer não se tratar de questão preliminar, mas de mérito a ser enfrentada na sentença.

As demais questões, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas com a prolação da sentença.

Por fim, verifico que a prova documental constante dos autos é suficiente para o esclarecimento das questões sobre as quais as partes controvertem.

Dessa forma, declaro encerrada a fase instrutória.

Voltem-me os autos conclusos para julgamento na ordem cronológica.
15/03/2024 19:18

Recebidos os autos
15/03/2024 19:18

Embargos de declaração não acolhidos
15/03/2024 19:18

Embargos de Declaração Acolhidos
04/03/2024 19:29

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
01/03/2024 20:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/02/2024 03:05

Publicado Despacho em 26/02/2024.
24/02/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 02:30

Publicado Decisão em 23/02/2024.
23/02/2024 00:00

Intimação

Intime-se o requerido RÔMULO FERNANDO DELGADO RAMIREZ para que se manifeste acerca dos embargos de declaração opostos no ID nº 187356471, no prazo de 5 dias.
22/02/2024 10:55

Recebidos os autos
22/02/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

É o relatório.

Decido em saneador.

Ciente do ofício juntado ao ID nº 185741268 que dá provimento parcial ao AGI nº 0702796-14.2024.8.07.0000 para suspender os efeitos da decisão de ID nº 181960586 na parte em que concede a tutela provisória de urgência demandada pela requerente e para desobrigar o requerido da obrigação que lhe fora imposta, além de restabelecer a vigência à 10ª alteração do contrato social do Instituto Global de Educação Ltda, CNPJ 08.***.***/0001-84 até o julgamento do feito.

Em preliminar, o réu alegou a falta de interesse de agir.

O interesse de agir se evidencia quando presente o trinômio necessidade-utilidade-adequação, ou seja, quando há necessidade da intervenção do Poder Judiciário para dirimir o conflito estabelecido, quando o processo se afigura útil para tal fim, bem como quando o instrumento é o adequado para propiciar o resultado almejado.

Portanto, a princípio, verifica-se que é necessária a intervenção deste Juízo, para dirimir o conflito estabelecido entre as partes, bem como que esta demanda se afigura útil à pretensão almejada pela parte requerente, sendo adequada para propiciar a finalidade desejada.

Ademais, segundo a Teoria da Asserção, adotada pelo legislador pátrio, as condições da ação devem ser aferidas à luz das afirmativas do autor na petição inicial, ou seja, a relação jurídica é apreciada in status assertionis, competindo, no mérito, averiguar a correspondência entre o alegado e a realidade concreta, razão pela qual indefiro a preliminar arguida.

As demais questões, dizem respeito ao mérito e serão apreciadas com a prolação da sentença.

Por fim, verifico que a prova documental constante dos autos é suficiente para o esclarecimento das questões sobre as quais as partes controvertem.

Dessa forma, declaro encerrada a fase instrutória.

Voltem-me os autos conclusos para julgamento na ordem cronológica.
21/02/2024 18:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/02/2024 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
20/02/2024 18:11

Recebidos os autos
20/02/2024 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/02/2024 22:05

Juntada de Petição de réplica
06/02/2024 17:45

Juntada de Ofício
05/02/2024 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
05/02/2024 15:14

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/01/2024 04:29

Decorrido prazo de ROSANE MARIA GONCALVES DE CASTRO em 29/01/2024 23:59.
29/01/2024 02:38

Publicado Decisão em 29/01/2024.
26/01/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
17/01/2024 17:13

Recebidos os autos
17/01/2024 17:13

Outras decisões
15/01/2024 22:06

Juntada de Petição de contestação
10/01/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
09/01/2024 18:59

Juntada de Petição de petição
29/12/2023 10:14

Juntada de Certidão
28/12/2023 23:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/12/2023 13:44

Juntada de comunicações
19/12/2023 15:04

Juntada de comunicações
19/12/2023 03:05

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 15:56

Recebidos os autos
15/12/2023 15:56

Concedida a Antecipação de tutela
14/12/2023 16:54

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
14/12/2023 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO
11/12/2023 16:57

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 14:20

Recebidos os autos
07/12/2023 14:20

Declarada incompetência
06/12/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
26/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo