21/02/2025 13:52

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 06:03

Processo Desarquivado
03/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/12/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/11/2024 13:38

Arquivado Definitivamente
22/11/2024 13:38

Juntada de Certidão
22/11/2024 13:35

Expedição de Certidão.
22/11/2024 13:34

Juntada de Certidão
21/11/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:26

Expedição de Ofício.
21/11/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:24

Expedição de Ofício.
21/11/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 12:19

Expedição de Ofício.
21/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:28

Expedição de Carta.
19/11/2024 14:28

Expedição de Carta.
12/11/2024 17:57

Recebidos os autos
12/11/2024 17:57

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/11/2024 12:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/11/2024 12:12

Transitado em Julgado em 06/11/2024
08/11/2024 19:08

Recebidos os autos
30/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/08/2024 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:26

Juntada de Certidão
07/08/2024 19:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2024 14:49

Juntada de Certidão
01/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:20

Publicado Decisão em 31/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
30/07/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARENTODF 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0752702-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA, JACKSON PEREIRA XAVIER DECISÃO Recebo os apelos de IDS n.205340389 e 205433543 dos sentenciados.

Dê-se vista dos autos à Defesa para apresentar razões recursais.

Após, ao Ministério Público para oferecer as contrarrazões.

Juntadas as razões e contrarrazões, remetam-se os autos ao E.

TJDFT com as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.

BRASÍLIA-DF, 26 de julho de 2024.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
26/07/2024 16:22

Recebidos os autos
26/07/2024 16:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
26/07/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
25/07/2024 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2024 13:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/07/2024 04:33

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
24/07/2024 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo PARCILAMENTE PROCEDENTE a imputação de fato contida na denúncia para condenar os acusados PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA e JACKSON PEREIRA XAVIER, como incurso nas penas do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006.1- Do denunciado Paulo Henrique Gomes da Silva:Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa.2- Do denunciado Jackson Pereira Xavier:Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, motivo pelo qual diminuo a pena em 2/3 (dois terços), tornando-a definitiva em 02 anos e 06 meses de reclusão e 250 dias-multa.A pena de multa, dadas as condições dos acusados, deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, determino que as penas privativas de liberdade impostas aos réus sejam cumpridas inicialmente em regime aberto.Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, as penas privativas de liberdade deverão ser substituídas por duas restritivas de direitos, a ser definida pelo Juízo da Execução.Permito que os acusados recorram desta sentença em liberdade.Custas pelos sentenciados.Determino o perdimento dos bens apreendidos com os sentenciados (itens 02 e 03 - ID n. 182718485) em favor da União, que poderão ser encaminhados a museu próprio ou simplesmente destruído.Determino o perdimento do veículo, placa JHP-6192, ano/modelo 2010/2010, em favor da SENAD, uma vez que o referido veículo era utilizado na difusão de entorpecentes, mas sem prejuízo ao terceiro de boa-fé.Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 71, §2º, do Código Eleitoral - para os fins do artigo 15, inciso III da CF/88), oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da VEPEMA, para cumprimento.Sentença registrada e publicada eletronicamente nesta data.

Intimem-se.
22/07/2024 17:41

Expedição de Mandado.
22/07/2024 17:40

Expedição de Mandado.
22/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 12:51

Recebidos os autos
22/07/2024 12:51

Julgado procedente em parte do pedido
27/06/2024 17:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
27/06/2024 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2024 15:12

Recebidos os autos
27/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
27/06/2024 14:18

Expedição de Certidão.
25/06/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
25/06/2024 05:27

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
19/06/2024 03:17

Publicado Certidão em 19/06/2024.
19/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
14/06/2024 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 14:43

Expedição de Ofício.
11/06/2024 13:27

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:38

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Processo: 0752702-04.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Réu: PAULO HENRIQUE GOMES DA SILVA e outros Inquérito Policial: 926/2023 da 20ª Delegacia de Polícia (Gama - Setor Oeste) Ocorrência Policial: 6.182/2023 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em atenção ao despacho de ID n. 198480607, disponibilizo o link para a participação do Dr.

Dyego César Lima (OAB-GO 35.620): Para acessar na audiência utilizar o link: https://atalho.tjdft.jus.br/audiencias5VEDF Do que para constar, lavrei o presente termo.

BRASÍLIA, DF, 29 de maio de 2024 12:35:12.

LEONARDO PORTELA ALVES FORTES DA SILVA Diretor de Secretaria
29/05/2024 15:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 29/05/2024 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
29/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 14:56

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:37

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:28

Recebidos os autos
29/05/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
29/05/2024 11:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/04/2024 03:28

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 16:10

Juntada de Certidão
16/04/2024 03:02

Publicado Certidão em 16/04/2024.
15/04/2024 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
12/04/2024 12:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:43

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:43

Expedição de Ofício.
11/04/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 18:34

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:31

Expedição de Ofício.
11/04/2024 18:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 18:29

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:14

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/05/2024 14:00, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/04/2024 15:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2024 16:10, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
11/04/2024 15:13

Decretada a revelia
11/04/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 15:12

Juntada de Certidão
10/04/2024 16:32

Recebidos os autos
10/04/2024 16:32

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
10/04/2024 15:37

Juntada de Certidão
10/04/2024 14:45

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
10/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2024 16:04

Juntada de Certidão
05/04/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
05/04/2024 03:52

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/04/2024 23:59.
01/04/2024 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2024 20:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2024 13:37

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:37

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 13:37

Desentranhado o documento
25/03/2024 13:25

Juntada de Certidão
25/03/2024 13:19

Cancelada a movimentação processual
25/03/2024 13:19

Desentranhado o documento
23/03/2024 04:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/03/2024 23:59.
20/03/2024 17:31

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:16

Juntada de Certidão
20/03/2024 17:10

Expedição de Ofício.
20/03/2024 17:05

Expedição de Mandado.
20/03/2024 17:00

Expedição de Mandado.
20/03/2024 13:59

Juntada de Certidão
07/03/2024 17:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/03/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:28

Expedição de Ofício.
07/03/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:06

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2024 16:10, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
07/03/2024 15:08

Recebidos os autos
07/03/2024 15:08

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
06/03/2024 16:18

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
06/03/2024 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2024 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/02/2024 14:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 18:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 13:03

Juntada de Certidão
26/02/2024 13:01

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2024 23:59.
07/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.
01/02/2024 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/02/2024 19:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2024 05:11

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/01/2024 23:59.
24/01/2024 14:22

Juntada de Certidão
24/01/2024 14:19

Juntada de Certidão
23/01/2024 05:36

Publicado Despacho em 22/01/2024.
18/01/2024 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
15/01/2024 18:12

Recebidos os autos
15/01/2024 18:12

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 14:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
15/01/2024 13:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/01/2024 15:57

Expedição de Mandado.
12/01/2024 15:55

Expedição de Mandado.
12/01/2024 14:03

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
11/01/2024 18:30

Recebidos os autos
11/01/2024 18:30

Determinada a quebra do sigilo telemático
11/01/2024 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
11/01/2024 14:07

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/01/2024 14:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 12:25

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 12:25

Expedição de Certidão.
26/12/2023 10:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/12/2023 10:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/12/2023 08:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
25/12/2023 08:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
25/12/2023 07:25

Juntada de Certidão
24/12/2023 19:17

Expedição de Alvará de Soltura .
24/12/2023 19:16

Expedição de Alvará de Soltura .
24/12/2023 15:10

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
24/12/2023 15:10

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
24/12/2023 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/12/2023 11:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/12/2023 15:42

Juntada de Certidão
23/12/2023 15:21

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/12/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
23/12/2023 11:38

Juntada de laudo
22/12/2023 17:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
22/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 16:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
22/12/2023 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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