30/09/2024 12:33

Baixa Definitiva
30/09/2024 12:32

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:32

Transitado em Julgado em 27/09/2024
27/09/2024 02:15

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 26/09/2024 23:59.
16/09/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/08/2024.
28/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024
27/08/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECORRENTE VENCEDOR.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal deu provimento ao recurso inominado para reformar a sentença e julgar procedente os pedidos nos seguintes termos: “a) declarar a inexistência do débito referente à fatura de água e esgoto do mês de março de 2021; b) condenar a requerida a recalcular a fatura de água e esgoto do mês de março de 2021 com base no consumo médio dos 12 (doze) meses anteriores; c) condenar a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 3.000,00, a título de danos morais.” .

Alega que o acórdão incorreu em contradição posto que não fixou condenação em honorários advocatícios em desfavor da parte recorrida.

Pugna pelo acolhimento dos embargos para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios. 2.

Consigna-se que os Embargos de Declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum, para comportar a oposição dos embargos. 3.

Na espécie, não assiste razão à parte embargante, pois, de fato, o art. 55 da Lei 9.099/95, estabelece que “Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.” Considerando que o recorrente foi vencedor não que se falar em condenação em honorários advocatícios. 4.

Embargos conhecidos e não acolhidos. 5.

Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95.
26/08/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 14:25

Recebidos os autos
23/08/2024 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2024 14:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/08/2024 22:39

Expedição de Intimação de Pauta.
05/08/2024 15:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2024 13:03

Recebidos os autos
05/08/2024 11:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
12/07/2024 02:58

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CAESB em 11/07/2024 23:59.
24/06/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 16:04

Juntada de ato ordinatório
24/06/2024 16:04

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
21/06/2024 23:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
11/06/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:43

Recebidos os autos
07/06/2024 17:13

Conhecido o recurso de WASHINGTON AFONSO RODRIGUES - CPF: *56.***.*61-20 (RECORRENTE) e provido
07/06/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2024 14:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2024 14:07

Deliberado em Sessão - Adiado
17/05/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 17/05/2024.
17/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 14:45

Juntada de intimação de pauta
15/05/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:10

Expedição de Intimação de Pauta.
06/05/2024 15:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/04/2024 15:42

Recebidos os autos
22/04/2024 14:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/04/2024 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
11/04/2024 17:06

Juntada de Certidão
11/04/2024 15:57

Recebidos os autos
11/04/2024 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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