17/09/2024 14:23

Baixa Definitiva
17/09/2024 14:14

Transitado em Julgado em 17/09/2024
17/09/2024 02:17

Decorrido prazo de IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A em 16/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CRISTIANO SA SOLUCOES LTDA em 09/09/2024 23:59.
19/08/2024 04:28

Publicado Ementa em 19/08/2024.
17/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

RECURSO INOMINADO.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APLICAÇÃO DO CDC.

GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO.

TRANSFERÊNCIA DE VALOR VIA PIX.

COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO GOLPE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

DEMORA NO ACIONAMENTO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO.

INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL Nº 147 DE 2021.

CULPA CONCORRENTE CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da teoria da asserção, as condições da ação, entre as quais se insere a legitimidade ad causam, são aferidas em abstrato, considerando-se as assertivas do demandante na petição inicial.

Como ensina José de Aguiar Dias "quem responde pelo dano não é problema de ilegitimidade, mas de fundo." (Da Responsabilidade Civil.

Rio de Janeiro: Forense, vol.

II, 6ª edição, p. 40).

Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2.

A Turma de Uniformização, na Súmula 28, fixou o entendimento de que “as instituições financeiras respondem pelos danos decorrentes de fato do serviço nas fraudes bancárias conhecidas como “golpe do motoboy”, em que o consumidor, supondo seguir instruções de preposto do banco, e utilizando-se dos instrumentos de comunicação por ele fornecidos, entrega o cartão de crédito/débito a terceiro fraudador que o utiliza em saques e compras.

Em caso de culpa concorrente, a indenização deve ser proporcional". 3.

A mesma lógica se aplica nos casos em que o consumidor, orientado pelo fraudador, realiza diversos procedimentos por meio do aplicativo do banco instalado em seu aparelho celular que permitem acesso às contas e senhas bancárias. 4.

Na hipótese, a narrativa dos fatos indica que a empresa autora foi vítima de fraude, na qual recebeu ligação telefônica de suposto preposto do banco alertando sobre a necessidade de realização de atualização do sistema de segurança e, após seguir orientações, descobriu que havia sido realizada transferência via pix de R$ 16.080,00 para o estelionatário. 5.

As evidências indicam que a cliente e a instituição bancária concorreram para a ocorrência do evento danoso.

A primeira porque permitiu ao fraudador o acesso à sua conta corrente.

A segunda, porque violou o seu dever de segurança ao só acionar o Mecanismo Especial de Devolução após quase vinte quatro horas da comunicação do fato e apresentação do pedido, em 21/8/2023, às 11h38 (ID 61221397, 61221398). 6.

A autora é pessoa jurídica com intensa vida bancária e alto perfil de transações e limites, de modo que não se avista vulnerabilidade apta a imunizá-la do evento em que ignorou as mensagens recebidas do próprio banco, e instalou aplicativo por solicitação de terceiros, permitindo o acesso dos estelionatários à conta bancária, motivo pelo qual deve responder pela metade do prejuízo (R$ 8.040,00). 7.

Sob a perspectiva do banco, existindo prova de que demorou quase vinte quatro horas para atender ao pedido de acionamento do Mecanismo Especial de Devolução, evidencia-se a falha no seu sistema de segurança interna, devendo, também, responder pela metade do prejuízo (R$ 8.040,00). 8.

Cabe às instituições financeiras assumirem o protagonismo no processo de segurança nas operações financeiras e investir em tecnologia, rotinas operacionais e treinamento de pessoal para que estejam aptos a atender os pedidos de acionamento do sistema de bloqueio de transferências de valores suspeitas para outras instituições de forma célere, a fim de mitigar o prejuízo do cliente.

Diante da omissão da instituição financeira, adequado que também responda pela parte do prejuízo. 9.

Esse cenário indica que, na linha da Súmula 28 da TUJ, autora e réu deverão responder pela fraude diante da concorrência de condutas que se complementaram para a concretização do prejuízo. 10.

Culpa concorrente.

Precedentes: Acórdão 1698311, 07423689420228070016, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Relator Designado: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, DJE: 18/5/2023.

APC 07309102820228070001, Des.

Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 4ª T., DJE 26/4/2023.

APC 07406464120208070001, Relator Des.

GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª T, PJe: 6/9/2021.

APC 07173529720208070020, 7ª T., rela.

Desa.

GISLENE PINHEIRO, DJE: 22/2/2022). 11.

Recurso conhecido.

Preliminar rejeitada.

No mérito, desprovido.

Relatório em separado. 12.

Recorrente condenado a pagar as custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação.
15/08/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 12:59

Recebidos os autos
12/08/2024 12:55

Conhecido o recurso de IUGU SERVICOS NA INTERNET S/A - CNPJ: 15.***.***/0001-64 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 17:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 19:19

Recebidos os autos
10/07/2024 16:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/07/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
08/07/2024 12:33

Juntada de Certidão
07/07/2024 06:09

Recebidos os autos
07/07/2024 06:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/07/2024

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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