TJDFT - 0760439-81.2021.8.07.0016

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

DISTRITO FEDERAL - GDF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIZ FERREIRA FILHO

CPF *21.***.*31-68

Advogados

JEFFERSON MATTOS ELOY

OAB: 54689/DF

CPF *17.***.*46-09

LEILA CRISTINA CARVALHO ELOY EZAKI

OAB: 67039/DF

CPF *98.***.*13-04

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 04.117.005/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2024 13:28

    Arquivado Definitivamente

  • 18/09/2024 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2024 16:43

    Juntada de Certidão

  • 17/09/2024 16:43

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 17/09/2024 02:19

    Publicado Sentença em 17/09/2024.

  • 16/09/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

  • 14/09/2024 02:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/09/2024 23:59.

  • 12/09/2024 14:22

    Transitado em Julgado em 12/09/2024

  • 12/09/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 12/09/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2024 13:55

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 09/09/2024 13:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

  • 06/09/2024 18:35

    Juntada de Petição de petição

  • 28/08/2024 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 13:55

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2024 12:08

    Juntada de Petição de petição

  • 23/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2024 23:59.

  • 16/07/2024 10:28

    Recebidos os autos

  • 16/07/2024 10:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2024 10:28

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 15/07/2024 11:08

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2024 10:46

    Juntada de Petição de petição

  • 03/07/2024 12:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

  • 03/07/2024 04:00

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2024 23:59.

  • 27/06/2024 11:30

    Juntada de Petição de petição

  • 24/06/2024 18:59

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2024 18:59

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 18/06/2024 10:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 16:50

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 16:50

    Outras decisões

  • 14/06/2024 14:04

    Juntada de Petição de petição

  • 06/06/2024 16:08

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 06/06/2024 03:49

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA FILHO em 05/06/2024 23:59.

  • 05/06/2024 14:46

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2024 03:02

    Publicado Certidão em 24/05/2024.

  • 24/05/2024 03:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

  • 22/05/2024 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 14:48

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 13:32

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 09/05/2024 14:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 09/05/2024 14:39

    Juntada de Certidão

  • 25/04/2024 12:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 25/04/2024 12:34

    Desentranhado o documento

  • 24/04/2024 18:36

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 18:36

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/04/2024 18:06

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO

  • 24/10/2023 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2023 13:59

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 17/10/2023 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/09/2023 06:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 26/09/2023 03:58

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA FILHO em 25/09/2023 23:59.

  • 22/09/2023 03:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/09/2023 23:59.

  • 18/09/2023 02:22

    Publicado Certidão em 18/09/2023.

  • 15/09/2023 02:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

  • 13/09/2023 14:50

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 09:53

    Juntada de Petição de petição

  • 04/09/2023 14:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2023 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 07:45

    Publicado Decisão em 15/08/2023.

  • 15/08/2023 07:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023

  • 10/08/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 10/08/2023 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2023 15:36

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 28/07/2023 16:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 28/07/2023 01:19

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 01:19

    Decorrido prazo de JOSE LUIZ FERREIRA FILHO em 20/07/2023 23:59.

  • 13/07/2023 00:38

    Publicado Despacho em 13/07/2023.

  • 13/07/2023 00:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

  • 11/07/2023 19:45

    Juntada de Petição de petição

  • 11/07/2023 16:29

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 16:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 13:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

  • 07/07/2023 10:11

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

  • 07/07/2023 10:11

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2023 23:59.

  • 20/06/2023 16:11

    Recebidos os autos

  • 20/06/2023 16:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2023 16:11

    Outras decisões

  • 07/06/2023 14:11

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 07/06/2023 14:11

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2023 17:40

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 00:18

    Publicado Despacho em 31/05/2023.

  • 30/05/2023 00:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

  • 26/05/2023 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 26/05/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 14:37

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 26/05/2023 14:32

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2023 00:33

    Publicado Decisão em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 24/05/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/05/2023 13:49

    Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).

  • 23/05/2023 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 23/05/2023 15:21

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 01:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/05/2023 23:59.

  • 02/05/2023 17:12

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2023 17:11

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 27/04/2023 14:24

    Recebidos os autos

  • 27/04/2023 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/04/2023 14:24

    Outras decisões

  • 24/04/2023 12:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 24/04/2023 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 18/04/2023 00:18

    Publicado Despacho em 18/04/2023.

  • 17/04/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

  • 13/04/2023 18:13

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2023 17:57

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 13/04/2023 17:29

    Juntada de Petição de petição

  • 04/04/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2023 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2023 12:32

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 02/03/2023 08:29

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 02/03/2023 08:29

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 22/11/2022 20:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/10/2022 11:21

    Juntada de Petição de petição

  • 07/10/2022 13:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 00:25

    Publicado Despacho em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022

  • 28/09/2022 17:11

    Juntada de Certidão

  • 28/09/2022 17:11

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 27/09/2022 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/09/2022 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2022 00:18

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2022 23:59:59.

  • 21/09/2022 12:16

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 19/09/2022 15:51

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 12:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2022 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2022 09:08

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2022 08:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 00:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2022 23:59:59.

  • 02/09/2022 00:12

    Publicado Decisão em 02/09/2022.

  • 01/09/2022 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2022

  • 30/08/2022 14:48

    Recebidos os autos

  • 30/08/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 14:48

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 30/08/2022 14:48

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 26/08/2022 14:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 25/08/2022 21:22

    Juntada de Petição de petição

  • 24/08/2022 00:42

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2022 23:59:59.

  • 16/08/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2022 22:59

    Juntada de Petição de petição

  • 25/07/2022 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 22/07/2022 00:11

    Publicado Certidão em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2022

  • 20/07/2022 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2022 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2022 09:21

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 09:21

    Remetidos os autos da Contadoria ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 14/07/2022 00:21

    Publicado Decisão em 14/07/2022.

  • 14/07/2022 00:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 12/07/2022 14:42

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 12/07/2022 14:41

    Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 12/07/2022 14:38

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/07/2022 14:08

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2022 14:08

    Decisão interlocutória - recebido

  • 12/07/2022 12:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

  • 11/07/2022 22:09

    Juntada de Petição de petição

  • 08/07/2022 00:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2022 23:59:59.

  • 06/07/2022 19:49

    Publicado Certidão em 04/07/2022.

  • 01/07/2022 00:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022

  • 29/06/2022 17:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 08/04/2022 13:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 08/04/2022 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 07/04/2022 17:39

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/04/2022 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

  • 05/04/2022 16:28

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2022 16:28

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 04/04/2022 22:18

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 04/04/2022 22:18

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2022 02:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2022 23:59:59.

  • 28/03/2022 19:39

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 15/03/2022 00:40

    Publicado Sentença em 15/03/2022.

  • 14/03/2022 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022

  • 11/03/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2022 15:22

    Recebidos os autos

  • 11/03/2022 15:22

    Julgado improcedente o pedido

  • 08/03/2022 17:33

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 08/03/2022 16:42

    Recebidos os autos

  • 08/03/2022 16:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2022 15:48

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 19/02/2022 02:28

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/02/2022 23:59:59.

  • 12/02/2022 00:17

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/02/2022 23:59:59.

  • 08/02/2022 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2022 14:24

    Juntada de Petição de réplica

  • 21/01/2022 07:21

    Publicado Certidão em 21/01/2022.

  • 17/01/2022 00:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022

  • 13/01/2022 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 07:07

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/11/2021 10:18

    Recebidos os autos

  • 18/11/2021 10:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2021 10:18

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/11/2021 16:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO

  • 17/11/2021 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
18/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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