TJDFT - 0720591-46.2023.8.07.0007
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Desembargadora Maria de Fatima Rafael de Aguiar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/03/2025 13:44
Baixa Definitiva
-
10/03/2025 13:43
Expedição de Certidão.
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10/03/2025 13:43
Transitado em Julgado em 28/02/2025
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19/12/2024 02:16
Publicado Ementa em 19/12/2024.
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19/12/2024 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
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18/12/2024 14:16
Juntada de Petição de petição
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18/12/2024 00:00
Intimação
PROCESSO CIVIL.
AÇÃO DE DESPEJO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE.
VALOR DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO.
SENTENÇA REFORMADA. 1.
Não é possível estipular honorários advocatícios sucumbenciais de forma equitativa se há condenação pecuniária, se for possível mensurar o proveito econômico obtido na demanda ou se o valor da causa não for irrisório (Tema 1.076 dos recursos repetitivos). 2.
No caso em exame, a verba honorária foi fixada em R$ 1.000,00, com base no art. 85, § 8º, do CPC.
No entanto, o valor da causa não é baixo.
Assim, deve-se aplicar a regra geral prevista do art. 85, § 2º, do CPC, a fim de assegurar verba honorária sucumbencial que não desprestigie o trabalho do advogado. 3.
Apelação provida.
Unânime. -
17/12/2024 11:40
Expedição de Outros documentos.
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06/12/2024 16:00
Conhecido o recurso de CRISPIM COSTA FERREIRA - CPF: *09.***.*64-34 (APELANTE) e provido
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06/12/2024 15:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/11/2024 18:24
Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
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05/11/2024 16:48
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 16:48
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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30/10/2024 18:54
Recebidos os autos
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01/10/2024 12:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
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30/09/2024 09:29
Recebidos os autos
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30/09/2024 09:29
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
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27/09/2024 11:07
Recebidos os autos
-
27/09/2024 11:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
-
27/09/2024 11:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2024
Ultima Atualização
16/12/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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