26/02/2025 08:39

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 05:56

Processo Desarquivado
21/01/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 18:29

Arquivado Definitivamente
15/01/2025 18:56

Juntada de Certidão
15/01/2025 18:56

Juntada de Alvará de levantamento
14/01/2025 07:13

Transitado em Julgado em 07/01/2025
13/01/2025 13:57

Juntada de Petição de petição interlocutória
07/01/2025 13:19

Recebidos os autos
07/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:19

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
19/12/2024 02:34

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 17:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
18/12/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 03:00

Juntada de Certidão
09/10/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:09

Expedição de Autorização.
07/10/2024 18:37

Expedição de Certidão.
05/10/2024 02:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO MENDES em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:42

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0761539-03.2023.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: RAIMUNDO RIBEIRO MENDES EXECUTADO: SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria.

De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, conforme regra do novo CPC.

Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 20 salários mínimos.

Considerando o decidido no Recurso Extraordinário nº 1491414, ficam as partes também intimadas de que este é o novo teto para expedição de RPV e para eventual manifestação.

BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 04 de Setembro de 2024 13:37:26.

DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei.

O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias.

Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos.

No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE.
04/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:38

Expedição de Certidão.
03/09/2024 17:37

Recebidos os autos
03/09/2024 17:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF.
02/09/2024 22:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
02/09/2024 22:27

Transitado em Julgado em 31/08/2024
02/09/2024 22:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 30/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO MENDES em 26/08/2024 23:59.
18/08/2024 01:13

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 14/08/2024 23:59.
17/08/2024 01:37

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 12/08/2024.
10/08/2024 01:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO RIBEIRO MENDES em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF
06/08/2024 19:42

Recebidos os autos
06/08/2024 19:42

Julgado procedente o pedido
01/08/2024 12:11

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATEUS BRAGA DE CARVALHO
01/08/2024 02:17

Publicado Certidão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
29/07/2024 20:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
29/07/2024 20:44

Recebidos os autos
29/07/2024 15:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
29/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 15:36

Expedição de Certidão.
26/07/2024 13:21

Recebidos os autos
27/05/2024 15:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/05/2024 15:33

Expedição de Certidão.
23/05/2024 20:17

Juntada de Petição de contrarrazões
15/05/2024 03:13

Decorrido prazo de SERVICO DE LIMPEZA URBANA - SLU em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 02:36

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 17:47

Expedição de Certidão.
06/05/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 01:17

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:30

Publicado Sentença em 23/04/2024.
23/04/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
19/04/2024 16:15

Recebidos os autos
19/04/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 16:15

Julgado procedente o pedido
06/02/2024 19:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
06/02/2024 18:02

Juntada de Petição de réplica
23/01/2024 04:27

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024
08/01/2024 18:55

Expedição de Certidão.
05/01/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
09/11/2023 15:36

Recebidos os autos
09/11/2023 15:36

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 15:36

Outras decisões
27/10/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
26/10/2023 23:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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