16/02/2024 14:30

Arquivado Definitivamente
16/02/2024 14:29

Juntada de Certidão
16/02/2024 11:20

Expedição de Certidão.
10/02/2024 03:55

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:53

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/02/2024 23:59.
02/02/2024 02:53

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0712043-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CHARLES PEREIRA SILVA SENTENÇA O Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito policial, por entender ausente justa causa para a deflagração de ação penal em relação aos delitos de descumprimento de medida protetiva, ameaça, perseguição e dano, assim como pela extinção da punibilidade em relação à injúria (ID 185089481). É o breve relatório.

DECIDO.

A partir da Constituição Federal de 1988, estruturou-se no Brasil o processo penal de sistema acusatório, consoante disposto no art. 129, I, da Carta Magna.

A estrutura acusatória foi confirmada e aprimorada pelas alterações promovidas no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, alterações que vedam iniciativa judicial durante a fase policial e tornam o arquivamento do caderno investigativo ato exclusivo do Ministério Público, salvo quando houver ilegalidade ou teratologia no ato de arquivamento, conforme decisão proferida nas ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305, onde o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deu interpretação conforme ao art. 28, § 1º, do CPP para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a Autoridade Judicial também poderá submeter a matéria à revisão da Instância competente do Órgão do Ministério Público.

Assim, diante da fundamentada manifestação apresentada pelo representante ministerial, não cabe a este juízo sindicar a opinio delicti do titular da ação penal pública, cabendo apenas homologar a promoção de arquivamento dos autos, sem prejuízo do disposto no art. 18 do Código de Processo Penal, sobretudo porque não evidenciada teratologia ou ilegalidade no arquivamento.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial, e homologo a promoção de ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, por ausência de justa causa para deflagração da ação penal em relação aos delitos de descumprimento de medida protetiva, ameaça, perseguição e dano, com base no art. 395, inciso III, do CPP, ressalvada a possibilidade de desarquivamento, nos termos do art. 18, do CPP e Súmula nº 524, do STF.

Quanto ao delito de injúria, o crime descrito no artigo 140, caput, do Código Penal é de ação penal privada, procedendo-se somente mediante queixa-crime.

Considerando que não consta, até o momento, notícia da propositura da respectiva queixa-crime, e que já se passaram o prazo decadencial de 6 (seis) meses, fica extinta a punibilidade do suposto ofensor em relação ao crime de injúria, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do Código Penal. À Secretaria para verificar se existem mandados de prisão em aberto vinculados ao processo.

Deverão ser arquivados juntamente com os autos eventuais mídias e documentos sigilosos acautelados em cartório, ficando decretado, desde já, o segredo de justiça quando existir documentos sigilosos.

Intimem-se. Águas Claras/DF.

Data na assinatura digital.

Felipe Costa da Fonsêca Gomes Juiz de Direito Substituto
31/01/2024 21:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 21:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 15:35

Recebidos os autos
30/01/2024 15:35

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 15:35

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
30/01/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
30/01/2024 12:58

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
30/01/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2024 03:11

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JVDFCMAGCL Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras Número do processo: 0712043-90.2023.8.07.0020 Classe judicial: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: CHARLES PEREIRA SILVA DECISÃO Trata-se de pedido de prisão preventiva feito pela vítima E.

S.

D.

J. em face de CHARLES PEREIRA SILVA.

O MP foi desfavorável a segregação cautelar ID 184653923. É o relatório .

Decido.

Segundo o que consta no pedido de prisão preventiva de n°. 0701037-52.2024.8.07.0020 , o investigado , CHARLES PEREIRA SILVA , teve seu monitoramento eletrônico decretado no dia 23/01/2024 (ID 184388947) , sendo executado no dia 24/01/2024 (ID 184502680).

Portanto , diante desses novos fatos , por ora , INDEFIRO o pedido de prisão preventiva formulado pela vítima , por entender que a medida supracitada é suficiente para salvaguardar a integridade física da requerente.

Intimem-se. Águas Claras/DF, Data na assinatura digital.

FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL Juiz de Direito
26/01/2024 08:01

Recebidos os autos
26/01/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:01

Desacolhida de Prisão Preventiva
26/01/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/01/2024 23:59.
25/01/2024 14:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
25/01/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/01/2024 19:15

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 19:08

Juntada de Certidão
23/01/2024 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/12/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
22/12/2023 09:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2023 23:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2023 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 16:12

Expedição de Outros documentos.
05/09/2023 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/08/2023 14:43

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 14:42

Juntada de Certidão
14/08/2023 18:14

Recebidos os autos
14/08/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:22

Conclusos para despacho para Juiz(a) FREDERICO ERNESTO CARDOSO MACIEL
14/08/2023 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2023 18:23

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
27/06/2023 18:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 18:23

Juntada de Certidão
26/06/2023 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
01/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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