TJDFT - 0751321-13.2023.8.07.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/08/2024 08:07
Baixa Definitiva
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08/08/2024 07:26
Transitado em Julgado em 08/08/2024
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08/08/2024 02:15
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
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01/08/2024 02:15
Decorrido prazo de MARTA DA CRUZ ANJOS em 31/07/2024 23:59.
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10/07/2024 02:16
Publicado Acórdão em 10/07/2024.
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10/07/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
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09/07/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0751321-13.2023.8.07.0016 EMBARGANTE(S) DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) MARTA DA CRUZ ANJOS Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1885350 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO PARCIAL.
ABATIMENTO DE EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.
EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO. 1.
Constitui pressuposto intrínseco dos Embargos de Declaração a existência de obscuridade, contradição, omissão, erro material ou dúvida (Arts. 48, da Lei nº 9.099/95 e 1.022 do CPC). 2.
As omissões apontadas nos embargos de declaração ocorreram e precisam ser sanadas.
A primeira diz respeito à nulidade processual por cerceamento de defesa e complexidade na produção de prova.
Rejeitos ambas as preliminares, porque a prova produzida pela parte autora no ID 56135364 - Pág. 1, Laudo Médico e de atendimentos realizados no Instituto de Ginecologia, vinculado à Universidade Federal Fluminense, foi subscrito por médica lotada na Diretoria Adjunta de Atenção à Saúde.
Portanto, com fé pública, a dispensar a produção de outras provas, notadamente perícia médica. 3.
Quanto ao segundo ponto, necessidade de observância de redução do valor da condenação em razão de eventual restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, é de se dar razão ao embargante.
Referido pedido consta na peça de contestação, nos embargos de declaração opostos à sentença e nas razões recursais do Recurso Inominado. 4.
Por outro lado, a parte outra teve quatro oportunidades de se manifestar a respeito do assunto, somente se pronunciando na peça de impugnação aos embargos de declaração datada de 06/06/2024, quando então conclui: “a falta de juntada de declaração anual de ajuste de Imposto de Renda não deve ser analisada no presente momento”. 5.
A retenção do imposto de renda na fonte, como ocorre nos pagamentos de salários e pensões, é objeto de acerto anual com a Receita Federal do Brasil, mediante apresentação de declaração de Imposto de Renda Pessoa Física no ano seguinte ao dos rendimentos percebidos.
Do imposto pago, a depender de fatores considerados pela legislação do IRPF, o contribuinte pode receber restituição total ou parcial dos valores pagos a título de imposto e pagos no decorrer do ano fiscal. 6.
No caso dos autos, o valor da restituição do IRPF deve ser abatido do valor da condenação, porque um só ocorre em razão do outro.
Ou seja, a restituição é decorrência de anterior pagamento, e o ressarcimento do valor integral decorrente da sentença pode provocar dupla devolução.
Nesse sentido o acórdão n. 1.77355, 2ª Turma Recursal, julgado em 23/10/23, Relatora Juíza Giselle Rocha Raposo. 7.
Caberá à credora juntar as respectivas declarações do IRPF quando do eventual pedido de cumprimento de sentença e deduzir do valor da condenação o montante recebido a título de restituição.
Cálculo que é de menor complexidade e que não compromete a liquidez da condenação imposta pela sentença e confirmada pelo Colegiado. 8.
EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar as omissões indicadas.
Preliminares apresentadas em recurso inominado rejeitadas.
No mérito, parcialmente provido, para reformar em parte a sentença e determinar que sejam abatidos os valores recebidos a título de IRPF, nos termos do item 7.
Como o Distrito Federal foi em parte vencedor, não haverá condenação em honorários advocatícios, como determina o art. 55 da Lei n. 9.099/95. 9.
Decisão proferida nos termos do art. 46, da lei nº 9.099/95.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: EMBARGOS CONHECIDOS.
ACOLHIDOS.
RECURSO CONHECIDO.
PRELIMINARES REJEITADAS.
PARCIALMENTE PROVIDO.
UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 04 de Julho de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.
VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO EMBARGOS CONHECIDOS.
ACOLHIDOS.
RECURSO CONHECIDO.
PRELIMINARES REJEITADAS.
PARCIALMENTE PROVIDO.
UNÂNIME -
08/07/2024 10:53
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2024 10:53
Recebidos os autos
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05/07/2024 13:39
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte
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05/07/2024 13:39
Embargos de Declaração Acolhidos
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04/07/2024 20:34
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/06/2024 13:15
Juntada de intimação de pauta
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20/06/2024 11:51
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
17/06/2024 14:51
Recebidos os autos
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15/06/2024 02:19
Decorrido prazo de MARTA DA CRUZ ANJOS em 14/06/2024 23:59.
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14/06/2024 18:01
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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07/06/2024 02:16
Publicado Certidão em 07/06/2024.
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07/06/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
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06/06/2024 17:27
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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06/06/2024 17:17
Juntada de Petição de contrarrazões
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05/06/2024 08:44
Juntada de Certidão
-
05/06/2024 08:43
Expedição de Certidão.
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04/06/2024 17:58
Juntada de Petição de petição
-
23/05/2024 02:18
Publicado Acórdão em 23/05/2024.
-
23/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
-
21/05/2024 12:20
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2024 12:20
Recebidos os autos
-
20/05/2024 14:51
Prejudicado o recurso
-
20/05/2024 14:51
Embargos de Declaração Acolhidos
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20/05/2024 12:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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30/04/2024 14:30
Juntada de intimação de pauta
-
30/04/2024 13:59
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
25/04/2024 17:17
Recebidos os autos
-
25/04/2024 08:36
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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22/04/2024 10:29
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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21/04/2024 18:30
Juntada de Petição de petição
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20/04/2024 02:16
Decorrido prazo de MARTA DA CRUZ ANJOS em 19/04/2024 23:59.
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12/04/2024 02:18
Publicado Certidão em 12/04/2024.
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12/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
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10/04/2024 15:43
Expedição de Outros documentos.
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10/04/2024 15:42
Juntada de Certidão
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10/04/2024 15:40
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
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10/04/2024 14:44
Juntada de Petição de embargos de declaração
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10/04/2024 12:09
Juntada de Petição de petição
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04/04/2024 02:16
Publicado Acórdão em 04/04/2024.
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03/04/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
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01/04/2024 17:06
Expedição de Outros documentos.
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01/04/2024 17:06
Recebidos os autos
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25/03/2024 17:18
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
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25/03/2024 17:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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06/03/2024 17:19
Expedição de Outros documentos.
-
06/03/2024 17:19
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
-
04/03/2024 15:02
Recebidos os autos
-
28/02/2024 13:39
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
-
23/02/2024 19:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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23/02/2024 19:02
Juntada de Certidão
-
23/02/2024 18:57
Recebidos os autos
-
23/02/2024 18:57
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/02/2024
Ultima Atualização
08/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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