01/03/2024 18:13

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 18:11

Transitado em Julgado em 07/02/2024
01/03/2024 03:56

Decorrido prazo de APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II em 29/02/2024 23:59.
24/02/2024 03:39

Decorrido prazo de ADMILSON QUEIROZ DE SOUZA em 23/02/2024 23:59.
08/02/2024 03:34

Decorrido prazo de APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II em 07/02/2024 23:59.
01/02/2024 03:49

Decorrido prazo de ADMILSON QUEIROZ DE SOUZA em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 03:10

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do processo: 0722440-53.2023.8.07.0007 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II EXECUTADO: ADMILSON QUEIROZ DE SOUZA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra a sentença proferida nos autos, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Contudo, na sentença atacada, não estão presentes nenhum desses vícios.

Verifico que a exequente optou por receber as intimações via sistema, nos termos do art. 5º da Portaria GRP 239 de 7 de fevereiro de 2019, consoante o art. 5º da Lei nº 11.419/2006.

Desse modo, ainda que os patronos indicados pela exequente estejam cadastrados nos autos (como é o caso), as intimações da pessoa jurídica exequente ocorrem exclusivamente por meio do sistema PJe.

Sendo assim, indefiro o pedido de declaração de nulidade dos atos praticados após a decisão de ID 70886219, vez que a forma de ciência da exequente acerca das decisões é via sistema, e, esta foi devidamente cumprida.

Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante.

Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral.

Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos.

Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na sentença embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade.

ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a sentença atacada.

Registrada no sistema.

Publique-se.

Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente
25/01/2024 22:11

Recebidos os autos
25/01/2024 22:11

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 22:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2024 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/01/2024 19:39

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:49

Decorrido prazo de ADMILSON QUEIROZ DE SOUZA em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 02:53

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 15:02

Juntada de Certidão
11/12/2023 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/12/2023 02:54

Publicado Sentença em 07/12/2023.
07/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
05/12/2023 15:56

Recebidos os autos
05/12/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 15:56

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
03/12/2023 14:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
03/12/2023 14:02

Expedição de Certidão.
03/12/2023 04:01

Decorrido prazo de APAM - ASSOCIACAO DE PAIS, ALUNOS E MESTRES DO COLEGIO MILITAR DOM PEDRO II em 01/12/2023 23:59.
30/10/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:47

Juntada de Certidão
30/10/2023 14:46

Expedição de Certidão.
29/10/2023 22:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 20:31

Recebidos os autos
26/10/2023 20:31

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 20:31

Recebida a emenda à inicial
24/10/2023 17:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
24/10/2023 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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