30/07/2024 14:25

Baixa Definitiva
30/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:24

Transitado em Julgado em 30/07/2024
30/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR3 Gabinete do Juiz de Direito Daniel Felipe Machado Número do processo: 0757974-31.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: OLIVIA SOARES BARBOZA RECORRIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DECISÃO Homologo o acordo celebrado (ID 62133580), para que produza seus efeitos, com fundamento no artigo 11, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.

Caso o presente processo esteja incluído em pauta, providencie a Secretaria da Turma a retirada.

Após, retornem os autos à origem.

Daniel Felipe Machado Relator (*) (*) Documento datado e assinado digitalmente.
29/07/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 13:16

Recebidos os autos
29/07/2024 13:16

Homologada a Transação
29/07/2024 13:11

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/07/2024 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/07/2024 16:28

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
23/07/2024 10:14

Decorrido prazo de OLIVIA SOARES BARBOZA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:16

Publicado Acórdão em 01/07/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

RECURSO INOMINADO CÍVEL 0757974-31.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) OLIVIA SOARES BARBOZA RECORRIDO(S) BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1879936 EMENTA CONSUMIDOR E CIVIL.

CONTRATO DE SEGURO SAÚDE – HONORÁRIOS MÉDICOS – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REEMBOLSO – NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela requerente contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial para condenar a parte ré/recorrida ao pagamento de R$ 47.100,00 (quarenta e sete mil e cem reais) a título de danos materiais, relativo aos honorários médicos custeados de forma particular pela autora, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. 2.

Alega a autora que se submeteu à cirurgia bucomaxilofacial, solicitando cobertura securitária junto ao réu.

Afirma que o procedimento foi custeado pelo prestador, à exceção dos honorários médicos e, por este motivo, assumiu o pagamento dos honorários, recebendo negativa de custeio e reembolso por parte do recorrido. 3.

Os documentos juntados ao processo demonstram que a autora celebrou contrato de seguro de reembolso de despesas de assistência médica e ou hospitalar com o réu (ID 59258136), em que a seguradora se compromete a ressarcir o segurado pela realização de procedimentos, de acordo com as coberturas contratadas, em prestador de sua livre escolha, fixando limites de despesas com honorários e serviços médicos (fl. 09). 4.

No caso, em que pese a demonstração de custeio dos honorários médicos pela recorrente, não restou comprovada a negativa do reembolso pelo operador do seguro saúde porquanto não consta nos autos documentação para análise do pedido, nos termos da cláusula 8 do referido contrato (ID 5928136, fl. 27 e seguintes), o que torna impossível a apuração do quanto devido. 5.

Registre-se que "a estipulação contratual que vincula a cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, qualquer abusividade." (STJ-REsp 1.286.133/MG, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma). 6.

Como bem pontuado pela r. sentença: “O reembolso deve ser feito de acordo com as cláusulas contratuais previamente estipuladas nas Condições Gerais da Apólice, apresentadas ao ID 181838020, observando-se, não somente os limites ali previstos, como as Despesas Excluídas, e, sobretudo, a apresentação adequada da documentação exigida.

Deste modo, atento aos limites da apólice, verifica-se que a parte autora, além de não fazer jus ao reembolso integral das despesas médicas requeridas, não demonstrou ter apresentado a documentação completa para a análise do seu pedido de reembolso, de modo que a negativa de cobertura impugnada, não se afigura ilícita.

Compete a autora, observado os requisitos da apólice, formular o pedido de reembolso adequado, nos limites contratados, e mediante a apresentação da respectiva documentação, sem a qual inviável se afigura o pleito em questão.” 7.

RECURSO CONHECIDO e IMPROVIDO Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8.

Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 9.

Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099b/95, servindo a ementa como acórdão.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 24 de Junho de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME.
26/06/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:50

Recebidos os autos
25/06/2024 13:48

Conhecido o recurso de OLIVIA SOARES BARBOZA - CPF: *93.***.*53-68 (RECORRENTE) e não-provido
24/06/2024 19:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/06/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 12:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/06/2024 16:18

Recebidos os autos
03/06/2024 14:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
17/05/2024 16:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
17/05/2024 16:33

Juntada de Certidão
17/05/2024 16:24

Recebidos os autos
17/05/2024 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0756714-50.2022.8.07.0016

Pedro Carneiro Brasil

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Pedro Carneiro Brasil

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/05/2023 22:26

Exibir Processo

Processo nº 0757380-51.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Souza Cruz LTDA

Advogado: Fabio de Oliveira Mangelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/10/2022 10:18

Exibir Processo

Processo nº 0757205-23.2023.8.07.0016

Jose Benedito Alves de Souza

Distrito Federal

Advogado: Weslei Jacson de Souza

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/02/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0755598-09.2022.8.07.0016

Claro S.A.

Flavia Soares Lins

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/08/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0755836-28.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Ednaldo Xavier da Silva

Advogado: Ricardo Pinto do Amaral

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/06/2023 20:18

Exibir Processo