26/09/2024 16:39

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 16:39

Expedição de Certidão.
08/09/2024 22:33

Recebidos os autos
08/09/2024 22:33

Determinado o arquivamento
05/09/2024 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
03/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
03/09/2024 14:58

Expedição de Certidão.
28/08/2024 02:18

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 27/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ZAHN IMPLANTES GUIADOS LTDA - ME em 21/08/2024 23:59.
14/08/2024 02:25

Publicado Certidão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS CJUJECIVBSB1A6 Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0751265-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZAHN IMPLANTES GUIADOS LTDA - ME REQUERIDO: VIVO S.A.

CERTIDÃO Certifico e dou fé que as partes ficam intimadas do retorno do feito da Turma Recursal.

BRASÍLIA, DF, 10 de agosto de 2024 22:10:34. (documento datado e assinado digitalmente)
10/08/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 22:11

Expedição de Certidão.
10/08/2024 22:08

Processo Desarquivado
10/08/2024 22:06

Arquivado Definitivamente
10/08/2024 22:03

Expedição de Certidão.
16/07/2024 17:27

Recebidos os autos
14/04/2024 20:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/04/2024 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 02:37

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 1º ao 6º Juizado Especial Cível de Brasília Fórum José Júlio Leal Fagundes(TJDFT), SMAS - Setor de Múltiplas Atividades Sul Trecho 4, Lotes 6/4, Bloco 3, 1º andar, BRASÍLIA/DF, CEP 70610-906 Órgão Julgador: 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0751265-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZAHN IMPLANTES GUIADOS LTDA - ME REQUERIDO: VIVO S.A.

CERTIDÃO Por força do disposto no artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, intime-se o(a) recorrido(a) REQUERENTE: ZAHN IMPLANTES GUIADOS LTDA - ME para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e com assistência de advogado.

Vindo a manifestação ou transcorrido o prazo, remeta-se o feito às Colendas Turmas Recursais (artigo 1.010, § 3º, NCPC).

BRASÍLIA, DF, 4 de abril de 2024 01:34:11.
04/04/2024 01:35

Expedição de Certidão.
02/04/2024 04:46

Decorrido prazo de ZAHN IMPLANTES GUIADOS LTDA - ME em 01/04/2024 23:59.
26/03/2024 14:42

Juntada de Petição de recurso inominado
13/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 13/03/2024.
12/03/2024 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB k 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0751265-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ZAHN IMPLANTES GUIADOS LTDA - ME REQUERIDO: VIVO S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de ação de conhecimento submetida ao rito da Lei nº 9.099/95, ajuizada por ZAHN IMPLANTES GUIADOS LTDA - ME, em desfavor de VIVO S.A..

O autor requer: i) cancelamento do contrato de plano de telefonia entre as partes, mantendo as linhas na modalidade pré-paga; ii) reconhecer a inexigibilidade da multa rescisória e dos débitos; iii) condenação da requerida a título de repetição de indébito dos valores pagos após o pedido de cancelamento.

Preliminarmente a ré requer a extinção do processo pela ausência do representante legal do autor em audiência, e incompetência do Juizado Especial tendo em vista que o autor não é optante do simples nacional.

No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Rejeito as preliminares levantadas pela ré, eis que que os documentos colacionados nos autos indicam que o autor é microempresa, podendo ajuizar a sua demanda nos Juizados Especiais, sendo desnecessário a comprovação de inscrição junto ao SIMPLES NACIONAL, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Ademais, verifico que o autor foi devidamente representado na audiência de conciliação por sua preposta, a qual possuía poderes para tanto - id. 172142585.

Passo ao exame do meritum causae.

Narra o autor que possui com a requerida contrato telefônico referente a 8 linhas.

Decorrido o prazo de fidelização do contrato, o autor entrou em contato com a requerida para solicitar a migração das linhas para a modalidade pré-paga, contudo, foi surpreendido com a informação que houve a renovação automática do plano e sua fidelização.

Diante de tal fato o autor ajuizou a presente ação, visando o cancelamento do contrato de plano de telefonia entre as partes, mantendo as linhas ((61) 99800-8066, (61) 99803-6576, (61) 99943-9348, (61) 99970-1021, (61) 99991-1495, (61) 98453-2254, (61) 99851-1125 e (61) 99880-8168) na modalidade pré-paga; o reconhecimento da inexigibilidade da multa rescisória no valor de R$ 9.580,00 e demais débitos; além da condenação da requerida a título de repetição de indébito dos valores pagos após o pedido de cancelamento - R$ 2.230,44 e eventuais valores que venha a pagar até a resolução do imbróglio.

Em suma, a Empresa ré em sua defesa aduz que no contrato consta a informação de que caso o consumidor não manifeste a sua vontade em não renovar nos 30 dias antecedentes ao término do período de vigência do contrato, tal renovação do contrato ocorrerá automaticamente.

Ademais, a ré alega ter enviado ao autor SMS indicando que o prazo do contrato estava acabando, e que se não se manifestasse, ocorreria a renovação automática do contrato e da fidelização.

Os fatos devem ser analisados a luz do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º do CDC.

Analisando o mais que dos autos consta, verifico falha na prestação de serviço da requerida a qual faltou com o seu dever de informação, ao deixar de cientificar o autor com relação a renovação automática do contrato e sua fidelização.

Entendo que o envio de SMS ao consumidor, não configura notificação com relação a cláusula contratual, devendo a ré buscar o contato efetivo com o consumidor ou alguém que responda pelas linhas.

Por consequência, tenho por procedente o pedido para condenar a requerida a proceder o cancelamento do contrato de plano de telefonia entre as partes, mantendo as linhas ((61) 99800-8066, (61) 99803-6576, (61) 99943-9348, (61) 99970-1021, (61) 99991-1495, (61) 98453-2254, (61) 99851-1125 e (61) 99880-8168) na modalidade pré-paga, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento de sentença.

Tenho por igualmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da multa rescisória no valor de R$ 9.580,00.

Quanto ao pedido para reconhecer a inexigibilidade de demais débito, tenho-o por improcedente, eis que o autor não indicou quais débitos seriam estes.

Com relação ao pedido para condenar a requerida a título de repetição de indébito dos valores pagos após o pedido de cancelamento - R$ 2.230,44 e eventuais valores que venha a pagar até a resolução do imbróglio, tenho-o por igualmente improcedente, haja vista que os serviços foram e são devidamente utilizados pelo autor.

Desta forma, entendo que eventual condenação de devolução dos valores pagos após o pedido de cancelamento, configuraria enriquecimento ilícito, eis que os serviços continuaram sendo prestados, e utilizados.

Forte em tais razões e fundamentos JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para, com base nos art. 5º e 6º da Lei 9.099/95 e art. 7º da Lei 8.078/90:1) CONDENAR a requerida a proceder o cancelamento do contrato de plano de telefonia entre as partes, mantendo as linhas ((61) 99800-8066, (61) 99803-6576, (61) 99943-9348, (61) 99970-1021, (61) 99991-1495, (61) 98453-2254, (61) 99851-1125 e (61) 99880-8168) na modalidade pré-paga, no prazo de 10 dias, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento de sentença; 2) RECONHECER a inexigibilidade da multa rescisória no valor de R$ 9.580,00.

JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95.

Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC.

Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se.

Formulado o pedido de cumprimento de sentença, o feito deverá ser reclassificado com o tal, intimando-se a parte ré, pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada, sob pena de aplicação da multa fixada, bem como a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC.

Com o pagamento, expeça-se alvará de levantamento.

Sem custas, sem honorários (art. 55, “caput”, da Lei nº 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Intimem-se.

ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
09/03/2024 21:46

Recebidos os autos
09/03/2024 21:46

Expedição de Outros documentos.
09/03/2024 21:46

Julgado procedente em parte do pedido
29/02/2024 12:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
29/02/2024 01:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
25/02/2024 22:45

Recebidos os autos
25/02/2024 22:45

Outras decisões
20/02/2024 13:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
19/02/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
16/02/2024 04:19

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 15/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:38

Decorrido prazo de VIVO S.A. em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:26

Decorrido prazo de ZAHN IMPLANTES GUIADOS LTDA - ME em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 04:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.
18/01/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:17

Expedição de Certidão.
11/01/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 11:25

Recebidos os autos
09/01/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 11:25

Outras decisões
13/12/2023 12:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
13/12/2023 00:07

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
06/12/2023 09:01

Decorrido prazo de ZAHN IMPLANTES GUIADOS LTDA - ME em 05/12/2023 23:59.
29/11/2023 08:57

Decorrido prazo de ZAHN IMPLANTES GUIADOS LTDA - ME em 28/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:54

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:29

Recebidos os autos
17/11/2023 15:29

Outras decisões
16/11/2023 12:45

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
14/11/2023 16:06

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
13/11/2023 02:37

Publicado Decisão em 13/11/2023.
10/11/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023
09/11/2023 11:06

Juntada de Petição de réplica
08/11/2023 20:00

Recebidos os autos
08/11/2023 20:00

Outras decisões
08/11/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA
07/11/2023 17:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
30/10/2023 19:32

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 20:46

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/10/2023 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília
19/10/2023 14:07

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/10/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 18:27

Juntada de Petição de petição
14/09/2023 02:30

Publicado Certidão em 14/09/2023.
13/09/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
11/09/2023 19:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:57

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/10/2023 13:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/09/2023 13:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/09/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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