04/07/2025 08:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
04/07/2025 08:24

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
30/06/2025 14:59

Juntada de Petição de contrarrazões
10/06/2025 02:53

Publicado Certidão em 10/06/2025.
10/06/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
05/06/2025 15:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:23

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:23

Expedição de Certidão.
09/05/2025 21:36

Juntada de Petição de apelação
02/05/2025 11:53

Juntada de Petição de certidão
14/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 14/04/2025.
12/04/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 15:33

Recebidos os autos
09/04/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 17:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/03/2025 15:08

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:08

Juntada de Alvará de levantamento
14/03/2025 14:35

Expedição de Certidão.
08/03/2025 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 02:35

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SIRIO LIBANES em 11/02/2025 23:59.
29/01/2025 03:40

Decorrido prazo de SOLANGE ALVES DE MORAES em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:48

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
09/01/2025 11:17

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 19:19

Expedição de Certidão.
08/01/2025 15:41

Recebidos os autos
08/01/2025 15:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/01/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 15:41

Outras decisões
08/01/2025 08:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
04/01/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 13:37

Juntada de Petição de petição
20/11/2024 03:18

Decorrido prazo de SOLANGE ALVES DE MORAES em 19/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:23

Publicado Certidão em 07/11/2024.
06/11/2024 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
04/11/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 10:51

Expedição de Certidão.
31/10/2024 14:45

Juntada de Petição de laudo
03/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
26/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:37

Expedição de Certidão.
25/09/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
21/09/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
14/09/2024 02:22

Decorrido prazo de SOLANGE ALVES DE MORAES em 13/09/2024 23:59.
11/09/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 09/09/2024.
06/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
06/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0714392-72.2023.8.07.0018 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito nomeado nos autos juntou petição identificada pelo ID nº 209733149 .

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar EXPRESSAMENTE nos autos ciência acerca da data, horário, local e demais solicitações feitas pelo expert para viabilizar o início dos trabalho pericias, sob pena de preclusão.

Aguarde-se a realização da perícia.

BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2024 13:00:21.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
04/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 13:00

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 15:17

Juntada de Certidão
23/08/2024 02:19

Decorrido prazo de SOLANGE ALVES DE MORAES em 22/08/2024 23:59.
20/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 12:58

Expedição de Certidão.
16/08/2024 03:03

Juntada de Certidão
15/08/2024 13:58

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 02:17

Decorrido prazo de SOLANGE ALVES DE MORAES em 15/07/2024 23:59.
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
08/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
07/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 15:16

Recebidos os autos
05/08/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:16

Outras decisões
05/08/2024 10:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
03/08/2024 22:43

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 03:26

Publicado Intimação em 16/07/2024.
15/07/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0714392-72.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que o perito anexou aos presentes autos Proposta de Honorários de ID nº 203491567.

Conforme Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, às partes para se manifestarem sobre a proposta apresentada, no prazo legal.

Havendo discordância, intime-se o perito para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias e, após, dê-se nova vista às partes pelo mesmo prazo.

Havendo concordância, concluso para homologação de honorários.

BRASÍLIA, DF, 11 de julho de 2024 19:06:52.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral QR CODE para acesso às peças do processo
11/07/2024 19:07

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 19:07

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:01

Expedição de Certidão.
25/06/2024 17:59

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:15

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 13:51

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 13:10

Recebidos os autos
06/05/2024 13:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/05/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
01/05/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 11:39

Juntada de Petição de especificação de provas
10/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 10/04/2024.
10/04/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:16

Expedição de Certidão.
08/04/2024 10:54

Juntada de Petição de réplica
13/03/2024 02:52

Publicado Certidão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0714392-72.2023.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2024 10:39:33.

MARIANA CYNCYNATES GOMES Servidor Geral
11/03/2024 10:40

Expedição de Certidão.
08/03/2024 03:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 23:41

Juntada de Petição de contestação
07/03/2024 03:38

Decorrido prazo de SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES em 06/03/2024 23:59.
28/02/2024 02:36

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714392-72.2023.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Dê-se vista à autora acerca das alegações de cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela constantes em ID 187340637.

Sem prejuízo, aguarde-se o prazo da defesa.

BRASÍLIA, DF, 23 de fevereiro de 2024 17:41:53.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
23/02/2024 19:16

Recebidos os autos
23/02/2024 19:16

Outras decisões
22/02/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/02/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 15:52

Recebidos os autos
08/02/2024 15:52

Outras decisões
07/02/2024 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
07/02/2024 17:47

Juntada de Petição de petição interlocutória
31/01/2024 02:33

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0714392-72.2023.8.07.0018 Erro de intepretao na linha: ' Classe judicial: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} ': Error Parsing: Classe judicial: #{processoTrfHome.instance.classeJudicial} AUTOR: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES REU: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: desconhecido Recebo a emenda.

Cuida-se de ação submetida ao procedimento comum, com requerimento de tutela provisória de urgência, ajuizada por SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS – HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS contra o DISTRITO FEDERAL, na qual pretende a obtenção de provimento jurisdicional de caráter liminar consistente na suspensão da exigibilidade de qualquer cobrança referente ao Imposto sobre Serviços (“ISS”), em face de suas filiais inscritas nos CNPJs n. 61.***.***/0005-58 (“Unidade I”), 61.***.***/0006-39 (“Unidade II”), 61.***.***/0007-10 (“Unidade III”) e 61.***.***/0032-20 (“Unidade VI”), tendo em vista a imunidade que afirma possuir.

Para tanto, sustenta ser entidade beneficente de assistência social que, de acordo com seu Estatuto Social, tem como finalidade promover obras de assistência social e a instalação e funcionamento de hospitais para tratamento de de pessoas enfermas.

Aduz que fora declarada como entidade de utilidade pública federal, nos termos do Decreto n. 68.817/1971, e está registrada perante o Conselho Nacional de Assistência Social desde 02/05/1963, conforme Processo n. 00000.111880/1962-00, tendo obtido em 05/02/1964, do mesmo órgão, a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – “CEBAS” (então denominado Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos – CEFF), a qual vem sendo sistematicamente renovada, atualmente pelo Ministério da Saúde.

Verbera que por cumprir integralmente os requisitos estabelecidos pelo artigo 14 do Código Tributário Nacional, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘c’ da Constituição da República.

A inicial foi instruída com os documentos elencados na folha de rosto dos autos.

Com o advento da decisão de ID 181215595, determinou-se a emenda à inicial nos termos do ato processual abaixo transcrito: Venha pela autora a discriminação do cálculo utilizado para aferir o valor da causa.

Ademais, colacione aos autos, de forma separada do alto volume de documentos que acompanha a inicial, os CEBAS anteriormente obtidos, o pedido de renovação do atual, bem como os atos administrativos que eventualmente tenham reconhecido a imunidade ao ISS em âmbito distrital.

Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido sem qualquer manifestação, retornem conclusos para prolação de sentença terminativa.

Por ocasião da manifestação de ID 184134523, sobrevieram esclarecimentos por parte da demandante.

Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição.

DECIDO.

Da emenda à inicial Ao que se verifica a documentação colacionada aos autos se revela suficiente para esclarecimento dos questionamentos presentes na decisão de emenda.

Desse modo, recebo a emenda.

Altere-se o valor da causa para R$ 8.442.723,20 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil, setecentos e vinte e três reais e vinte centavos).

Da tutela de urgência Para a obtenção do provimento jurisdicional vindicado é necessário que estejam presentes os requisitos delineados no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A imunidade objeto dos autos encontra-se localizada no artigo 150 da Constituição Federal, delimita a poder de tributar nos seguintes termos: Art. 150.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) Nota-se, portanto, a imunidade à cobrança de Imposto sobre os Serviços de Entidades de Assistência Social sem fins lucrativos.

No caso, a probabilidade do direito restou devidamente comprovada a partir da comprovação do cadastro junto CEBAS (ID 184134527), bem como o respectivo pedido de renovação (ID 184134528) além de sua imunidade já ter sido reconhecida pelo Distrito Federal, conforme documento ID 184134529; que mesmo depois de revista pelo Poder Público, foi confirmada pelo Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais – TARF; visto que comprovam sua condição de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos.

Outrossim, o perigo de dano decorre da possibilidade de execução fiscal a ser realizada pelo Distrito Federal, ocasionando constrições no patrimônio e impedindo o cumprimento de suas funções sociais.

Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da exigibilidade de quaisquer impostos sobre serviços realizados pela parte autora até o julgamento de mérito da presente ação.

Intime-se o Distrito Federal para que cumpra a tutela de urgência no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Cite-se o Distrito Federal para apresentação de resposta.

O prazo para contestar é de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência da comunicação realizada via sistema PJe.

Na ocasião, deverá o réu, declinar em sua peça de defesa, claramente, o que pretende provar, bem como os eventuais quesitos em caso de prova pericial.

Fica dispensada a marcação de audiência de conciliação e mediação, nos termos do art. 334, § 4º, inciso II do CPC, por se tratar de direito indisponível.

Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica, oportunidade em que deverá especificar, justificadamente, as provas que pretende produzir e, na hipótese de requerimento de prova pericial, os respectivos quesitos.

Havendo requerimento específico, incidente processual, intervenção de terceiros, reconvenção, transcurso de prazo in albis ou dúvida, retornem os autos conclusos.

Confiro à presente decisão FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO para que tome ciência da presente ação, integrando a relação jurídico processual e, querendo, contestá-la.

Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e não sendo, contudo, aplicados os efeitos da referida sanção processual (art. 345, inc.

II do CPC).

Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346 do CPC) ou da intimação via sistema PJe. 6ª Vara da Fazenda Pública do DF da Fórum Des.

Joaquim de Sousa Neto Fórum VERDE, Sala 307, 3º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00.

BRASÍLIA, DF, 22 de janeiro de 2024 15:16:20. - ASSINADO DIGITALMENTE - Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 181111495 Petição Inicial Petição Inicial 23120820413298000000165915776 181111496 Doc. 01_Custas Comprovante de Pagamento de Custas 23120820413413600000165915777 181111497 Doc. 02_representação - Parte 1 Documento de Identificação 23120820413464100000165915778 181111499 Doc. 02_representação - Parte 2 Documento de Identificação 23120820413531100000165915780 181111498 Doc. 02_representação - Parte 3 Documento de Identificação 23120820413595700000165915779 181111500 Doc. 02_representação - Parte 4 Documento de Identificação 23120820413672800000165915781 181111501 Doc. 02_representação - Parte 5 Documento de Identificação 23120820413743500000165915782 181111715 Doc. 03.

Parte 1 - 1_PDFsam__Cópia PA Processo n. 00040-000113422019-24 - Unidade II Anexo 23120820413794500000165918146 181111716 Doc. 03.

Parte 1 - 2_PDFsam__Cópia PA Processo n. 00040-000113422019-24 - Unidade II Anexo 23120820413888300000165918147 181111717 Doc. 03.

Parte 2 - 1_PDFsam__Cópia PA Processo n. 00040-000113422019-24 - Unidade II Anexo 23120820413967600000165918148 181111718 Doc. 03.

Parte 2 - 96_PDFsam__Cópia PA Processo n. 00040-000113422019-24 - Unidade II Anexo 23120820414053400000165918149 181111719 Doc. 03.

Parte 3 - 1_PDFsam__Cópia PA Processo n. 00040-000113422019-24 - Unidade II Anexo 23120820414141700000165918150 181111720 Doc. 03.

Parte 3 - 86_PDFsam__Cópia PA Processo n. 00040-000113422019-24 - Unidade II Anexo 23120820414269900000165918151 181111722 Doc. 03_Cópia PA Processo n. 00040-000113422019-24 - Unidade II - Parte 4 Anexo 23120820414342900000165918153 181111721 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 1 Anexo 23120820414470900000165918152 181111723 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 2 Anexo 23120820414575200000165918154 181111724 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 3 Anexo 23120820414683000000165918155 181111725 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 4 Anexo 23120820414786000000165918156 181111726 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 5 Anexo 23120820414888800000165918157 181111727 Parte 6 - 1_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820414993500000165918158 181111728 Parte 6 - 11_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820415093000000165918159 181111729 Parte 7 - 1_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820415180300000165918160 181111730 Parte 7 - 11_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820415257600000165918161 181111731 Parte 8 - 1_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820415326600000165918162 181111732 Parte 8 - 10_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820415413600000165918163 181111734 Parte 9 - 1_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820415472600000165918165 181111733 Parte 9 - 14_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820415554300000165918164 181111735 Parte 10 - 1_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820415614600000165918166 181111738 Parte 10 - 13_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820415700400000165918169 181111741 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 11 Anexo 23120820415759300000165918172 181112195 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 12 Anexo 23120820415859100000165918176 181112197 Parte 13 - 1_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820415965100000165918178 181112198 Parte 13 - 12_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820420064900000165918179 181112199 Parte 14 - 1_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820420152600000165918180 181112200 Parte 14 - 16_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820420254900000165918181 181112201 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 15 Anexo 23120820420331400000165918182 181112203 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 16 Anexo 23120820420434300000165918184 181109479 Parte 17 - 1_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820420538500000165915580 181109480 Parte 17 - 13_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820420616700000165915581 181109481 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 18 Anexo 23120820420685900000165915582 181109482 Parte 19 - 1_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820420783700000165915583 181109483 Parte 19 - 15_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820421036800000165915584 181109485 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 20 Anexo 23120820421100700000165918886 181109486 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 21 Anexo 23120820421214300000165918887 181109487 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 22 Anexo 23120820421305400000165918888 181109488 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 23 Anexo 23120820421407800000165918889 181109490 Parte 24 - 1_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820421562500000165918891 181109491 Parte 24 - 13_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820421644500000165918892 181109492 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 25 Anexo 23120820421715000000165918893 181109493 Parte 26 - 1_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820421826100000165918894 181109494 Parte 26 - 14_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820421917900000165918895 181112395 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 27 Anexo 23120820422022900000165918896 181112396 Parte 28 - 1_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820422155100000165918897 181112397 Parte 28 - 27_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820422262200000165918898 181112398 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 29 Anexo 23120820422383300000165918899 181112399 Parte 30 - 1_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820422471000000165918900 181112400 Parte 30 - 95_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820422574400000165918901 181112401 Parte 30 - 134_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820422656900000165918902 181112402 Parte 31 - 1_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820422697800000165918903 181112403 Parte 31 - 2_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820422742500000165918904 181112404 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 32 Anexo 23120820422781000000165918905 181112405 Parte 33 - 1_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820422866300000165918906 181112406 Parte 33 - 47_PDFsam_Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III Anexo 23120820422936100000165918907 181112407 Doc. 04_Cópia PA Processo n. 0040 - 001765- 2017 - Unidades I e III - Parte 34 Anexo 23120820423023500000165918908 181112408 Doc. 05.

Parte 1 - 1_PDFsam__Cópia PA Processo n. 00040_00020884_2022_93 - Unidade VI Anexo 23120820423069100000165918909 181112409 Doc. 05.

Parte 1 - 106_PDFsam__Cópia PA Processo n. 00040_00020884_2022_93 - Unidade VI Anexo 23120820423148800000165918910 181112410 Doc. 05.

Parte 2 - 1_PDFsam__Cópia PA Processo n. 00040_00020884_2022_93 - Unidade VI Anexo 23120820423217400000165918911 181112411 Doc. 05.

Parte 2 - 77_PDFsam__Cópia PA Processo n. 00040_00020884_2022_93 - Unidade VI Anexo 23120820423293300000165918912 181112412 Doc. 05.

Parte 3 - 1_PDFsam__Cópia PA Processo n. 00040_00020884_2022_93 - Unidade VI Anexo 23120820423363900000165918913 181112413 Doc. 05.

Parte 3 - 16_PDFsam__Cópia PA Processo n. 00040_00020884_2022_93 - Unidade VI Anexo 23120820423451700000165918914 181112414 Doc. 05.

Parte 4 - 1_PDFsam__Cópia PA Processo n. 00040_00020884_2022_93 - Unidade VI Anexo 23120820423523500000165918915 181112415 Doc. 05.

Parte 4 - 31_PDFsam__Cópia PA Processo n. 00040_00020884_2022_93 - Unidade VI Anexo 23120820423621800000165918916 181112416 Doc. 05_Cópia PA Processo n. 00040_00020884_2022_93 - Unidade VI - Parte 5 Anexo 23120820423695900000165918917 181112417 Doc. 06_Notas fiscais Anexo 23120820423773900000165918918 181112418 Doc. 07.

Parte 1 - 1_PDFsam__Demonstrações financeiras Anexo 23120820423833700000165918919 181112419 Doc. 07.

Parte 1 - 66_PDFsam__Demonstrações financeiras Anexo 23120820423914900000165918920 181112420 Doc. 07.

Parte 2 - 1_PDFsam__Demonstrações financeiras Anexo 23120820423977300000165918921 181112421 Doc. 07.

Parte 2 - 21_PDFsam__Demonstrações financeiras Anexo 23120820424065700000165918922 181112422 Doc. 07_Demonstrações financeiras - Parte 3 Anexo 23120820424133400000165918923 181215595 Decisão Decisão 23121115481112900000166010556 181215595 Decisão Decisão 23121115481112900000166010556 181654378 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121303040637700000166419819 184134523 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24011918011580300000168615981 184134526 Doc. 01_Planilha recolhimentos Documento de Comprovação 24011918011676700000168615984 184134527 Doc. 02_SBSHSL - Histórico de CEBAS - 1963 a 2023 Documento de Comprovação 24011918011719500000168615985 184134528 Doc. 03_Pedido de renovação do atual CEBAS com certidão atestando sua validade Documento de Comprovação 24011918011787500000168619186 184134529 Doc. 04_AD 531_2017 - Deferimento Unidade III Documento de Comprovação 24011918011837800000168619187 184134530 Doc. 05_AD 532_2017 - Deferimento Unidade I Documento de Comprovação 24011918011872800000168619188 184148957 Doc. 06_Parecer nº 73.2017 Documento de Comprovação 24011918011903900000168629094 184134531 Doc. 07_AD 242_2018 - Cassação AD 531 e 532 - Unidades I e III Documento de Comprovação 24011918012012400000168619189 184134532 Doc. 08_Despacho n 11 GESSPNUBEFCOTRISURECSEFP Documento de Comprovação 24011918012048400000168619190 184134533 Doc. 09_Acórdão que reconheceu a unidade II como imune Documento de Comprovação 24011918012090900000168619191 184134534 Doc. 10_AD 22_2021 Documento de Comprovação 24011918012121000000168619192 184134535 Doc. 11_HSL Unidades I e III - SEI_0040_001765_2017 - Acórdão Documento de Comprovação 24011918012164100000168619193 184134536 Doc. 12_Ato Declaratório SURECSEFSEEC nº 082023 Documento de Comprovação 24011918012198100000168619194 184134537 Doc. 13_Unidade VI - Parecer de indeferimento nº 80_2022 Documento de Comprovação 24011918012243700000168619195
23/01/2024 12:15

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/01/2024 16:21

Recebidos os autos
22/01/2024 16:21

Concedida a Antecipação de tutela
22/01/2024 16:21

Recebida a emenda à inicial
22/01/2024 07:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
19/01/2024 18:01

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/12/2023 02:38

Publicado Decisão em 14/12/2023.
13/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 15:48

Recebidos os autos
11/12/2023 15:48

Outras decisões
08/12/2023 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2023

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0706014-60.2023.8.07.0008

Luciane Moura da Silva

Residencial Paranoa Parque - 7 Etapa - Q...

Advogado: Bruno Silveira Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/10/2023 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0713519-72.2023.8.07.0018

Rebello Participacoes LTDA

Secretario de Estado de Economia do Df

Advogado: Henrique Barros de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/11/2023 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0713519-72.2023.8.07.0018

Distrito Federal

Rebello Participacoes LTDA

Advogado: Mariana Pessoa de Mello Peixoto

Tribunal Superior - TJDFT

Ajuizamento: 30/05/2025 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0713519-72.2023.8.07.0018

Rebello Participacoes LTDA

Secretario de Estado de Economia do Df

Advogado: Henrique Barros de Melo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/04/2024 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0706680-61.2023.8.07.0008

Cocal Cereais LTDA

Comercial de Alimentos Ml LTDA

Advogado: Ruan Carlos Tadeu de Castro Esposte

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/11/2023 12:06

Exibir Processo