03/02/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 18:04

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:04

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2025 18:04

Juntada de Certidão
31/01/2025 18:04

Juntada de Alvará de levantamento
29/01/2025 03:25

Decorrido prazo de CLODOMIR EVANGELISTA DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:57

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
21/01/2025 14:22

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 13:05

Juntada de Certidão
10/01/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 17:00

Juntada de Certidão
21/12/2024 03:11

Juntada de Certidão
21/12/2024 03:09

Juntada de Certidão
19/12/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:48

Recebidos os autos
19/12/2024 16:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/12/2024 00:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
12/12/2024 11:15

Recebidos os autos
12/12/2024 11:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
21/11/2024 17:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
21/11/2024 17:29

Expedição de Certidão.
19/11/2024 07:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2024 23:59.
09/09/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 15:10

Expedição de Ofício.
15/08/2024 21:41

Recebidos os autos
15/08/2024 21:41

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/08/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de CLODOMIR EVANGELISTA DA SILVA em 12/08/2024 23:59.
10/08/2024 01:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/08/2024 23:59.
22/07/2024 02:51

Publicado Decisão em 22/07/2024.
19/07/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0753655-54.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLODOMIR EVANGELISTA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Chamo o feito à ordem.

A Lei n. 6.618/2020 teve sua constitucionalidade confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1.491.414, ocorrido em 1º/07/2024.

O voto que deu provimento ao recurso extraordinário foi proferido nos seguintes termos: “(...) Na hipótese dos autos, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios declarou a inconstitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020, que alterou para 20 (vinte) salários mínimos o teto das obrigações de pequeno valor a serem pagas pelo Distrito Federal e por suas entidades de administração indireta, decorrentes de condenação judicial da qual não penda recurso ou defesa. (...) Constata-se, nesse cenário, que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem não está alinhado com a orientação firmada neste Supremo Tribunal Federal ao julgamento da ADI 5706. (...) Ante o exposto, forte no art. 21, §§ 1º e 2º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar a constitucionalidade da Lei Distrital nº 6.618/2020.” Com a superveniência do julgado, ocorrido em 1º/7/2024, não mais prevalece a decisão do Conselho Especial deste Egrégio Tribunal que reconheceu a inconstitucionalidade formal da Lei Distrital.

Deve, portanto, ser observado o julgado do STF, que afasta a limitação de 10 salários mínimos e autoriza a aplicação da Lei local, considerando como obrigação de pequeno valor aquela cujo montante não supere 20 salários mínimos por autor.

Desta forma, preclusa a presente decisão, encaminhem-se os autos à contadoria judicial para retificar os cálculos de id. 201582888, tão somente para a inclusão do valor dos honorários contratuais a serem destacados quando do pagamento da RPV.

Vindo os cálculos, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, com base no teto de 20 salários mínimos.

Após, em consonância com o disposto no artigo 3º da Portaria Conjunta n. 61/2018 do TJDFT, intime-se o ente devedor a efetuar o pagamento da(s) RPV(s) expedida(s), apresentando planilha atualizada do débito, incluindo eventuais retenções tributárias e/ou previdenciárias, no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante depósito da quantia necessária à satisfação integral do crédito, em conta bancária judicial vinculada aos autos, sob pena de sequestro do valor devido, nos termos do artigo 13, inciso I e § 1º, da Lei 12.153/2009.

Em caso de pagamento, intime(m)-se a(s) parte(s) credora(s) para se manifestar(em) sobre o valor depositado, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará eletrônico.

Caso não haja pagamento, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores devidos e, em seguida, venham conclusos para ser procedido ao sequestro do valor para quitação da dívida, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 12.153/2009.

Intimem-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03
17/07/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 16:14

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
17/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/07/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 14:51

Recebidos os autos
17/07/2024 14:51

Outras decisões
05/07/2024 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
04/07/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 02:41

Publicado Certidão em 26/06/2024.
27/06/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0753655-54.2022.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CLODOMIR EVANGELISTA DA SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do Dr.

JERRY A.

TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intimem-se as partes para se manifestarem sobre os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na ocasião, caso a parte exequente opte por renunciar ao crédito excedente a 10 (dez) salários-mínimos, a fim de que seja expedida Requisição de Pequeno Valor - RPV, deverá juntar aos autos "Termo de Renúncia" devidamente assinado ou procuração com poderes especiais, contendo expressamente cláusula específica para renunciar ao crédito excedente.

Destaque dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais Fica, ainda, intimado o patrono da parte credora a indicar o nome do advogado ou sociedade de advogados, com poderes constituídos nos autos, que deverá constar como credor de honorários contratuais e/ou sucumbenciais, se o caso, nos documentos a serem expedidos (RPV/Precatório).

No caso da indicação de sociedade de advogados, deverá ser observado o que dispõe o art. 105, § 3º do CPC.

Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

FABRICIO CAVALCANTE FONSECA Servidor Geral
24/06/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 13:31

Expedição de Certidão.
24/06/2024 13:30

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/06/2024 13:18

Recebidos os autos
24/06/2024 13:18

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
19/06/2024 15:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/06/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 05:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:38

Publicado Certidão em 07/06/2024.
06/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
31/05/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
31/05/2024 15:25

Juntada de Certidão
23/05/2024 13:04

Recebidos os autos
21/07/2023 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
21/07/2023 16:21

Expedição de Certidão.
24/06/2023 01:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/06/2023 23:59.
21/06/2023 14:20

Juntada de Petição de contrarrazões
30/05/2023 19:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 19:46

Expedição de Certidão.
13/05/2023 01:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.
09/05/2023 16:29

Juntada de Petição de recurso inominado
27/04/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 00:18

Publicado Sentença em 24/04/2023.
20/04/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
18/04/2023 20:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:57

Recebidos os autos
18/04/2023 16:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/04/2023 02:56

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/04/2023 23:59.
10/04/2023 16:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
06/04/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 19:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 19:06

Expedição de Certidão.
10/03/2023 01:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
24/02/2023 13:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/02/2023 02:35

Publicado Sentença em 14/02/2023.
13/02/2023 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023
09/02/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 15:00

Recebidos os autos
09/02/2023 15:00

Julgado improcedente o pedido
02/02/2023 14:04

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/02/2023 13:53

Juntada de Petição de réplica
13/12/2022 02:36

Publicado Certidão em 13/12/2022.
12/12/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
06/12/2022 17:16

Expedição de Certidão.
06/12/2022 12:13

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 12:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:33

Recebidos os autos
10/10/2022 11:33

Decisão interlocutória - recebido
05/10/2022 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/10/2022 08:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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