07/05/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 22:13

Recebidos os autos
06/05/2025 22:13

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
24/04/2025 18:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/04/2025 18:25

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS - CNPJ: 33.***.***/0001-44 (REU) em 14/04/2025.
15/04/2025 03:01

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 14/04/2025 23:59.
07/04/2025 02:28

Publicado Certidão em 07/04/2025.
05/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
02/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
31/03/2025 23:49

Recebidos os autos
31/03/2025 23:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
14/02/2025 18:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
14/02/2025 18:09

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:33

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 11/02/2025 23:59.
06/02/2025 02:29

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DE MENDONCA em 05/02/2025 23:59.
16/12/2024 02:24

Publicado Sentença em 16/12/2024.
13/12/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
11/12/2024 17:59

Recebidos os autos
11/12/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/12/2024 11:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/12/2024 19:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/12/2024 18:33

Expedição de Certidão.
05/12/2024 02:31

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DE MENDONCA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:23

Juntada de Certidão
02/12/2024 11:23

Juntada de Alvará de levantamento
27/11/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/11/2024.
26/11/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
22/11/2024 17:31

Recebidos os autos
22/11/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 17:31

Decisão Interlocutória de Mérito
22/11/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/11/2024 23:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 14/11/2024.
13/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
11/11/2024 17:38

Recebidos os autos
11/11/2024 17:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 17:38

Decisão Interlocutória de Mérito
08/11/2024 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
08/11/2024 17:26

Expedição de Certidão.
07/11/2024 02:28

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 06/11/2024 23:59.
08/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DE MENDONCA em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 02:21

Publicado Decisão em 08/10/2024.
07/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2024
05/10/2024 02:18

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DE MENDONCA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:57

Recebidos os autos
03/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:57

Determinado o bloqueio/penhora on line
02/10/2024 16:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
02/10/2024 16:19

Juntada de Certidão
30/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 30/09/2024.
27/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
27/09/2024 02:22

Publicado Intimação em 27/09/2024.
26/09/2024 17:23

Recebidos os autos
26/09/2024 17:23

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/09/2024 11:41

Juntada de Petição de petição interlocutória
26/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 14:59

Recebidos os autos
25/09/2024 14:59

Decisão Interlocutória de Mérito
25/09/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/09/2024 12:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 23/09/2024 23:59.
19/09/2024 02:18

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 18/09/2024 23:59.
26/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 26/08/2024.
23/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
21/08/2024 17:30

Recebidos os autos
21/08/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:30

Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2024 11:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
21/08/2024 10:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/08/2024 17:02

Recebidos os autos
20/08/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:02

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2024 14:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
20/08/2024 12:16

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/08/2024 02:22

Publicado Despacho em 16/08/2024.
15/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 17:47

Recebidos os autos
13/08/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:02

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
13/08/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 12/08/2024.
09/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
07/08/2024 17:12

Recebidos os autos
07/08/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 17:12

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
07/08/2024 15:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/07/2024 11:03

Juntada de Petição de renúncia de mandato
23/07/2024 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/07/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:06

Juntada de Certidão
23/07/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 02:44

Publicado Decisão em 10/07/2024.
09/07/2024 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024
05/07/2024 15:26

Recebidos os autos
05/07/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
05/07/2024 15:26

Decisão Interlocutória de Mérito
05/07/2024 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/07/2024 14:13

Expedição de Certidão.
05/07/2024 04:14

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 04/07/2024 23:59.
01/07/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 02:58

Decorrido prazo de FERNANDO RODRIGUES DE MENDONCA em 10/06/2024 23:59.
03/06/2024 16:41

Recebidos os autos
03/06/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:01

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
03/06/2024 02:34

Publicado Despacho em 03/06/2024.
31/05/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701159-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES DE MENDONCA REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS DESPACHO Fica a parte autora intimada a se manifestar acerca da petição de id. 198029172 no prazo de 05 dias, informando se a obrigação de fazer objeto do presente cumprimento de sentença se encontra satisfeita.

BRASÍLIA, DF, 24 de maio de 2024 17:04:28.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
27/05/2024 18:06

Recebidos os autos
27/05/2024 18:06

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/05/2024 16:57

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 03:31

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 21/05/2024 23:59.
29/04/2024 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 02:57

Publicado Decisão em 23/04/2024.
22/04/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701159-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES DE MENDONCA REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FERNANDO RODRIGUES DE MENDONCA em desfavor de FUNDACAO GETULIO VARGAS .

Por meio da decisão de id. 184633525, restou determinada a intimação da requerida para satisfazer a obrigação determinada nos acórdãos de id. 180689682 e id. 180689666 de anular a questão de conhecimentos específicos especificada na inicial e atribuir sua pontuação e reclassificação no concurso ao exequente, sendo que, após a contagem da pontuação da questão anulada, - caso o exequente se enquadrasse na relação de candidatos que têm direito à correção das provas discursivas – procedesse a executada à mencionada correção e reclassificação na lista final de aprovados.

Não obstante, deixou o requerido transcorrer in albis o prazo concedido.

Desta feita, foi determinada nova intimação da parte requerida para cumprir o acima disposto.

Não obstante, novamente a parte requerida não se manifestou.

Desta feita, CONCEDO FORÇA DE MANDADO À PRESENTE DECISÃO para determinar que a requerida satisfaça a obrigação determinada nos acórdãos de id. 180689682 e id. 180689666 de anular a questão de conhecimentos específicos especificada na inicial e atribuir sua pontuação e reclassificação no concurso ao exequente FERNANDO RODRIGUES MENDONÇA, CPF N. *72.***.*07-53.

Após a contagem da pontuação da questão anulada, - caso o exequente se enquadre na relação de candidatos que têm direito à correção das provas discursivas – proceda a executada à mencionada correção e reclassificação na lista final de aprovados.

Endereço para cumprimento do mandado: Quadra 602, Módulos A, B e C, Asa Norte, Brasília-DF, CEP 70.830-051.

O não cumprimento da decisão no prazo de 15 dias ensejará a remessa dos autos ao Ministério Público para apuração de eventual crime de desobediência.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 18 de abril de 2024 10:26:35.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
19/04/2024 16:04

Expedição de Certidão.
18/04/2024 14:41

Recebidos os autos
18/04/2024 14:41

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 14:41

Decisão Interlocutória de Mérito
17/04/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
17/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
12/04/2024 03:38

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 11/04/2024 23:59.
13/03/2024 06:43

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 02:30

Publicado Decisão em 11/03/2024.
08/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
06/03/2024 17:20

Recebidos os autos
06/03/2024 17:20

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2024 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
06/03/2024 10:10

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024
06/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701159-59.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES DE MENDONCA REU: FUNDACAO GETULIO VARGAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por FERNANDO RODRIGUES DE MENDONCA em desfavor de FUNDACAO GETULIO VARGAS .

Por meio da decisão de id. 184633525, restou determinada a intimação da requerida para satisfazer a obrigação determinada nos acórdãos de id. 180689682 e id. 180689666 de anular a questão de conhecimentos específicos especificada na inicial e atribuir sua pontuação e reclassificação no concurso ao exequente, sendo que, após a contagem da pontuação da questão anulada, - caso o exequente se enquadrasse na relação de candidatos que têm direito à correção das provas discursivas – procedesse a executada à mencionada correção e reclassificação na lista final de aprovados.

Não obstante, deixou o requerido transcorrer in albis o prazo concedido.

Desta feita, fica a parte autora intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 05 dias.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 1 de março de 2024 18:42:33.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
05/03/2024 21:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
04/03/2024 18:07

Recebidos os autos
04/03/2024 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito
01/03/2024 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/03/2024 18:08

Expedição de Certidão.
01/03/2024 03:57

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 29/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:03

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 16:22

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/01/2024 13:43

Recebidos os autos
25/01/2024 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito
25/01/2024 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
25/01/2024 12:45

Processo Desarquivado
25/01/2024 11:26

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/01/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
19/01/2024 09:51

Expedição de Certidão.
18/01/2024 16:10

Recebidos os autos
18/01/2024 16:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
13/12/2023 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/12/2023 13:12

Transitado em Julgado em 05/12/2023
13/12/2023 13:11

Cancelada a movimentação processual
13/12/2023 13:11

Desentranhado o documento
06/12/2023 10:52

Recebidos os autos
17/03/2023 15:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/03/2023 14:59

Expedição de Certidão.
14/03/2023 15:16

Juntada de Petição de petição
03/03/2023 00:51

Decorrido prazo de FUNDACAO GETULIO VARGAS em 02/03/2023 23:59.
01/02/2023 02:30

Publicado Decisão em 01/02/2023.
31/01/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2023
26/01/2023 15:22

Recebidos os autos
26/01/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
26/01/2023 15:22

Indeferido o pedido de FERNANDO RODRIGUES DE MENDONCA - CPF: *72.***.*07-53 (AUTOR)
26/01/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/01/2023 13:35

Expedição de Certidão.
24/01/2023 11:51

Juntada de Petição de apelação
12/01/2023 16:51

Recebidos os autos
12/01/2023 16:51

Julgado improcedente o pedido
11/01/2023 23:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2023

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Interlocutória • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ajuizamento: 09/06/2022 11:28

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