26/08/2023 14:47

Arquivado Definitivamente
26/08/2023 14:47

Transitado em Julgado em 23/08/2023
23/08/2023 03:35

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:21

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEJANDRO LOPEZ em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 14:21

Decorrido prazo de THAIS COSTA RABELLO LEITE em 16/08/2023 23:59.
24/07/2023 00:15

Publicado Sentença em 24/07/2023.
21/07/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0050074-98.2014.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE BRASÍLIA SA EXECUTADO: FRANCISCO ALEJANDRO LOPEZ, THAIS COSTA RABELLO LEITE Sentença BANCO DE BRASÍLIA SA ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de FRANCISCO ALEJANDRO LOPEZ e outros (partes qualificadas nos autos), secundada por cédula de crédito bancário (ID 29601969 Págs. 7 a 15).

Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito.

Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil (ID 29602002, até o dia 18/11/2019).

Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória (ID 157250799).

Porém, o credor ficou silente. É o relatório.

Decido.

Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, até o dia 18/11/2019, ID 62161015. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil.

Nesse particular, a execução está amparada na cédula de crédito bancário juntada no ID 29601969, cuja prescrição é trienal, conforme dispõem artigos 26 e 44 da Lei 10.931/2004 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Noutro vértice, no norte da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, conquanto o contrato preveja vencimento antecipado da dívida, o termo inicial da contagem do prazo prescricional é o vencimento da última parcela, que no caso ocorreu em 15/03/2016, ID 29601969.

Com efeito, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente do título teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva foi fulminada, nos termos do inciso V do artigo 924 do Código de Processo Civil.

Convém pontuar que o prazo prescricional para o ajuizamento de ação monitória ou de conhecimento é quinquenal; mas para a pretensão executiva é aquele previsto na lei específica, o qual deve ser considerado para efeito de reconhecimento da prescrição intercorrente.

Houve transcurso de prazo superior a 3 (três) anos concebidos para o exercício da pretensão executória da cédula de crédito bancário, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição intercorrente, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão".

Ressalto, por fim, que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional.

Posto isso, com fundamento no inciso V do artigo 924 do do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição intercorrente da pretensão executória e, por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do inciso II do artigo 487 do mesmo Diploma Legal.

Sem custas e sem honorários, por incabíveis, na forma da parte final do § 5º do art. 921 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente __PRESENT
19/07/2023 18:53

Recebidos os autos
19/07/2023 18:53

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:53

Declarada decadência ou prescrição
19/07/2023 15:25

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/06/2023 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
03/06/2023 01:32

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 02/06/2023 23:59.
27/05/2023 01:19

Decorrido prazo de THAIS COSTA RABELLO LEITE em 26/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEJANDRO LOPEZ em 26/05/2023 23:59.
05/05/2023 02:44

Publicado Certidão em 05/05/2023.
04/05/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
02/05/2023 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 16:56

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:55

Processo Desarquivado
29/04/2020 16:07

Arquivado Provisoramente
29/04/2020 16:07

Expedição de Certidão.
03/10/2019 11:00

Juntada de Certidão
19/07/2019 16:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ALEJANDRO LOPEZ em 18/07/2019 23:59:59.
19/07/2019 16:19

Decorrido prazo de THAIS COSTA RABELLO LEITE em 18/07/2019 23:59:59.
15/05/2019 04:28

Publicado Decisão em 15/05/2019.
14/05/2019 10:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/05/2019 13:39

Decisão interlocutória - recebido
10/05/2019 17:40

Recebidos os autos
10/05/2019 17:40

Decisão interlocutória - recebido
02/05/2019 18:38

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
08/03/2019 14:16

Recebidos os autos
08/03/2019 14:16

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 20:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS
27/02/2019 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2019

Ultima Atualização
26/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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