08/07/2024 13:46

Arquivado Definitivamente
08/07/2024 08:05

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 11:50

Recebidos os autos
07/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2024 11:50

em cooperação judiciária
04/07/2024 12:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO PIFANO PONTES
04/07/2024 04:39

Processo Desarquivado
04/07/2024 01:07

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 18:55

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 16:42

Recebidos os autos
27/07/2023 16:42

Determinado o arquivamento
25/07/2023 17:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
25/07/2023 17:44

Juntada de Certidão
25/07/2023 17:43

Juntada de Certidão
25/07/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 15:07

Recebidos os autos
25/07/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
24/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal e 2º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0709574-87.2021.8.07.0005 Classe judicial: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) AUTORIDADE ANPP: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MATEUS GONCALVES LEITE, JUSCIMARA DE JESUS SENTENÇA Cuida-se de inquérito policial em que figuram como indiciados JUSCIMARA DE JESUS e MATEUS GONÇALVES LEITE, pela prática do crime de furto qualificado, tipificado no artigo 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal.

O Ministério Público propôs ANPP ao Id. 106346428.

Ante a notícia de falecimento da vítima, os indiciados apresentaram a contraproposta de Id. 160679340, com o que concordou o Ministério Público e oficiou pela homologação do acordo ao Id. 160896836.

Foi homologado acordo de não persecução penal nos termos tratados entre o Ministério Público e a defesa ao Id. 162168635.

Comprovado o cumprimento, o Ministério Público oficia pela extinção da punibilidade dos agentes e não se opõe ao requerimento de restituição do veículo apreendido (Id. 165714080). É o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, os beneficiários cumpriram integralmente as condições estabelecidas no acordo de não persecução penal, mormente diante dos relatórios de evolução e execução da medida anexados pelo Ministério Público e dos comprovantes anexados pela defesa.

Assim, decreto a extinção da punibilidade de JUSCIMARA DE JESUS (nascida em 12/11/1994, filha de pai não declarado e de Nelcina Maria de Jesus) e de MATEUS GONÇALVES LEITE (nascido em 03/11/1990, filho de João Gonçalves Leite e de Tania Francisca de Jesus), com fulcro no artigo 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal.

Não há fiança vinculada ao processo.

Sem custas.

Quanto ao veículo apreendido nos autos, considerando que não mais interessa ao feito, porquanto encerrada a persecução penal com o cumprimento integral do acordo, a restituição ao proprietário é a medida adequada.

Contudo, necessário se faz a comprovação da propriedade do bem, a fim de que não haja dúvida quanto ao direito dos reclamantes, nos termos do artigo 120 do CPP.

Assim, concedo o prazo de 05 (cinco) dias à defesa para que junte aos autos o CRLV do veículo ou outra documentação idônea que comprove a propriedade do bem.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão.

Sentença publicada e registrada eletronicamente nesta data.

Intimem-se. (Documento datado e assinado eletronicamente)
21/07/2023 19:57

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 14:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/07/2023 13:44

Recebidos os autos
20/07/2023 13:44

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:44

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
18/07/2023 16:07

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROMULO BATISTA TELES
18/07/2023 15:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/07/2023 18:44

Recebidos os autos
10/07/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 18:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/07/2023 17:52

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA
26/06/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
24/06/2023 13:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 01:44

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 16:57

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
16/06/2023 15:47

Recebidos os autos
16/06/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:46

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
02/06/2023 18:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO
02/06/2023 17:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/06/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 13:46

Juntada de intimação
01/06/2023 10:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 00:22

Publicado Certidão em 22/05/2023.
20/05/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
18/05/2023 09:00

Juntada de Certidão
19/04/2022 22:28

Juntada de Petição de petição interlocutória
23/03/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 13:24

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/02/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
17/02/2022 10:41

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 16:01

Decorrido prazo de MATEUS GONCALVES LEITE em 08/02/2022 23:59:59.
01/02/2022 19:58

Juntada de ficha de inspeção judicial
31/01/2022 00:26

Publicado Intimação em 31/01/2022.
29/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2022
27/01/2022 15:52

Recebidos os autos
27/01/2022 15:52

Decisão interlocutória - recebido
19/01/2022 10:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU
19/01/2022 10:45

Juntada de Certidão
19/01/2022 09:40

Juntada de Petição de petição
16/12/2021 00:16

Publicado Intimação em 16/12/2021.
16/12/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 11:22

Recebidos os autos
14/12/2021 11:22

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 19:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
06/12/2021 19:22

Juntada de Certidão
06/12/2021 16:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/11/2021 15:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:13

Juntada de Petição de petição
17/11/2021 20:13

Recebidos os autos
17/11/2021 20:13

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2021 21:05

Juntada de Certidão
09/11/2021 19:15

Juntada de Petição de petição
19/10/2021 19:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROMERO BRASIL DE ANDRADE
19/10/2021 19:26

Juntada de Certidão
19/10/2021 18:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/09/2021 15:36

Juntada de Petição de petição
22/09/2021 18:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2021 16:00

Juntada de Certidão
17/09/2021 17:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2021

Ultima Atualização
08/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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