10/06/2024 22:24

Baixa Definitiva
10/06/2024 22:24

Expedição de Certidão.
10/06/2024 22:23

Transitado em Julgado em 08/06/2024
09/06/2024 02:23

Decorrido prazo de KESLEY CASSIO DIAS GUIMARAES em 07/06/2024 23:59.
07/06/2024 02:16

Decorrido prazo de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA em 06/06/2024 23:59.
16/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/05/2024.
15/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 17:39

Recebidos os autos
10/05/2024 18:24

Conhecido o recurso de KESLEY CASSIO DIAS GUIMARAES - CPF: *21.***.*94-65 (RECORRENTE) e TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA - CNPJ: 33.***.***/0001-90 (RECORRENTE) e não-provido
10/05/2024 17:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 16:02

Expedição de Intimação de Pauta.
19/04/2024 09:55

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2024 11:24

Recebidos os autos
11/04/2024 15:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
21/03/2024 18:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
21/03/2024 18:08

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do processo: 0756602-47.2023.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: KESLEY CASSIO DIAS GUIMARAES, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA RECORRIDO: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA, KESLEY CASSIO DIAS GUIMARAES DECISÃO Vistos, etc.

O artigo 98 do CPC assegura o direito à gratuidade de justiça à pessoa natural ou jurídica brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

Nesse sentido: “2.

Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1060/1950 - não revogado pelo CPC/2015, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento, em relação aos ônus e deveres processuais. (REsp 1584130/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016)” AgInt no REsp 1592645/DF Assim, intime-se a parte recorrente Kesley Cassio Dias Guimarães a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo colacionar aos autos provas efetivas de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio ou de sua família, anexando cópia da Carteira de Trabalho e contracheque atuais, declaração de imposto de renda atualizada do último ano, e os extratos bancários de todas as contas correntes de sua titularidade referente aos últimos 3 meses, a fim de comprovar os valores de sua receita e respectivas despesas, ou, na hipótese de pessoa jurídica, demonstração contábil apta a demonstrar a situação econômico-financeira da pessoa jurídica no momento do recolhimento das custas processuais e preparo propriamente dito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Ressalta-se que não vindo a documentação completa no prazo acima estipulado será indeferido o pedido de gratuidade de justiça.

I.

Brasília/DF, 15 de março de 2024.

ANTONIO FERNANDES DA LUZ Juiz de Direito
15/03/2024 15:14

Recebidos os autos
15/03/2024 15:14

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2024 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/03/2024 18:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ
14/03/2024 18:03

Juntada de Certidão
14/03/2024 15:04

Recebidos os autos
14/03/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2024

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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