26/07/2024 09:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/07/2024 09:52

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:51

Juntada de Certidão
23/07/2024 21:31

Juntada de Petição de contrarrazões
18/07/2024 04:18

Decorrido prazo de GLORIA GONZALEZ RABELLO em 17/07/2024 23:59.
03/07/2024 07:59

Publicado Decisão em 03/07/2024.
03/07/2024 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753261-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLORIA GONZALEZ RABELLO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime-se a parte autora para o oferecimento de contrarrazões à apelação (ID 202488615).

Prazo: 15 dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões.

Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
01/07/2024 16:42

Recebidos os autos
01/07/2024 16:42

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 16:42

Outras decisões
01/07/2024 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
01/07/2024 13:25

Juntada de Petição de apelação
26/06/2024 03:32

Publicado Sentença em 26/06/2024.
26/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0753261-58.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GLORIA GONZALEZ RABELLO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela autora GLORIA GONZALEZ RABELLO e pela FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em face da sentença de ID. 195061652.

A autora alega que há omissão no julgado no que se refere ao índice de correção monetária a ser aplicado e o percentual de incidência de juros sobre as parcelas vencidas, além do esclarecimento acerca do início de sua incidência (ID. 197953465).

A requerida, por seu turno, aduz que há omissão no julgado quanto à análise do instrumento particular de alteração contratual, à necessária formação de fonte de custeio e à tese de pacta sunt servanda, bem como bem como contradição acerca da tese de decadência (ID. 198506084). É o breve relatório.

Decido.

Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material.

As alegações de contradição e obscuridade devem ser analisadas sob a ótica interna da decisão embargada, a fim de que seja corrigida eventual incompatibilidade entre a fundamentação e as conclusões expostas pelo julgador.

A omissão, por seu turno, refere-se à ausência de manifestação do juiz sobre questão suscitada pela parte e que guarde relevância com o objeto em litígio.

Com relação à irresignação da requerida embargante, não merece prosperar a alegação de omissão quanto à análise do instrumento particular de alteração contratual e do princípio pacta sunt servanda.

Isso porque, de acordo com o art. 489, § 1º, IV, do CPC, somente não se considera fundamentada a sentença se "não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", hipótese não verificada no pronunciamento impugnado, mormente considerando que o fundamento principal da procedência do pedido é o desrespeito ao princípio da isonomia, que, conforme cediço, possui hierarquia constitucional e se sobrepõe às teses invocadas pela parte ré.

Depois, o argumento de que houve contradição na fundamentação da prejudicial de decadência também não merece guarida, sobretudo porque restou detidamente fundamentado que: “os prazos de decadência previstos em lei se dirigem a pretensões constitutivas (ou constitutivas negativas) e não a pretensões condenatórias, tal como a questão principal debatida nos autos”.

Logo, nesse ponto, não há qualquer omissão na sentença atacada, cujos argumentos invocados para modificar o julgado revelam tão somente o inconformismo da parte requerida com a posição jurídica adotada pelo Juízo, razão pela qual não há nada a ser aclarado ou corrigido.

Já no que se refere aos argumentos da autora embargante, a sentença merece complementação acerca da indicação do índice de correção monetária a ser aplicado, do percentual de incidência de juros sobre as parcelas vencidas, além do início de incidência de tais encargos.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração da requerida e acolho os embargos de declaração da requente para suprir a omissão do dispositivo da sentença, letra "b", que passa a constar com a seguinte redação: “b) condenar a ré ao pagamento das parcelas vencidas nos últimos cinco anos e das vincendas resultantes das diferenças decorrentes da utilização de percentuais diferenciados entre trabalhadores do sexo masculino e feminino para cálculo da aposentadoria complementar proporcional, devendo o referido montante ser apurado em sede de liquidação de sentença.

As parcelas serão acrescidas de correção monetária pelo INPC desde a data que deveriam ter sido pagas e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação.”.

No mais, mantenho a sentença conforme prolatada.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
24/06/2024 16:11

Recebidos os autos
24/06/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:11

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
10/06/2024 14:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
07/06/2024 12:21

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
05/06/2024 02:39

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 14:11

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 03:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
29/05/2024 20:46

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 20:45

Juntada de Certidão
29/05/2024 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/05/2024 03:22

Publicado Certidão em 29/05/2024.
29/05/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
24/05/2024 11:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/05/2024 02:43

Publicado Sentença em 17/05/2024.
16/05/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
14/05/2024 18:23

Recebidos os autos
14/05/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 18:23

Julgado procedente o pedido
17/04/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
17/04/2024 12:29

Recebidos os autos
17/04/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 11:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/03/2024 04:33

Decorrido prazo de FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF em 21/03/2024 23:59.
01/03/2024 13:07

Juntada de Petição de réplica
21/02/2024 02:49

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0753261-58.2023.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Previdência privada (4805) AUTOR: GLORIA GONZALEZ RABELLO REU: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir.

Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação.

Brasília/DF, 19/02/2024.

JAMILA ROCHA DO ESPIRITO SANTO Servidor Geral
19/02/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:22

Juntada de Certidão
19/02/2024 15:25

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 02:34

Publicado Decisão em 24/01/2024.
23/01/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
16/01/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:55

Recebidos os autos
15/01/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 14:55

Outras decisões
09/01/2024 02:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/01/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
31/12/2023 19:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/12/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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