07/01/2025 14:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/01/2025 14:54

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de THIAGO DE PAIVA SALES em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 02:35

Decorrido prazo de ANDREIA PIRES SALES em 19/12/2024 23:59.
16/12/2024 17:12

Juntada de Petição de contrarrazões
28/11/2024 02:24

Publicado Certidão em 28/11/2024.
28/11/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 13:37

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:43

Juntada de Petição de apelação
25/11/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 15:14

Juntada de Petição de apelação
30/10/2024 02:24

Publicado Sentença em 30/10/2024.
29/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 17:31

Recebidos os autos
25/10/2024 17:31

Julgado procedente em parte do pedido
18/10/2024 16:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
18/10/2024 16:42

Recebidos os autos
18/10/2024 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
18/10/2024 14:52

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 11/10/2024.
11/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 16:47

Recebidos os autos
09/10/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
08/10/2024 22:52

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 18/09/2024.
18/09/2024 02:22

Publicado Despacho em 18/09/2024.
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
17/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
13/09/2024 17:39

Recebidos os autos
13/09/2024 17:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/09/2024 13:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
12/09/2024 22:37

Juntada de Petição de alegações finais
12/09/2024 15:41

Juntada de Petição de alegações finais
12/09/2024 15:05

Juntada de Petição de alegações finais
22/08/2024 19:10

Juntada de Certidão
22/08/2024 17:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/08/2024 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
22/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:21

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 08:05

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 08:05

Publicado Certidão em 04/07/2024.
04/07/2024 08:05

Publicado Certidão em 04/07/2024.
03/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 00:00

Intimação

Instrução e Julgamento (videoconferência) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Balcão Virtual - acesse o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0750419-08.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES REU: ANDREIA PIRES SALES, THIAGO DE PAIVA SALES DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA 1.

Em cumprimento à decisão de ID 202018963, fica designado o dia 22/08/2024 às 14:00 para Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência), a ser realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, cujo software poderá ser baixado por todos os envolvidos: advogados, partes e testemunhas, no site https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app . 2.

Advirta-se que a intimação das testemunhas, na nova sistemática estabelecida pelo CPC em seu art. 455 e parágrafos, compete aos litigantes, de forma que, a priori, não será feita qualquer comunicação por parte deste juízo, ressalvada as hipóteses do §4º do referido artigo.

E a inércia na realização da intimação das testemunhas importa a desistência da inquirição desta, conforme disciplina o art. 455, §3º, do CPC. 3.

Conforme disposto no parágrafo primeiro do mesmo dispositivo a intimação deverá ser realizada por carta (com AR), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento ou comprometer-se a levar a testemunha arrolada independentemente de intimação, tal como já ocorria no sistema anterior, presumindo-se, entretanto, caso a testemunha não compareça sem justificativa prévia, será considerada preclusa a produção desta prova. 4.

Para facilitar a comunicação no decorrer do ato, ficam as partes intimadas na pessoa de seus advogados a informar até as 24 horas anteriores à audiência os dados de contato: e-mail e whatsapp dos participantes (partes, advogados e testemunhas) que acessarão remotamente a audiência. 5.

Para as partes, testemunhas e advogados que não disponham de equipamentos ou de acesso apropriado à internet, informo que o TJDFT dispõe de salas de audiência passiva, presentes em todos as Circunscrições do Distrito Federal, bastando que seja informado nestes autos com 48 horas de antecedência o nome completo, RG, CPF e indicação do fórum mais próximo para comparecimento.

A negativa ou omissão no envio dessas informações implicará na anuência quanto ao formato de participação exclusivamente por videoconferência. 6.

Registro que as partes, defensores e testemunhas deverão acessar o link https://atalho.tjdft.jus.br/AIJ_17VCBSB ou o QR Code descrito abaixo para participar da referida audiência.

Todos deverão estar presentes durante todo o ato ou até serem dispensados pelo magistrado. 7.

Informo que o encurtador de link utilizado pelo TJDFT foi criado no intuito de facilitar a digitação do acesso às salas.

Nos casos de indisponibilidade dos sistemas internos as partes deverão procurar o balcão virtual deste juízo por videochamada por meio do link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ 8.

Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio do e-mail [email protected].

BRASÍLIA, DF, 1 de julho de 2024 18:51:36.

CLARISSA CORREA DE ANDRADE AVILA Servidor Geral
01/07/2024 18:54

Juntada de Certidão
01/07/2024 18:50

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/08/2024 14:00, 17ª Vara Cível de Brasília.
01/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 01/07/2024.
01/07/2024 03:21

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 15:38

Recebidos os autos
27/06/2024 15:38

Deferido em parte o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES - CNPJ: 47.***.***/0001-07 (AUTOR), THIAGO DE PAIVA SALES - CPF: *28.***.*72-28 (REU), ANDREIA PIRES SALES - CPF: *63.***.*54-18 (REU)
26/06/2024 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) NAYRENE SOUZA RIBEIRO DA COSTA
26/06/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 02:46

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:46

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 02:46

Publicado Intimação em 19/06/2024.
18/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
14/06/2024 17:33

Recebidos os autos
14/06/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
13/06/2024 18:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 14:03

Expedição de Certidão.
07/06/2024 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2024 02:54

Publicado Decisão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 16:29

Expedição de Certidão.
04/06/2024 14:39

Recebidos os autos
04/06/2024 14:39

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES - CNPJ: 47.***.***/0001-07 (AUTOR)
03/06/2024 14:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
03/06/2024 14:09

Expedição de Certidão.
03/06/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 22:12

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 16:08

Recebidos os autos
21/05/2024 16:08

Deferido em parte o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES - CNPJ: 47.***.***/0001-07 (AUTOR)
20/05/2024 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
17/05/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 21:40

Juntada de Petição de especificação de provas
14/05/2024 03:51

Decorrido prazo de ANDREIA PIRES SALES em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 03:51

Decorrido prazo de THIAGO DE PAIVA SALES em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 02:47

Publicado Decisão em 10/05/2024.
09/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 18:38

Recebidos os autos
07/05/2024 18:38

Concedida a gratuidade da justiça a ANDREIA PIRES SALES - CPF: *63.***.*54-18 (REU) e THIAGO DE PAIVA SALES - CPF: *28.***.*72-28 (REU).
07/05/2024 18:38

Deferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES - CNPJ: 47.***.***/0001-07 (AUTOR).
06/05/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EUGENIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
06/05/2024 16:08

Expedição de Certidão.
06/05/2024 02:36

Publicado Decisão em 06/05/2024.
03/05/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
03/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750419-08.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES REU: ANDREIA PIRES SALES, THIAGO DE PAIVA SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Promovo a continuidade do saneamento do feito de ID n. 191895398. 2.

Os requeridos foram intimados para se manifestar sobre a impugnação à gratuidade de justiça e documentos novos juntados. 3.

Os requeridos se manifestaram no ID n. 194736238 pugnando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e rejeição dos pedidos iniciais. 4. É o breve relato. 5.

O art. 99 do Código de Processo Civil descreve que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na contestação.

Por sua vez, o parágrafo terceiro descreve que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. 5.1.

Os requeridos apresentaram declaração de hipossuficiência no ID n. 188568442 e 188568443, além de extratos de suas contas bancárias e declarações de imposto de renda no ID n. 188944624 a 188944632. 5.2.

As alegações formuladas pelo requerente, no sentido de que são proprietários de um PETSHOP e que alugam o seu lote não afastam, por si só, a presunção de hipossuficiência determinada pela lei. 5.3.

Ante o exposto, rejeito a impugnação.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça aos requeridos ANDREIA PIRES SALES e THIAGO DE PAIVA SALES.

Anote-se. 6.

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo à sua organização. 7.

A controvérsia dos autos se refere à responsabilidade dos réus pelo pagamento de contribuições à associação requerente. 8.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, §1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. 9.

Previamente, defiro às partes a oportunidade de apresentar suas considerações, com base no art. 357, §1º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias. 10.

No mesmo prazo, ficam as partes intimadas a se manifestar quanto à produção de provas, devendo especificá-las, se o caso, e informar se ratificam aquelas requeridas nas peças exordial e contestatória, sob pena de preclusão. 11.

Ficam, ainda, as partes advertidas que, caso pretendam produzir prova oral, deverão juntar os róis ou ratificar o já apresentado, observando o disposto no art. 357, §6º, do CPC, bem como informar ou intimar a testemunha da audiência, nos termos do art. 455 do CPC. 12.

Caso pretendam produzir prova pericial, deverão juntar quesitos de perícia e, se desejarem, indicarem assistente técnico. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. is
30/04/2024 17:51

Recebidos os autos
30/04/2024 17:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/04/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA ALMEIDA COELHO DE BEM
25/04/2024 22:11

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 02:59

Publicado Decisão em 05/04/2024.
05/04/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
04/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750419-08.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES REU: ANDREIA PIRES SALES, THIAGO DE PAIVA SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Trata-se de ação de cobrança promovida por ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES contra ANDREIA PIRES SALES, THIAGO DE PAIVA SALES. 2.

O requerente alega que os requeridos deixaram de pagar as contribuições da associação que administra o loteamento irregular que residem, mesmo participando das reuniões e já tendo arcado com uma mensalidade.

Pede a condenação dos requeridos ao pagamento das mensalidades vencidas.

Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 3.

A decisão de ID n. 181486534 indeferiu o requerimento dos benefícios da justiça gratuita.

A custas foram recolhidas no ID n. 183007607. 4.

Os requeridos apresentaram contestação (ID n. 188568439).

Pedem a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Alega não se filiou à associação e que adquiriu o imóvel antes de sua constituição.

Dizem que são contra a criação da associação, que ainda não possui seus atos constitutivos registrados.

Relata que o loteamento irregular não possui acesso controlado e não é murado, inexistindo benfeitorias que beneficiassem os requeridos.

Destaca que o parcelamento irregular possui pendência de quebra da cadeia dominial.

Sustenta que os honorários advocatícios contratuais não estão previstos na convenção ou estatuto da associação.

Pede a rejeição dos pedidos iniciais.

Subsidiariamente, pede o rateio apenas dos gastos realizados. 5.

Os requeridos foram intimados para comprovar o preenchimento dos requisitos para a gratuidade da justiça (ID n. 188642404) e se manifestaram no ID n. 188944617. 6.

O requerente apresentou réplica (ID n. 191485331).

Impugna o pedido de gratuidade da justiça, afirmando que os requeridos são empresários e auferem renda relevante.

Pede a tutela incidental de evidência.

Diz que os lotes estão alugados e pede que seja realizado o depósito dos valores do aluguel para pagamento das taxas de associação. 7. É o breve relato. 8.

A tutela de evidência requerida pelo requerente está prevista no art. 311, inciso IV, do Código de Processo Civil que dispõe: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. 8.1.

No caso dos autos, não restaram preenchidos os requisitos legais.

Não há provas de que a medida é necessária para evitar perigo de dano ou resultado útil ao processo.

Entendo também que há dúvida razoável sobre a constituição da associação, anuência dos requeridos e a existência de benfeitorias que tenham se revertido em favor dos requeridos. 8.2.

Ante o exposto, indefiro o requerimento de tutela incidental de evidência. 9.

Antes de continuar o saneamento do feito, verifico que o requerente impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos requeridos no ID n. 191485331.

Trouxe ao feito fatos e documentos novos. 9.1.

Nos termos do art. 9º e 10º do Código de Processo Civil, determino a intimação dos requeridos para se manifestar sobre as alegações formuladas e documentos juntados em réplica. 9.2.

Prazo: 15 (quinze) dias. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. is
03/04/2024 14:35

Recebidos os autos
03/04/2024 14:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2024 14:35

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2024 17:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
28/03/2024 20:38

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
06/03/2024 12:32

Expedição de Certidão.
06/03/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:36

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0750419-08.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES REU: ANDREIA PIRES SALES, THIAGO DE PAIVA SALES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1.

Determino a retirada do sigilo dos documentos de ID n. 188568444 e 188571295, uma vez que não inseridos em nenhuma das hipóteses legais previstas no art. 189, I e III, do CPC, sendo a regra a publicidade dos julgamentos e dos atos processuais, nos termos do art. 11 do CPC, em consonância com o que determina o art. 5º, LX e art. 93, IX, da Constituição federal. 2.

A presunção a que alude o artigo 99, §2º, do CPC é meramente relativa, visto que pode ser validamente afastada, na forma do que dispõe o §3º do mesmo dispositivo. 3.

Para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, intime-se os requeridos para que apresentem cópia da última declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses referentes às contas correntes e poupança de sua titularidade e contracheque. 4.

Prazo: 5 (cinco) dias. 5.

Em seguida, intime-se o requerente para apresentação de réplica no prazo legal (15 dias). * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. is
04/03/2024 15:58

Recebidos os autos
04/03/2024 15:58

Outras decisões
04/03/2024 13:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
04/03/2024 13:09

Expedição de Certidão.
03/03/2024 22:57

Juntada de Petição de contestação
27/02/2024 15:23

Publicado Despacho em 27/02/2024.
27/02/2024 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 12:10

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
23/02/2024 15:14

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:34

Recebidos os autos
23/02/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
23/02/2024 12:33

Juntada de Certidão
16/02/2024 20:19

Expedição de Certidão.
16/02/2024 01:07

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/02/2024 01:07

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/02/2024 01:07

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
16/02/2024 01:07

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
29/01/2024 16:55

Juntada de Certidão
29/01/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/01/2024 16:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/01/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 10:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
09/01/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/01/2024 15:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2024 18:05

Recebidos os autos
08/01/2024 18:05

Recebida a emenda à inicial
05/01/2024 13:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
05/01/2024 08:35

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:41

Recebidos os autos
19/12/2023 16:41

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 13:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/12/2023 13:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
19/12/2023 02:53

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 08:15

Recebidos os autos
15/12/2023 08:15

Indeferido o pedido de ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES - CNPJ: 47.***.***/0001-07 (AUTOR)
13/12/2023 18:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
13/12/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 14:44

Recebidos os autos
12/12/2023 14:44

Determinada a emenda à inicial
12/12/2023 14:44

Gratuidade da justiça não concedida a ASSOCIACAO DOS MORADORES E ADQUIRENTES DE LOTES DO RESIDENCIAL BOSQUE DOS IPES - CNPJ: 47.***.***/0001-07 (AUTOR).
12/12/2023 12:03

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
12/12/2023 09:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2023 17:11

Recebidos os autos
11/12/2023 17:11

Determinada a emenda à inicial
11/12/2023 11:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
07/12/2023 19:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão de juízo de retratação do Recurso em Sentido Estrito • Arquivo