18/07/2024 14:20

Baixa Definitiva
18/07/2024 14:20

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:20

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ANA PAULA D AQUINO CORREA MACHADO em 17/07/2024 23:59.
17/07/2024 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 16/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:17

Publicado Ementa em 26/06/2024.
26/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

TRANSPORTE AÉREO.

ATRASO DE VOO.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVIDA.

PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto por Gol Linhas Aéreas S.A. em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a empresa de transporte aéreo ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, em razão de atraso no voo contratado.

Em suas razões recursais, a recorrente alega que o atraso ocorreu em razão do tráfego aéreo no dia do embarque e que a gestão aeroportuária não é realizada pela companhia aérea.

Sustenta que a parte requerente não sofreu dano moral.

Requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais ou, alternativamente, que o valor da indenização por danos morais seja reduzido. 2.

Em contrarrazões, a recorrida afirma que chegou na cidade de destino aproximadamente 6 (seis) horas após o horário inicialmente avençado, suportando todos os ônus do atraso, não havendo dúvidas de que a recorrente falhou na prestação de serviços atrasando o voo contratado pela recorrida, gerando danos de ordem moral.

Requer a confirmação da sentença. 3.

Recurso próprio e tempestivo (ID 57674715).

Preparo regular (ID 57674717 e 58198471).

Contrarrazões apresentadas (ID 57674718). 4.

Trata-se de relação de consumo, uma vez que a recorrente é fornecedora de serviços, cujo destinatário final é o recorrido consumidor, conforme previsto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.079, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor. 5.

Na hipótese dos autos, a recorrida experimentou atraso de voo de Brasília/DF a Montes Claros/MG, com previsão inicial de chegada às 23h45 (ID 57674189).

No entanto, com o cancelamento do voo, chegou a seu destino somente às 05h10 do dia seguinte (ID 57674194). 6.

A responsabilidade civil nas relações de consumo assenta-se na teoria da qualidade do serviço ou do produto, notadamente em relação à segurança legitimamente esperada, conforme art. 14, § 1º, inc.

II do CDC.

Nesse sentido, por se tratar de responsabilidade civil objetiva é dispensável a análise do elemento volitivo, exigindo a norma a análise do elemento objetivo, qual seja a falha de prestação de serviços.

Portanto, não há dúvidas de que a recorrente responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, tendo em vista a comprovação do dano e o nexo causal. 7.

Com efeito, comprovado o atraso considerável de cerca de 5 horas na chegada ao destino, não havendo a comprovação da efetiva assistência material, resta evidenciados o inegável transtorno e o aborrecimento extraordinário que atingem direitos da personalidade da recorrida, em razão da má prestação de serviço da companhia aérea. 8.

No tocante à fixação do valor da reparação devida, cumpre levar em consideração a gravidade e a extensão do dano, bem como a função pedagógico-reparadora, a fim de evitar a prática de atos semelhantes pela empresa.

Sopesadas as circunstâncias fáticas, conclui-se que o valor fixado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra excessivo.

O valor a ser arbitrado deve obedecer a critérios de razoabilidade, de modo a compensar o prejuízo sofrido sem que isso implique em enriquecimento sem causa.

Desse modo, por todo o conjunto probatório, verifica-se ser adequado e proporcional aos danos extrapatrimoniais sofridos pela recorrido, especialmente o tempo de atraso, a redução do valor inicialmente fixado para R$ 1.000,00 (mil reais) a fim de compensar os prejuízos experimentados. 9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o valor da indenização pelos danos morais para R$ 1.000,00 ( mil reais).

Sentença mantida quanto aos demais termos que não foram objeto de alteração. 10.

Custas recolhidas.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente integralmente vencido, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
24/06/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 15:43

Recebidos os autos
21/06/2024 14:25

Conhecido o recurso de GOL LINHAS AEREAS S.A - CNPJ: 07.***.***/0001-59 (RECORRENTE) e provido em parte
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 18:40

Recebidos os autos
29/04/2024 11:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
23/04/2024 02:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 17:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/04/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 19:53

Recebidos os autos
16/04/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 15:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/04/2024 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
08/04/2024 11:49

Juntada de Certidão
08/04/2024 05:16

Recebidos os autos
08/04/2024 05:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
24/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

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