09/01/2025 05:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/01/2025 05:10

Expedição de Certidão.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE LUCENA em 14/11/2024 23:59.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 20:13

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 11:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:01

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE LUCENA em 25/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 25/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE LUCENA em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:18

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:21

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:20

Publicado Sentença em 04/09/2024.
04/09/2024 02:17

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 03/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
02/09/2024 11:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/08/2024 17:50

Recebidos os autos
30/08/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/08/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/08/2024 12:23

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Publicado Sentença em 14/08/2024.
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
13/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 13/08/2024.
12/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024
09/08/2024 16:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/08/2024 19:18

Recebidos os autos
08/08/2024 19:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 19:18

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2024 04:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/07/2024 04:56

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:39

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE LUCENA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:39

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:39

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 02:42

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:42

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:42

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
24/06/2024 14:01

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 12:59

Recebidos os autos
24/06/2024 12:59

Outras decisões
19/06/2024 07:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/06/2024 17:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/05/2024 03:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:38

Recebidos os autos
27/05/2024 13:38

Outras decisões
24/05/2024 05:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
24/05/2024 05:26

Expedição de Certidão.
24/05/2024 03:34

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:43

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 03:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711908-84.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: RONAN BATISTA DE SOUZA, LAZARO SEVERO ROCHA, MANOEL PEREIRA DE LUCENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu Lazaro Severo Rocha pleiteia a concessão da justiça gratuita.

Desta forma, venha pelo postulante documento comprobatório de insuficiência de rendimentos.

Nesse sentido, deve-se sobrelevar que a mera declaração de hipossuficiência não é capaz, por si só, de assegurar ao declarante os benefícios da gratuidade de justiça, cumprindo-lhe, nos termos do inc.

LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, comprovar a insuficiência de recursos, dando-se, assim, interpretação conforme a Carta Magna ao art. 98 do CPC.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Apresentados novos documentos pelo indigitado réu, dê-se vista ao Distrito Federal, também pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, anote-se conclusão para sentença.

BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2024 16:15:40.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
13/05/2024 16:35

Recebidos os autos
13/05/2024 16:35

Outras decisões
13/05/2024 08:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/05/2024 08:34

Expedição de Certidão.
10/05/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
01/05/2024 03:49

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:49

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE LUCENA em 30/04/2024 23:59.
01/05/2024 03:46

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 30/04/2024 23:59.
23/04/2024 04:25

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 03:13

Publicado Certidão em 23/04/2024.
23/04/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0711908-84.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: RONAN BATISTA DE SOUZA, LAZARO SEVERO ROCHA, MANOEL PEREIRA DE LUCENA CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 19 de abril de 2024 07:09:02.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
19/04/2024 07:09

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 07:09

Expedição de Certidão.
18/04/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 15:47

Juntada de Certidão
02/04/2024 15:41

Expedição de Ofício.
01/04/2024 02:29

Publicado Decisão em 01/04/2024.
01/04/2024 02:23

Publicado Decisão em 01/04/2024.
26/03/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711908-84.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: RONAN BATISTA DE SOUZA, LAZARO SEVERO ROCHA, MANOEL PEREIRA DE LUCENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Para que o requerimento formulado a partir do e-mail colacionado no ID 190657834 seja apreciado é necessária a juntada do ofício encaminhado juntamente com a referida comunicação eletrônica.

Assim, será possível aferir qual é o bem que se encontra nas dependências do depósito do DETRAN/DF.

Assim, retornem os autos à Secretaria para que promova a inserção do mencionado documento no PJe.

BRASÍLIA, DF, 22 de março de 2024 12:34:32.

ROBERTO DA SILVA FREITAS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. ε
22/03/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 17:46

Recebidos os autos
22/03/2024 17:46

Outras decisões
22/03/2024 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERTO DA SILVA FREITAS
22/03/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:26

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:45

Recebidos os autos
22/03/2024 14:45

Outras decisões
21/03/2024 03:43

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE LUCENA em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 03:43

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 20/03/2024 23:59.
20/03/2024 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/03/2024 15:45

Juntada de Certidão
20/03/2024 07:50

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 03:39

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE LUCENA em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 04:18

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE LUCENA em 18/03/2024 23:59.
01/03/2024 20:51

Juntada de Certidão
01/03/2024 15:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/03/2024 03:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/02/2024 23:59.
28/02/2024 19:56

Juntada de Certidão
28/02/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 16:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2024 15:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2024 19:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 15:02

Mandado devolvido dependência
26/02/2024 11:01

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 18:55

Recebidos os autos
22/02/2024 18:55

Outras decisões
22/02/2024 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/02/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:40

Decorrido prazo de LAZARO SEVERO ROCHA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:40

Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DE LUCENA em 07/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:40

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 07/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 12:32

Expedição de Certidão.
06/02/2024 09:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2024 10:24

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 19:43

Juntada de Certidão
02/02/2024 15:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/02/2024 12:36

Expedição de Mandado.
01/02/2024 12:32

Expedição de Mandado.
31/01/2024 14:59

Expedição de Certidão.
31/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:28

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711908-84.2023.8.07.0018 Classe judicial: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) AUTOR: DISTRITO FEDERAL REU: RONAN BATISTA DE SOUZA, LAZARO SEVERO ROCHA, MANOEL PEREIRA DE LUCENA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cientifiquem-se as partes quanto ao teor do ofício de ID 183960778, com prazo de cinco dias para manifestação.

Após, conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 18 de janeiro de 2024 15:52:06.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
18/01/2024 17:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2024 16:08

Recebidos os autos
18/01/2024 16:08

Outras decisões
18/01/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
18/01/2024 10:12

Juntada de Certidão
14/12/2023 03:45

Decorrido prazo de RONAN BATISTA DE SOUZA em 13/12/2023 23:59.
22/11/2023 13:34

Expedição de Certidão.
21/11/2023 19:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 15:54

Recebidos os autos
31/10/2023 15:54

Outras decisões
31/10/2023 05:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
30/10/2023 09:12

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
24/10/2023 11:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
24/10/2023 11:56

Juntada de Certidão
22/10/2023 16:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2023 20:03

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara da Fazenda Pública do DF
19/10/2023 19:59

Expedição de Mandado.
19/10/2023 19:57

Expedição de Mandado.
19/10/2023 19:54

Expedição de Mandado.
19/10/2023 18:58

Expedição de Certidão.
19/10/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 17:32

Recebidos os autos
19/10/2023 17:32

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (AUTOR).
19/10/2023 17:32

Outras decisões
11/10/2023 15:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
11/10/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2023

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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