TJDFT - 0763040-31.2019.8.07.0016

1ª instância - 3º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARIA DARIA DE SOUSA ERICEIRA

CPF *25.***.*96-53

Advogados

RUDI MEIRA CASSEL

OAB: 22256/DF

CPF *80.***.*94-68

JEAN PAULO RUZZARIN

OAB: 21006/DF

CPF *16.***.*70-30

Polo Passivo

Partes

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.394.601/0001-26

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 06:08

    Arquivado Definitivamente

  • 23/01/2024 04:44

    Publicado Sentença em 22/01/2024.

  • 12/01/2024 11:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

  • 11/01/2024 08:07

    Transitado em Julgado em 10/01/2024

  • 09/01/2024 20:53

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 20:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2024 20:53

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/01/2024 12:22

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 14/12/2023 03:52

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2023 23:59.

  • 13/12/2023 03:55

    Decorrido prazo de MARIA DARIA DE SOUSA ERICEIRA em 12/12/2023 23:59.

  • 08/12/2023 19:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 08/12/2023 17:40

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/12/2023 04:06

    Decorrido prazo de MARIA DARIA DE SOUSA ERICEIRA em 07/12/2023 23:59.

  • 26/11/2023 08:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2023 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 17:11

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 23/11/2023 15:24

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 16/11/2023 09:00

    Publicado Decisão em 16/11/2023.

  • 15/11/2023 02:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

  • 10/11/2023 19:22

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 19:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 19:22

    Outras decisões

  • 18/10/2023 15:43

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 18/10/2023 14:38

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 11/10/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 17:56

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 10/10/2023 15:13

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 15/09/2023 02:39

    Publicado Decisão em 15/09/2023.

  • 14/09/2023 02:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

  • 12/09/2023 19:45

    Recebidos os autos

  • 12/09/2023 19:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2023 19:45

    Outras decisões

  • 05/09/2023 19:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 05/09/2023 16:34

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2023 03:02

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 03:54

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 17:59

    Decorrido prazo de MARIA DARIA DE SOUSA ERICEIRA em 16/08/2023 23:59.

  • 08/08/2023 01:44

    Publicado Decisão em 08/08/2023.

  • 08/08/2023 01:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2023

  • 04/08/2023 13:49

    Recebidos os autos

  • 04/08/2023 13:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 13:49

    Outras decisões

  • 31/07/2023 16:41

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 31/07/2023 16:41

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 16:05

    Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

  • 31/07/2023 10:49

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2023 11:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2023 16:21

    Expedição de Autorização.

  • 16/05/2023 01:25

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/05/2023 23:59.

  • 11/05/2023 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/05/2023 14:05

    Recebidos os autos

  • 11/05/2023 14:05

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 14/04/2023 13:36

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 14/04/2023 13:35

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2023 14:09

    Recebidos os autos

  • 13/04/2023 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 14:08

    Embargos de declaração não acolhidos

  • 24/03/2023 17:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 24/03/2023 17:15

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 24/03/2023 17:15

    Recebidos os autos

  • 16/03/2023 12:04

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/03/2023 23:59.

  • 10/03/2023 17:01

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 09/03/2023 19:45

    Juntada de Petição de petição

  • 08/02/2023 18:58

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 18:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2023 18:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2023 12:50

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA

  • 02/02/2023 04:07

    Processo Desarquivado

  • 01/02/2023 15:31

    Juntada de Petição de petição

  • 24/05/2022 19:16

    Arquivado Provisoramente

  • 24/05/2022 19:05

    Juntada de Petição de ofício de requisição

  • 19/05/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 12:16

    Juntada de Petição de manifestação

  • 12/04/2022 00:35

    Publicado Certidão em 11/04/2022.

  • 08/04/2022 10:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022

  • 29/03/2022 22:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2022 21:47

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 00:44

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/03/2022 23:59:59.

  • 23/02/2022 00:38

    Decorrido prazo de MARIA DARIA DE SOUSA ERICEIRA em 22/02/2022 23:59:59.

  • 15/02/2022 01:14

    Decorrido prazo de MARIA DARIA DE SOUSA ERICEIRA em 14/02/2022 23:59:59.

  • 08/02/2022 11:35

    Juntada de Petição de petição interlocutória

  • 01/02/2022 00:36

    Publicado Certidão em 01/02/2022.

  • 31/01/2022 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022

  • 27/01/2022 17:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2022 17:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2022 17:41

    Recebidos os autos

  • 27/01/2022 15:08

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 26/01/2022 15:22

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 25/01/2022 19:39

    Recebidos os autos

  • 25/01/2022 19:39

    Decisão interlocutória - recebido

  • 24/01/2022 13:15

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 24/01/2022 11:39

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2022 00:26

    Publicado Decisão em 24/01/2022.

  • 21/01/2022 07:24

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2022

  • 18/01/2022 18:31

    Recebidos os autos

  • 18/01/2022 18:31

    Decisão interlocutória - recebido

  • 18/01/2022 12:49

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 18/01/2022 10:14

    Juntada de Petição de petição

  • 01/12/2021 10:49

    Decorrido prazo de MARIA DARIA DE SOUSA ERICEIRA em 30/11/2021 23:59:59.

  • 17/11/2021 19:39

    Recebidos os autos

  • 17/11/2021 19:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2021 19:39

    Decisão interlocutória - recebido

  • 17/11/2021 17:47

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 16/11/2021 15:59

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 10:01

    Juntada de Petição de petição

  • 08/11/2021 00:26

    Publicado Decisão em 08/11/2021.

  • 06/11/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

  • 05/11/2021 00:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2021 23:59:59.

  • 03/11/2021 18:45

    Recebidos os autos

  • 03/11/2021 18:45

    Decisão interlocutória - recebido

  • 03/11/2021 11:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 28/10/2021 00:24

    Decorrido prazo de MARIA DARIA DE SOUSA ERICEIRA em 27/10/2021 23:59:59.

  • 15/10/2021 12:14

    Juntada de Petição de manifestação

  • 05/10/2021 02:46

    Publicado Certidão em 05/10/2021.

  • 04/10/2021 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021

  • 30/09/2021 00:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2021 23:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 23:59

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 23:24

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 28/08/2021 02:26

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/08/2021 23:59:59.

  • 25/08/2021 02:41

    Decorrido prazo de MARIA DARIA DE SOUSA ERICEIRA em 24/08/2021 23:59:59.

  • 25/08/2021 02:40

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2021 23:59:59.

  • 24/08/2021 22:01

    Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

  • 24/08/2021 20:30

    Recebidos os autos

  • 24/08/2021 20:30

    Decisão interlocutória - recebido

  • 24/08/2021 02:49

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/08/2021 23:59:59.

  • 23/08/2021 23:17

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES

  • 23/08/2021 16:07

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2021 02:42

    Decorrido prazo de MARIA DARIA DE SOUSA ERICEIRA em 19/08/2021 23:59:59.

  • 17/08/2021 16:57

    Juntada de Petição de manifestação

  • 17/07/2021 12:53

    Juntada de Petição de petição

  • 07/07/2021 02:35

    Publicado Certidão em 07/07/2021.

  • 06/07/2021 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021

  • 30/06/2021 07:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2021 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2021 07:00

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 20:39

    Juntada de Petição de petição

  • 26/05/2021 11:11

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

  • 25/05/2021 19:53

    Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para Contadoria - (em diligência)

  • 25/05/2021 19:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2021 14:53

    Expedição de Ofício.

  • 20/05/2021 10:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2021 10:11

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 25/11/2020 09:31

    Remetidos os Autos da(o) 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)

  • 25/11/2020 09:26

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 03:36

    Decorrido prazo de MARIA DARIA DE SOUSA ERICEIRA em 24/11/2020 23:59:59.

  • 24/11/2020 13:19

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 10/11/2020 03:20

    Publicado Decisão em 10/11/2020.

  • 09/11/2020 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2020

  • 04/11/2020 11:47

    Recebidos os autos

  • 04/11/2020 11:47

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 17/10/2020 02:30

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/10/2020 23:59:59.

  • 10/10/2020 02:30

    Decorrido prazo de MARIA DARIA DE SOUSA ERICEIRA em 09/10/2020 23:59:59.

  • 07/10/2020 09:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 06/10/2020 17:00

    Juntada de Petição de petição

  • 25/09/2020 02:23

    Publicado Sentença em 25/09/2020.

  • 24/09/2020 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/09/2020 13:53

    Recebidos os autos

  • 22/09/2020 13:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/09/2020 13:53

    Julgado procedente o pedido

  • 12/07/2020 18:50

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 10/07/2020 22:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2020 17:51

    Juntada de Petição de réplica

  • 16/06/2020 03:29

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.

  • 02/06/2020 18:55

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 27/05/2020 02:27

    Decorrido prazo de MARIA DARIA DE SOUSA ERICEIRA em 25/05/2020 23:59:59.

  • 27/05/2020 02:19

    Publicado Certidão em 27/05/2020.

  • 26/05/2020 02:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/05/2020 12:16

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2020 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2020 02:21

    Decorrido prazo de MARIA DARIA DE SOUSA ERICEIRA em 20/05/2020 23:59:59.

  • 21/05/2020 02:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2020 23:59:59.

  • 19/05/2020 02:39

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/05/2020 23:59:59.

  • 04/05/2020 03:14

    Publicado Decisão em 04/05/2020.

  • 24/04/2020 02:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 20/04/2020 16:24

    Recebidos os autos

  • 20/04/2020 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/04/2020 16:24

    Decisão interlocutória - deferimento

  • 20/04/2020 13:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 20/04/2020 13:43

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2020 13:42

    Juntada de termo

  • 01/04/2020 17:14

    Juntada de Petição de petição

  • 11/03/2020 03:19

    Publicado Decisão em 11/03/2020.

  • 11/03/2020 03:19

    Publicado Decisão em 11/03/2020.

  • 10/03/2020 04:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 03/03/2020 14:45

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 14:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/02/2020 21:37

    Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

  • 02/02/2020 11:58

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 02/02/2020 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 14:03

    Juntada de Petição de emenda à inicial

  • 21/01/2020 20:33

    Publicado Decisão em 21/01/2020.

  • 08/01/2020 02:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 07/01/2020 04:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 22/12/2019 22:00

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2019 20:39

    Recebidos os autos

  • 19/12/2019 20:39

    Decisão interlocutória - emenda à inicial

  • 18/12/2019 15:05

    Conclusos para despacho para Juiz(a) ROGERIO FALEIRO MACHADO

  • 18/12/2019 09:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
25/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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