27/08/2024 15:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
27/08/2024 14:45

Juntada de Petição de contrarrazões
21/08/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
01/08/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:18

Expedição de Certidão.
01/08/2024 11:36

Juntada de Petição de apelação
01/08/2024 02:24

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752014-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABILIO MESSIAS SILVEIRA, MARIA ELZA BRITO MACHADO SILVEIRA REVEL: M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi anexada a APELAÇÃO da parte ré, com o PREPARO.

Nos termos da Portaria nº 01/2021 deste Juízo, fica a parte autora intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2024 19:17:07.

LIA DE OLIVEIRA MOURA Servidor Geral
29/07/2024 19:18

Expedição de Certidão.
29/07/2024 17:18

Juntada de Petição de apelação
12/07/2024 03:37

Publicado Sentença em 12/07/2024.
12/07/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752014-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABILIO MESSIAS SILVEIRA, MARIA ELZA BRITO MACHADO SILVEIRA REVEL: M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA SENTENÇA Tratam os presentes de Embargos Declaratórios opostos pela autora em face da sentença proferida nos autos.

Entendo que não assiste razão à embargante.

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas nos art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.

Da análise deste dispositivo, percebe-se claramente que o instrumento processual escolhido não se presta para impugnar sentença ou acórdão, limitando-se apenas a um mero esclarecimento ou complementação.

Configura-se, portanto, num meio formal de integração do ato decisório, haja vista que este pode carecer de coerência, clareza e precisão.

Analisando detidamente a decisão recorrida, não vislumbro a existência de vício.

O que pretende a embargante, em verdade, é a reforma do julgado.

Dessa forma, REJEITO OS EMBARGOS e mantenho a sentença embargada.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/07/2024 13:51

Recebidos os autos
10/07/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2024 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
08/07/2024 15:56

Expedição de Certidão.
08/07/2024 15:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/07/2024 03:50

Publicado Sentença em 02/07/2024.
02/07/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 11:50

Recebidos os autos
28/06/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 11:50

Julgado procedente em parte do pedido
03/06/2024 11:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/05/2024 04:06

Decorrido prazo de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 03:29

Decorrido prazo de ABILIO MESSIAS SILVEIRA em 22/05/2024 23:59.
30/04/2024 03:28

Publicado Decisão em 30/04/2024.
30/04/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 13:05

Recebidos os autos
26/04/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 13:05

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/04/2024 11:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
24/04/2024 11:43

Expedição de Certidão.
23/04/2024 04:22

Decorrido prazo de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/04/2024 23:59.
16/04/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 02:46

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752014-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABILIO MESSIAS SILVEIRA, MARIA ELZA BRITO MACHADO SILVEIRA REVEL: M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 248, §2º, do CPC, dispõe que sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.

A jurisprudência ainda entende que, nos casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa onde se situa a pessoa jurídica, ainda que não recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, deverá prevalecer a teoria da aparência, veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

VALIDADE DA INTIMAÇÃO DA EMPRESA RECEBIDA POR PESSOA VINCULADA OU NÃO À ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida consoante se depreende da análise do acórdão recorrido.

O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. É entendimento desta Corte Superior que, nos casos em que a citação for realizada no endereço da sede da empresa, onde se situa a pessoa jurídica, ainda que recebida por pessoa que não tenha poderes expressos para tal, tampouco registro de ressalva, deverá prevalecer a teoria da aparência, incidindo, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.930.386/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) A parte requerida suscita a nulidade da sua citação, sob o fundamento de que o funcionário responsável pelo recebimento de correspondências no edifício comercial em que está situada cometeu equívoco ao assinar o AR.

Entendo, contudo, que a requerida não logrou êxito em comprovar as suas alegações, não sendo suficiente, para tanto, o documento de ID.189182825, ante a impossibilidade de comprovar a sua procedência.

Dessa forma, tendo a citação ocorrido no endereço da pessoa jurídica demandada e havendo, nos autos, o respectivo AR devidamente assinado pelo agente de portaria, não há que se falar na nulidade de citação da requerida. À vista disso, INDEFIRO o pedido de ID.189180533.

Reputo válida a citação da requerida e mantenho a decisão que decretou a sua revelia.

Preclusa esta decisão, voltem os autos conclusos para decisão de saneamento.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
18/03/2024 11:09

Recebidos os autos
18/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:09

Indeferido o pedido de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 38.***.***/0001-27 (REVEL)
15/03/2024 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
15/03/2024 12:35

Juntada de Petição de impugnação
13/03/2024 02:36

Publicado Despacho em 13/03/2024.
12/03/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0752014-42.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ABILIO MESSIAS SILVEIRA, MARIA ELZA BRITO MACHADO SILVEIRA REVEL: M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimo a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição de ID.189180533 e documentos anexos.

I.

TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
08/03/2024 17:11

Recebidos os autos
08/03/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
06/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
06/03/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 04:40

Decorrido prazo de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/03/2024 23:59.
06/03/2024 04:40

Decorrido prazo de ABILIO MESSIAS SILVEIRA em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 15:25

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
27/02/2024 15:21

Publicado Decisão em 27/02/2024.
27/02/2024 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
26/02/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 14:49

Recebidos os autos
23/02/2024 14:49

Decretada a revelia
23/02/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
23/02/2024 13:06

Expedição de Certidão.
23/02/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:27

Decorrido prazo de M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA em 22/02/2024 23:59.
14/02/2024 12:50

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:42

Publicado Certidão em 05/02/2024.
05/02/2024 02:37

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Processo: 0752014-42.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Indenização por Dano Moral (7779) AUTOR: ABILIO MESSIAS SILVEIRA, MARIA ELZA BRITO MACHADO SILVEIRA REU: M GONCALVES INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a certidão solicitada pela parte autora encontra-se disponibilizada, conforme id 185326899.

Nos termos da decisão de id 185294435, Aguarde-se o transcurso do prazo para a parte requerida apresentar contestação.

BRASÍLIA-DF, 31 de janeiro de 2024 19:05:52.

ROSANGELA RODRIGUES DE MIRANDA Diretor de Secretaria
31/01/2024 19:08

Expedição de Certidão.
31/01/2024 19:03

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:38

Recebidos os autos
31/01/2024 17:38

Deferido o pedido de ABILIO MESSIAS SILVEIRA - CPF: *66.***.*29-72 (AUTOR).
30/01/2024 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
30/01/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 17:58

Juntada de Certidão
28/01/2024 02:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/01/2024 05:27

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:42

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
17/01/2024 14:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 18:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/01/2024 18:37

Expedição de Mandado.
15/01/2024 18:34

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:01

Recebidos os autos
15/01/2024 11:01

Concedida a Antecipação de tutela
29/12/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
29/12/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 16:35

Recebidos os autos
19/12/2023 16:35

Determinada a emenda à inicial
19/12/2023 12:24

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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