30/09/2024 08:38

Baixa Definitiva
30/09/2024 06:49

Transitado em Julgado em 30/09/2024
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CAROLINA GUEDES LAVORATO em 27/09/2024 23:59.
17/09/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 06/09/2024.
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

CONSUMIDOR.

CONTRATAÇÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUÇÃO - CURSO NÃO RECONHECIDO PELO MEC - FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA – DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. É direito do consumidor receber, de forma clara, todas as informações referentes aos produtos e serviços contratados, vedada a veiculação de propagandas enganosas e abusivas, bem como os métodos comerciais coercitivos ou desleais, além de ter em seu favor os direitos da inversão do ônus probatório e da plenitude da reparação dos danos (art. 6º).

A responsabilidade civil objetiva da empresa, conforme art. 14 do CDC, se baseia na teoria do risco do negócio, obrigando-a a responder pelos danos causados aos consumidores independentemente de culpa. 2.

A autora interpôs recurso inominado contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta contra ANIMA HOLDING S.A E AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA condenando-as ao reembolso do valor pago pelo curso de pós-graduação e negando o pedido de indenização por danos morais.

A autora alega que firmou contrato para realizar um curso de pós-graduação acreditando que este era reconhecido pelo MEC, mas posteriormente descobriu que o curso não possuía o devido credenciamento.

A autora busca a reforma da sentença para incluir a indenização por danos morais. 3.

No presente caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, conforme previsto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A recorrente firmou contrato para realização de um curso de pós-graduação com a expectativa de obter progressão funcional em sua carreira.

No entanto, foi constatado que a instituição não possuía credenciamento junto ao MEC, caracterizando propaganda enganosa e conduta abusiva. 4.

Nesse quadro fático-jurídico, a autora contratou um curso de pós-graduação com a expectativa legítima de obter progressão funcional.

A descoberta de que a instituição não possuía credenciamento junto ao MEC frustrou suas expectativas e causou-lhe considerável abalo psicológico.

A autora teve suas expectativas de melhoria profissional frustradas e foi induzida a erro por propaganda enganosa, o que configura dano moral. 5.

As peculiaridades do caso revelam a falha na prestação de serviços da recorrida, ao veicular informação inverídica sobre o reconhecimento do curso pelo MEC.

A situação em que a recorrente foi colocada, ao ter todo o planejamento de sua pós-graduação frustrado, bem como a negligência e má vontade da recorrida em não resolver a questão de forma célere, justifica a condenação ao pagamento de compensação pelos danos morais sofridos. 6.

O arbitramento de indenização por dano moral não obedece a critério estrito de legalidade, sendo impossível a quantificação tabelada do prejuízo decorrente da violação ao direito subjetivo da personalidade.

Sopesando todas estas circunstâncias, entendo como medida de justiça a fixação do valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), pois tal importância atende prontamente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como ao caráter pedagógico-punitivo da medida. 7.

RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO Para reformar em parte a sentença e julgar procedente o pedido de indenização por danos morais e condenar as recorridas ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) corrigidos monetariamente a partir do arbitramento e com incidência de juros legais desde a citação.

Sentença mantida nos demais termos. 8.

Ante a ausência de recorrente vencido, não há condenação em custas ou honorários advocatícios de sucumbência. 9.

A súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
03/09/2024 18:42

Recebidos os autos
02/09/2024 17:29

Conhecido o recurso de CAROLINA GUEDES LAVORATO - CPF: *06.***.*10-18 (RECORRENTE) e provido
30/08/2024 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 15:10

Recebidos os autos
12/08/2024 10:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
25/07/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:46

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
25/07/2024 13:46

Juntada de Certidão
25/07/2024 13:40

Recebidos os autos
25/07/2024 13:40

Recebidos os autos
25/07/2024 13:39

Recebidos os autos
25/07/2024 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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