15/07/2024 17:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/07/2024 17:15

Expedição de Certidão.
14/07/2024 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
26/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:43

Expedição de Certidão.
25/06/2024 04:41

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/06/2024 23:59.
16/06/2024 18:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 09:51

Juntada de Petição de apelação
28/05/2024 22:25

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 02:49

Publicado Sentença em 27/05/2024.
25/05/2024 03:26

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 13:13

Recebidos os autos
23/05/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 13:13

Julgado procedente o pedido
22/05/2024 17:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
22/05/2024 12:41

Recebidos os autos
22/05/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
20/05/2024 18:52

Juntada de Petição de petição
18/05/2024 03:16

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 17/05/2024 23:59.
15/05/2024 18:00

Juntada de Petição de especificação de provas
13/05/2024 02:40

Publicado Certidão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 03:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 03:44

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:07

Juntada de Petição de réplica
25/04/2024 03:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
24/04/2024 02:43

Publicado Certidão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 07:13

Expedição de Certidão.
19/04/2024 16:29

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2024 14:28

Expedição de Mandado.
12/04/2024 14:27

Juntada de Certidão
12/04/2024 03:31

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/04/2024 23:59.
06/03/2024 14:24

Recebidos os autos
06/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 14:24

Deferido o pedido de FLAVIA ALVES PEREIRA - CPF: *06.***.*63-50 (AUTOR).
05/03/2024 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
05/03/2024 11:11

Juntada de Petição de emenda à inicial
02/03/2024 04:03

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES PEREIRA em 01/03/2024 23:59.
15/02/2024 02:22

Publicado Decisão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
09/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0752914-25.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA ALVES PEREIRA REQUERIDO: CLARO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1) As assinaturas colhidas em assinadores digitais, tais como DocuSing, PandaDoc, D4Sing, SignNow, Autentique e ZapSign não atendem o disposto na Lei n. 11.419/2005, que considera assinaturas eletrônicas aquelas com a utilização de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora Credenciada, na forma da lei específica, mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário.

Sendo assim, a assinatura aposta na procuração anexada aos autos não atende ao disposto no artigo 195 do Código de Processo Civil, o que revela a obrigatoriedade de juntada de instrumento de procuração válido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2) Conforme o artigo 5º, inciso LXXIV, da CF, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

O artigo 99, § 2º, do CC preceitua que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Embora haja presunção relativa de hipossuficiência (artigo 99, § 3º, do CC), compete ao juízo, avaliando a situação em questão, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade.

Assim, para análise do pedido de hipossuficiência financeira requerido, traga a parte autora aos autos os seguintes documentos: - cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; - cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal; - cópia das anotações existentes em sua carteira de trabalho, acompanhadas das folhas de alteração de remuneração, bem como extrato de conta bancária dos últimos 3 (três meses).

Prazo de 15 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
07/02/2024 15:48

Recebidos os autos
07/02/2024 15:48

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 12:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
06/02/2024 12:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/02/2024 12:48

Recebidos os autos
06/02/2024 12:48

Declarada incompetência
06/02/2024 03:08

Publicado Decisão em 06/02/2024.
06/02/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
05/02/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 15:21

Recebidos os autos
02/02/2024 15:21

Determinada a emenda à inicial
02/02/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES
02/02/2024 12:22

Expedição de Certidão.
02/02/2024 04:18

Decorrido prazo de FLAVIA ALVES PEREIRA em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:29

Publicado Despacho em 25/01/2024.
24/01/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
08/01/2024 16:04

Recebidos os autos
08/01/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2024 17:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
27/12/2023 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2024

Ultima Atualização
14/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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