07/10/2024 14:09

Baixa Definitiva
07/10/2024 13:34

Transitado em Julgado em 07/10/2024
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 04/10/2024 23:59.
05/10/2024 02:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/10/2024 23:59.
28/09/2024 02:15

Decorrido prazo de CLOVES FONSECA DE MENEZES em 27/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/09/2024.
06/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA.

CARREIRA POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO.

LEI DISTRITAL 7.100/2022.

GRATIFICAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA - GCO.

GRATIFICAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA.

PROPTER PERSONAM.

SERVIDOR APOSENTADO.

GRATIFICAÇÃO DEVIDA.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

A Lei 7.100/2022 instituiu a “Gratificação de Compensação Orgânica – GCO devida aos servidores integrantes da carreira Policiamento e Fiscalização de Trânsito” no percentual de 19,31% do vencimento básico que “não pode ser percebida cumulativamente com o adicional de insalubridade”. 2. “As verdadeiras gratificações e adicionais caracterizam-se por terem pressupostos certos e específicos e, por isso mesmo, são pagas somente aos servidores que os preenchem.

As demais são vencimentos disfarçados sob a capa de vantagens pecuniárias.” (José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo - 19º, Ed.

Revista ampliada e atualizada até 31.12.2007 -pág. 651). 3.

Se a lei não condicionou o recebimento da GCO à comprovação de condições individualizadas de trabalho, deve ser reconhecido o seu caráter genérico e a sua condição de vantagem remuneratória geral para a categoria de servidores do Detran/DF, ativos ou inativos. 4.

Extrai-se da lei e do Parecer Jurídico 588/202 – PGDF/PGCONS que “[d]eve ser reconhecido o caráter genérico da Gratificação de Compensação Orgânica se a Lei não condicionou o seu pagamento à demonstração de condições de trabalho específicas de cada servidor. (...) Em consequência, incide a contribuição previdenciária sobre a referida verba e os aposentados que fazem jus à paridade devem também recebê-la” (ID 61466318). 5.

Conforme explicou a Coordenação de Gerenciamento do Pagamento de Benefícios do IPREV/DF, a GCO, instituída em abril de 2022, foi incluída nos proventos do autor em julho de 2023, tendo sido pagos R$8.977,50, referentes ao período de 01/2023 a 6/2023.

Restam a pagar, portanto, as diferenças relativas aos meses de abril a dezembro de 2022, que alcançam R$14.962,50 e já foram incluídas no pedido de pagamento de exercícios findos (ID 61466309 - Pág. 4 e 61466325). 6.

Recurso conhecido e parcialmente provido para condenar o Distrito Federal a pagar R$ 14.962,50 referente à Gratificação de Compensação Orgânica – GCO do período de abril a dezembro de 2022. 7.

Sem custas ou honorários.
04/09/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 14:41

Recebidos os autos
02/09/2024 17:18

Conhecido o recurso de CLOVES FONSECA DE MENEZES - CPF: *13.***.*35-49 (RECORRENTE) e provido em parte
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:54

Recebidos os autos
12/08/2024 13:50

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/07/2024 12:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDI MARIA COUTINHO BIZZI
12/07/2024 12:24

Juntada de Certidão
12/07/2024 07:00

Recebidos os autos
12/07/2024 07:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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