09/09/2024 12:24

Baixa Definitiva
09/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:22

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:21

Transitado em Julgado em 09/09/2024
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA TEIXEIRA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA ASSUMPCAO em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de BUFFET REAL LTDA em 06/09/2024 23:59.
08/09/2024 02:16

Decorrido prazo de FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA em 06/09/2024 23:59.
16/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0756009-52.2022.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: BUFFET REAL LTDA, FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA AGRAVADO: AMANDA ALMEIDA TEIXEIRA, MATHEUS DE SOUZA ASSUMPCAO DECISÃO Trata-se de agravo ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC) interposto por BUFFET REAL EIRELI-ME, FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA E AMANDA NATHIELLY SILVA em desfavor da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário.

A Corte Suprema devolveu o processo ao Tribunal de origem por entender que a matéria versada nos autos não possui repercussão geral - Tema nº 800 (ID Num. 62655775).

Ante o exposto, em observância ao entendimento da Excelsa Corte, indefiro o processamento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, alínea a, do CPC.

Após o trânsito em julgado, devolvam-se os autos ao d.Juizado de Origem.

Brasília, 12 de agosto de 2024.

DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal
13/08/2024 17:53

Recurso Extraordinário não admitido
09/08/2024 14:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
09/08/2024 09:04

Recebidos os autos
09/08/2024 09:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
08/08/2024 19:09

Juntada de decisão de tribunais superiores
01/08/2024 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/08/2024 15:14

Juntada de Certidão
23/07/2024 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
23/07/2024 12:36

Recebidos os autos
23/07/2024 12:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
23/07/2024 12:35

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA TEIXEIRA - CPF: *42.***.*82-37 (AGRAVADO), BUFFET REAL LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (AGRAVANTE), FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *31.***.*37-53 (AGRAVANTE) e MATHEUS DE SOUZA ASSUMPCAO - CPF: *47.***.*93-60 (AGRAV
23/07/2024 10:20

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA ASSUMPCAO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:20

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA TEIXEIRA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:20

Decorrido prazo de FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:20

Decorrido prazo de BUFFET REAL LTDA em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 01/07/2024.
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
29/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR3TR Presidência da Terceira Turma Recursal Número do processo: 0756009-52.2022.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: BUFFET REAL LTDA, FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA AGRAVADO: AMANDA ALMEIDA TEIXEIRA, MATHEUS DE SOUZA ASSUMPCAO DECISÃO Trata-se de agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário.

Foram apresentadas contrarrazões.

Decido.

Os argumentos trazidos pela parte recorrente não infirmam a decisão proferida em sede de juízo de admissibilidade de recurso extraordinário.

Assim, a manutenção da decisão é medida que se impõe.

Encaminhe-se o presente recurso ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do § 4º do art. 1.042 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de junho de 2024.

DANIEL FELIPE MACHADO Presidente da Terceira Turma Recursal
27/06/2024 15:20

Outras Decisões
25/06/2024 20:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
25/06/2024 13:28

Recebidos os autos
25/06/2024 13:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
25/06/2024 11:44

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 02:17

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0756009-52.2022.8.07.0016 Classe judicial: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) AGRAVANTE: BUFFET REAL LTDA, FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA AGRAVADO: AMANDA ALMEIDA TEIXEIRA, MATHEUS DE SOUZA ASSUMPCAO CERTIDÃO De ordem do MM(ª).

Juiz(a) Relator(a), intime-se a parte agravada para manifestar-se sobre o recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.021, § 2º, do CPC (Defensoria Pública - art. 186, do CPC).

Brasília/DF, 29 de maio de 2024
29/05/2024 12:41

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/05/2024 12:05

Juntada de Certidão
29/05/2024 12:04

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA ASSUMPCAO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:16

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA TEIXEIRA em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 15:01

Juntada de Petição de agravo
07/05/2024 02:18

Publicado Decisão em 07/05/2024.
07/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 21:04

Recurso Extraordinário não admitido
29/04/2024 19:10

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal
29/04/2024 11:42

Recebidos os autos
29/04/2024 11:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal
29/04/2024 10:33

Juntada de Petição de contrarrazões
08/04/2024 02:17

Publicado Certidão em 08/04/2024.
06/04/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
04/04/2024 15:14

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:11

Classe Processual alterada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA ASSUMPCAO em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:16

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA TEIXEIRA em 03/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:24

Juntada de Petição de recurso extraordinário
08/03/2024 02:26

Publicado Acórdão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 00:00

Intimação

Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.

AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0756009-52.2022.8.07.0016 AGRAVANTE(S) BUFFET REAL LTDA,AMANDA NATHIELLY SILVA e FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA AGRAVADO(S) AMANDA ALMEIDA TEIXEIRA e MATHEUS DE SOUZA ASSUMPCAO Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1822228 EMENTA A AGRAVO INTERNO - PESSOA JURÍDICA.

DECISÃO MONOCRÁTICA INADMISSÃO DO RECURSO INOMINADO - INSSSUFICIÊNCIA ECONOMICA ALEGADA E NÃO COMPROVADA.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de Agravo Interno interposto pela BUFFET REAL LTDA, AMANDA NATHIELLY SILVA e FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA contra decisão proferida por este juízo indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça reconhecendo a deserção, diante do não cumprimento da determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. 2.

Sustenta a agravante que restou demonstrada a hipossuficiência alegada diante das informações e documentação apresentadas, motivo pelo qual requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em sede de recurso inominado. 4.

Consoante dispõe a súmula 481 do STJ 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 5.

Contudo, tal circunstância não foi comprovada nos autos, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar a alegada carência de recursos.

Foram juntados os seguintes documentos: a) extrato de conta corrente no Banco Regional de Brasília da BUFFET REAL LTDA (ID 53473646); b) extratos bancários da pessoa jurídica BUFFET REAL EIRELI – ME (ID 53473647 a 53473651); c) documento comprovando a existência de diversos processos judiciais contra a BUFFET REAL EIRELI – ME (ID 53473652); e d) alteração de atos constitutivos de transformação em sociedade limitada BUFFET REAL EIRELI ME. 6.

Em que pese a argumentação apresentada pela agravante, os extratos bancários apresentados não são adequados para demonstrar de maneira completa a inequívoca carência econômica da parte recorrente, uma vez que não possuem a capacidade de refletir de maneira abrangente o estado consolidado do patrimônio financeiro da empresa.

Na melhor das hipóteses, esses extratos evidenciam a falta de movimentação em uma conta bancária específica durante o período mencionado, contudo, não proporcionam embasamento suficiente para qualquer conclusão substancial sobre a situação econômico-financeira da entidade jurídica. 7.

Desse modo, não logrando a recorrente comprovar que sua atividade econômica restaria comprometida com os pagamentos das custas processuais deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. 8.

RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 9.

Custas e honorários advocatícios como disposto na decisão agravada.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.

O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO.

DESPROVIDO.

UNÂNIME
06/03/2024 14:53

Recebidos os autos
05/03/2024 16:14

Conhecido o recurso de AMANDA NATHIELLY SILVA - CPF: *52.***.*06-51 (AGRAVANTE), BUFFET REAL LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (AGRAVANTE) e FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA - CPF: *31.***.*37-53 (AGRAVANTE) e não-provido
04/03/2024 19:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2024 15:14

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 15:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 17:15

Recebidos os autos
02/02/2024 16:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
01/02/2024 18:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
01/02/2024 17:49

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de MATHEUS DE SOUZA ASSUMPCAO em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 02:17

Decorrido prazo de AMANDA ALMEIDA TEIXEIRA em 23/01/2024 23:59.
11/12/2023 02:17

Publicado Certidão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 16:32

Juntada de Certidão
06/12/2023 16:31

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
05/12/2023 12:03

Juntada de Petição de agravo interno
30/11/2023 02:22

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 19:04

Recebidos os autos
24/11/2023 19:04

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de BUFFET REAL LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (RECORRENTE)
24/11/2023 18:28

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/11/2023 13:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
24/11/2023 02:22

Decorrido prazo de AMANDA NATHIELLY SILVA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:22

Decorrido prazo de FRANCISCA DO NASCIMENTO SILVA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 02:22

Decorrido prazo de BUFFET REAL LTDA em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 07:37

Publicado Decisão em 21/11/2023.
21/11/2023 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 19:17

Recebidos os autos
16/11/2023 19:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BUFFET REAL LTDA - CNPJ: 23.***.***/0001-08 (RECORRENTE).
16/11/2023 16:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/11/2023 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
16/11/2023 12:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/11/2023 12:34

Juntada de Certidão
16/11/2023 08:19

Recebidos os autos
16/11/2023 08:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#870 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0759094-51.2019.8.07.0016

Leandro da Costa Uejo

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Danielle Lorencini Gazoni Rangel

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/03/2024 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0759193-16.2022.8.07.0016

Distrito Federal

Ana Lucia de Abreu Sousa

Advogado: Andre Marques Pinheiro

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2023 16:40

Exibir Processo

Processo nº 0757606-90.2021.8.07.0016

D. de Sousa Oliveira

Pajucara Editora, Internet e Eventos Ltd...

Advogado: Carlos Pedrosa Mauricio da Rocha

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2022 15:41

Exibir Processo

Processo nº 0758445-18.2021.8.07.0016

Kitei Recuperacao de Creditos e Gestao D...

Advogado: Mariana Tereza da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/08/2023 19:47

Exibir Processo

Processo nº 0754953-52.2020.8.07.0016

Policia Civil do Distrito Federal

Assistente de Acusacao

Advogado: Mariana de Brito Tripode

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/10/2023 18:55

Exibir Processo