29/08/2024 18:04

Baixa Definitiva
29/08/2024 18:03

Expedição de Certidão.
29/08/2024 18:03

Transitado em Julgado em 29/08/2024
29/08/2024 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:16

Decorrido prazo de ROSANGELA BARBOSA DOS SANTOS em 22/08/2024 23:59.
01/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 01/08/2024.
31/07/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

VERBAS DEVIDAS.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO.

TEMA 1109 STJ.

CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL – INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

Embargos de Declaração opostos pela recorrente alegando contradição no acórdão, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional diante do reconhecimento administrativo.

Foram apresentadas contrarrazões.

II.

Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a obscuridade, contradição, omissão ou erro material de qualquer decisão judicial (art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 1.022, CPC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração contra decisão fundada em premissa equivocada, inclusive a atribuição de efeitos infringentes (Por todos: EDcl no AgInt no AREsp 1315552/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/08/2021, DJe 17/08/2021).

III.

Os presentes embargos não apontam vício de contradição quanto à interrupção do prazo prescricional diante do reconhecimento administrativo.

Razão não lhe assiste.

Isso porque a tese de julgamento do Tema Repetitivo 1109 do STJ estabelece que: "Não ocorre renúncia tácita à prescrição (art. 191 do Código Civil), a ensejar o pagamento retroativo de parcelas anteriores à mudança de orientação jurídica, quando a Administração Pública, inexistindo lei que, no caso concreto, autorize a mencionada retroação, reconhece administrativamente o direito pleiteado pelo interessado." Portanto, não há omissão ou contradição a ser sanada.

IV.

Embargos CONHECIDOS e REJEITADOS.

V.

Decisão proferida nos termos do art. 46 da Lei nº. 9.099/95.
29/07/2024 19:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 19:24

Recebidos os autos
28/07/2024 20:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/07/2024 20:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2024 13:08

Juntada de intimação de pauta
10/07/2024 12:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2024 20:07

Recebidos os autos
21/06/2024 11:33

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/06/2024 10:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
21/06/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/06/2024 23:59.
04/06/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:06

Recebidos os autos
04/06/2024 15:06

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
04/06/2024 13:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
22/05/2024 16:06

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2024 15:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/05/2024.
16/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
14/05/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:41

Recebidos os autos
13/05/2024 11:06

Conhecido o recurso de ROSANGELA BARBOSA DOS SANTOS - CPF: *03.***.*23-00 (RECORRENTE) e não-provido
10/05/2024 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/04/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/04/2024 12:30

Recebidos os autos
15/04/2024 12:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/04/2024 12:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
15/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
13/04/2024 10:21

Recebidos os autos
13/04/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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