09/12/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 17:53

Processo Desarquivado
09/12/2024 15:24

Juntada de Petição de petição
03/08/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 04:36

Processo Desarquivado
31/07/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 22:06

Arquivado Definitivamente
18/07/2024 22:05

Expedição de Certidão.
18/07/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 21:39

Expedição de Ofício.
02/07/2024 03:18

Publicado Certidão em 02/07/2024.
01/07/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
27/06/2024 12:16

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 12:16

Expedição de Certidão.
12/06/2024 16:19

Recebidos os autos
12/06/2024 16:19

Juntada de Petição de certidão
01/04/2024 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
11/03/2024 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões
07/03/2024 03:35

Decorrido prazo de ISABELLA LUMENA RODRIGUES em 06/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:47

Publicado Certidão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:44

Publicado Certidão em 06/03/2024.
05/03/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Processo: 0767798-14.2023.8.07.0016 Classe Judicial - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - Inclusão de Dependente (10323) REQUERENTE: ISABELLA LUMENA RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte recorrida para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, contrarrazões ao recurso inominado interposto pela parte recorrente.

Brasília - DF, 1 de março de 2024 17:19:16.

VIVIANE VALADARES FALCAO Servidor Geral
01/03/2024 18:09

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 02:35

Publicado Sentença em 21/02/2024.
20/02/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0767798-14.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ISABELLA LUMENA RODRIGUES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A ISABELLA LUMENA RODRIGUES ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo como objeto a condenação do réu incluir a genitora da requerente no serviço de saúde da Polícia Militar do Distrito Federal, na qualidade de dependente econômica.

A tutela de urgência foi indeferida.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem com verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Para a análise do caso vertente, torna-se necessário salientar que o art. 34 da Lei n. 10.486/2002, dispõe que “para os efeitos de assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social”, são considerados dependentes do militar “os pais, com comprovada dependência econômica do militar, desde que reconhecidos como dependentes pela Corporação” (art. 34, II, Lei n. 10.486/2002).

Com o objetivo de regulamentar o supracitado dispositivo, foi publicada, no ano de 2014, a Portaria nº 924 da PMDF, a qual passou a tratar dos critérios para inclusão de dependentes no âmbito do plano de saúde da corporação.

Por meio dessa Portaria, ficou determinado que, para efeitos de assistência médico-hospitalar, a dependência econômica de pessoa arrolada nas hipóteses do art. 34 da Lei n. 10.486/2002 caracteriza-se pela percepção, pelo dependente, de renda de até um salário-mínimo (art. 2º, II, § 2º, Portaria nº 924/2014, PMDF).

No caso em tela, verifica-se que a genitora da parte autora aufere rendimento mensal no valor de R$ 2.464,41, decorrente de seu labor (ID 1793238829), e possui 60 anos de idade (ID 179323872).

Em que pese a renda da genitora ultrapasse o valor do salário-mínimo, deve-se verificar a existência ou não da relação de dependência em face da gravidade da situação que se apresenta para a mãe da parte autora.

Da análise dos autos, verifica-se, por meio de relatório médico apresentado (ID 179323888), que a mãe da requerente está acometida por câncer na tireoide, o que indica a fragilidade de sua saúde.

Não suficiente, apesar da renda maior que o salário-mínimo, deve-se considerar que o valor recebido pela genitora se mostra insuficiente para a manutenção de seu sustento e dos gastos com sua saúde, fragilizada por doença grave.

Diante de tal quadro, não se mostra razoável impedir a inclusão da genitora da requerente no plano de saúde descrito, integrado pela autora, e que conta com a possibilidade, disposta em lei, da referida inclusão (art. 34, II, Lei n. 10.486/2002).

Cumpre destacar que este entendimento, inclusive, já foi adotado pelas Turmas Recursais deste Egrégio Tribunal de Justiça, o que indica a relativização dos termos da Portaria nº 924/2014 da PMDF, em casos em que haja grave situação de saúde do dependente, somada a percepção, por este, valor pouco superior ao salário-mínimo, notoriamente insuficiente para as circunstâncias de mantença diária descritas no art. 7º, IV, da Constituição Federal.

Confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

INCLUSÃO DE GENITOR COMO DEPENDENTE EM PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA PMDF.

SAÚDE FRAGILIZADA.

VISÃO QUASE INEXISTENTE.

COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DO IDOSO PARA COM O FILHO MILITAR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Trata-se de recurso dos autores que visa reformar a sentença que julgou improcedente o pedido da inicial de obrigação de fazer. 2.

Alega o primeiro autor que é policial militar e que buscou, junto á corporação em que é lotado, incluir o segundo autor, seu genitor, como seu dependente no cadastro de dependentes, com o intuito de o segundo ter direito à assistência médico-hospitalar, odontológica, psicológica e social. 3.

Salienta que o segundo autor é 100% cego de um olho e 70% cego de outro, além de ser idoso, perfazendo aposentadoria de R$ 1.800,00 mensais, o que alega não ser suficiente para seu sustento e de sua esposa. 4.

Entretanto, o pleito administrativo realizado foi indeferido, sob argumento de que a previsão legal para cadastrar como dependentes os genitores dos policiais militares possui limitação de renda percebida de um salário mínimo por dependente. 5.

O DF sustenta que a Portaria n°924, de 24 de dezembro de 2014, expedida pelo comandante-geral da PMDF não alberga o pleito autoral, uma vez que se encontra de acordo com o art. 34, II da Lei 10.486/02, que prevê a comprovação da dependência econômica do genitor para com o policial militar, para que haja o cadastro como dependente.Em outubro/2015, tentou o ressarcimento, junto ao plano de saúde, dos valores pagos, quais sejam R$ 11.200,00 pelo tratamento/cirurgia, R$ 300,00 pela anestesia, R$ 150,00 pela consulta médica, R$ 550,00 por exames oftalmológicos, totalizando o montante de R$ 12.200,00. 6.

Analisando o conteúdo da legislação aplicável ao caso, qual seja a Lei 10.486/02, verifico a previsão legal constante no artigo 34, inciso II da referida Lei, para a inclusão dos pais do militar como dependentes a fim de receberem cobertura de assistência médico-hospitalar e afins.

Entretanto, há, realmente, a condição do reconhecimento da dependência econômica dos genitores para com o filho militar. 7.

Logo, o cerne da questão de direito a ser tratada é se, de fato, há comprovação de tal dependência no presente caso concreto, para que se aplique os efeitos do inciso II do artigo 34 da Lei supracitada. 8.

O relatório médico à fl. 22 é claro no que diz respeito à deficiência visual do segundo autor.

Houve necessidade de cirurgia de urgência, constatada pelo profissional oftalmologista, "pois o olho esquerdo, além de não enxergar, é muito doloroso". 9.

Não obstante, os receituários às fls. 23/25, bem como os atestados e outros documentos às fls. 26/30 corroboram com a versão dos autores, no que diz respeito à fragilidade da saúde do segundo autor e da necessidade de acompanhamento ocasional durante a realização de procedimentos hospitalares (atestado à fl. 26). 10.

Ademais, apesar de a aposentadoria percebida pelo segundo autor ser mais que duas vezes superior a um salário mínimo, há de se considerar que se trata de um valor por demais baixo para garantir o seu sustento, juntamente com de sua esposa, levando em consideração que, além de as despesas comuns de uma moradia, há, também, a necessidade de arcar com despesas de plano de saúde, que possui valores altíssimos quando o cliente se encontra na terceira idade, e de medicamentos diversos, que a experiência comprova que podem inclusive ultrapassar o valor de R$ 1.800,00 mensais. 11.

Outrossim, não se pode olvidar o dispositivo constitucional presente no artigo 7°, inciso IV da CF/88 que institui como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o recebimento de "salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim".

No caso em tela, entendo que a aposentadoria percebida pelo segundo autor não cumpre o previsto no mencionado artigo, sendo incapaz de garantir, sozinho, seu sustento básico e de sua esposa, devido suas condições de saúde. 12.

Por fim, a idade avançada do segundo autor, 67 anos, é mais um fator que auxilia a constatação de sua dependência para com seu filho, dependência esta que se configura não apenas no âmbito econômico, mas também no social e no emocional. 13.

Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe PROVIMENTO para reformar a sentença em sua totalidade e condenar o DISTRITO FEDERAL a, através da PMDF, incluir o nome de SEBASTIÃO FRANCISCO DOS SANTOS no cadastro de dependentes da corporação da PMDF para que tenha acesso total à assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, psicológica, odontológica e social, conforme previsão em Lei Federal. (...). (Acórdão n.960147, 20160110047714ACJ, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª TURMA RECURSAL, Data de Julgamento: 16/08/2016, Publicado no DJE: 22/08/2016.

Pág.: 327-338).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar ao DISTRITO FEDERAL que promova a inclusão da genitora da Requerente, Sra.

Meire Cornelio da Silva Rodrigues, no cadastro de dependentes do plano de saúde ofertado aos Policiais Militares do Distrito Federal, para que tenha acesso à assistências reguladas pelo art. 34 da Lei n. 10.486/2002.

Com efeito, RESOLVO o mérito da demanda, com arrimo no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários, na forma do artigo 55, caput, da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, oficie-se a parte Requerida nos termos do art. 12 da Lei n. 12.153/2009 e arquivem-se os autos com baixa, observadas as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

DF, 15 de fevereiro de 2024 19:52:30.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
18/02/2024 21:58

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:34

Recebidos os autos
16/02/2024 15:34

Julgado procedente o pedido
05/02/2024 13:30

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 04:04

Publicado Certidão em 22/01/2024.
11/01/2024 15:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/01/2024 14:27

Juntada de Petição de réplica
04/01/2024 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/01/2024
29/12/2023 18:17

Expedição de Certidão.
19/12/2023 19:11

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 18:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 18:05

Recebidos os autos
27/11/2023 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2023 15:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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