TJDFT - 0750663-23.2022.8.07.0016
1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/09/2023 11:12 Arquivado Definitivamente 
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                                            01/09/2023 11:10 Expedição de Certidão. 
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                                            31/08/2023 15:30 Juntada de Petição de petição 
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                                            23/08/2023 02:48 Publicado Certidão em 23/08/2023. 
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                                            23/08/2023 02:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023 
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                                            21/08/2023 15:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/08/2023 15:42 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2023 15:27 Recebidos os autos 
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                                            09/05/2023 18:53 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            09/05/2023 18:52 Juntada de Certidão 
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                                            09/05/2023 13:44 Juntada de Petição de contrarrazões 
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                                            26/04/2023 15:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/04/2023 15:44 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2023 01:20 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/04/2023 23:59. 
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                                            20/04/2023 18:08 Juntada de Petição de recurso inominado 
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                                            01/04/2023 02:24 Publicado Sentença em 31/03/2023. 
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                                            01/04/2023 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023 
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                                            31/03/2023 14:43 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            29/03/2023 15:44 Recebidos os autos 
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                                            29/03/2023 15:44 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/03/2023 15:44 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            22/02/2023 11:01 Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            22/02/2023 09:33 Recebidos os autos 
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                                            22/02/2023 09:33 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/02/2023 08:12 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            08/02/2023 20:32 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/02/2023 14:34 Decorrido prazo de CHARLES FERREIRA OLIVEIRA em 06/02/2023 23:59. 
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                                            24/01/2023 01:43 Publicado Despacho em 23/01/2023. 
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                                            24/01/2023 01:43 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2023 
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                                            10/01/2023 18:14 Recebidos os autos 
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                                            10/01/2023 18:14 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/12/2022 11:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA 
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                                            13/12/2022 19:58 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            12/12/2022 17:06 Recebidos os autos 
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                                            12/12/2022 17:06 Expedição de Outros documentos. 
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                                            12/12/2022 17:06 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            09/12/2022 07:58 Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE 
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                                            08/12/2022 01:49 Decorrido prazo de CHARLES FERREIRA OLIVEIRA em 07/12/2022 23:59. 
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                                            02/12/2022 00:50 Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/12/2022 23:59. 
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                                            30/11/2022 02:27 Publicado Certidão em 30/11/2022. 
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                                            29/11/2022 02:24 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022 
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                                            24/11/2022 14:45 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/11/2022 14:45 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2022 23:07 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2022 20:08 Juntada de Petição de petição 
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                                            07/10/2022 00:15 Publicado Certidão em 07/10/2022. 
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                                            07/10/2022 00:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022 
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                                            05/10/2022 15:00 Expedição de Certidão. 
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                                            05/10/2022 14:14 Juntada de Petição de petição 
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                                            30/09/2022 19:39 Recebidos os autos 
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                                            30/09/2022 19:39 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/09/2022 19:39 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            28/09/2022 15:19 Juntada de Petição de petição 
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                                            26/09/2022 16:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            26/09/2022 15:46 Juntada de Certidão 
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                                            23/09/2022 02:20 Publicado Decisão em 23/09/2022. 
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                                            22/09/2022 07:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022 
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                                            21/09/2022 13:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            21/09/2022 13:17 Expedição de Certidão. 
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                                            20/09/2022 21:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            20/09/2022 21:29 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            20/09/2022 20:52 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2022 20:52 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/09/2022 20:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            20/09/2022 20:16 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/09/2022 19:45 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2022 19:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/09/2022 19:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            20/09/2022 17:12 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2022 17:12 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            20/09/2022 16:38 Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO 
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                                            20/09/2022 16:37 Juntada de Certidão 
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                                            20/09/2022 16:36 Cancelada a movimentação processual 
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                                            20/09/2022 16:36 Desentranhado o documento 
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                                            20/09/2022 16:24 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2022 16:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            20/09/2022 14:53 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/09/2022 02:27 Juntada de Certidão 
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                                            20/09/2022 02:19 Recebidos os autos 
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                                            20/09/2022 02:19 Concedida a Antecipação de tutela 
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                                            20/09/2022 01:57 Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER 
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                                            20/09/2022 01:48 Juntada de Petição de petição 
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                                            20/09/2022 00:40 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            20/09/2022                                        
                                            Ultima Atualização
                                            01/09/2023                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Manifestação do MPDFT • Arquivo
Sentença • Arquivo
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