09/12/2024 17:42

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 17:42

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:41

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:02

Recebidos os autos
05/12/2024 15:02

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.
29/11/2024 15:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
29/11/2024 13:09

Juntada de Certidão
29/11/2024 13:08

Juntada de Alvará de levantamento
29/11/2024 02:26

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 08:30

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 15:48

Recebidos os autos
27/11/2024 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/11/2024 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A em 22/11/2024 23:59.
23/11/2024 02:32

Decorrido prazo de THIAGO BOAVENTURA SOARES em 22/11/2024 23:59.
13/11/2024 02:25

Publicado Intimação em 13/11/2024.
13/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
11/11/2024 08:38

Expedição de Certidão.
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A em 07/11/2024 23:59.
08/11/2024 02:29

Decorrido prazo de THIAGO BOAVENTURA SOARES em 07/11/2024 23:59.
07/11/2024 16:06

Juntada de Petição de comunicação
07/11/2024 03:15

Juntada de Certidão
30/10/2024 02:27

Decorrido prazo de THIAGO BOAVENTURA SOARES em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 02:28

Publicado Intimação em 29/10/2024.
28/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 19:21

Expedição de Certidão.
24/10/2024 17:55

Juntada de Certidão
24/10/2024 17:55

Juntada de Alvará de levantamento
22/10/2024 02:35

Publicado Intimação em 22/10/2024.
21/10/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 16:33

Recebidos os autos
17/10/2024 16:33

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
08/10/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
05/10/2024 03:07

Juntada de Certidão
04/10/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:34

Publicado Certidão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 15:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
03/10/2024 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões
02/10/2024 08:39

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:07

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/09/2024 02:28

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 10:18

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2024 13:30

Recebidos os autos
11/09/2024 13:30

Outras decisões
10/09/2024 12:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/09/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 11:35

Transitado em Julgado em 05/09/2024
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de THIAGO BOAVENTURA SOARES em 05/09/2024 23:59.
15/08/2024 02:23

Publicado Sentença em 15/08/2024.
15/08/2024 02:23

Publicado Intimação em 15/08/2024.
14/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

Ante o exposto, julgo procedente o pedido principal para determinar à ré que autorize o conserto do veículo referente à troca da bateria e arque com os respectivos custos, bem como para condenar a requerida ao abatimento ou reembolso do aluguel proporcional aos dias em que o requerente foi privado da utilização do automóvel indevidamente (11/01/2024 até a data da restituição do veículo após a troca da bateria).

Confirmo a decisão antecipatória de tutela.

Julgo improcedente o pedido reconvencional.

Declaro resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência na lide principal e na reconvenção, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
12/08/2024 18:46

Recebidos os autos
12/08/2024 18:46

Julgado procedente o pedido
20/06/2024 11:29

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
20/06/2024 04:35

Decorrido prazo de LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO S.A em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:16

Decorrido prazo de THIAGO BOAVENTURA SOARES em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 02:45

Publicado Intimação em 24/05/2024.
24/05/2024 02:45

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
23/05/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 17:59

Expedição de Certidão.
21/05/2024 17:23

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 03:21

Publicado Decisão em 21/05/2024.
21/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:35

Recebidos os autos
17/05/2024 13:35

Outras decisões
17/05/2024 03:27

Decorrido prazo de FLEETZIL LOCACOES E SERVICOS LTDA. em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 08:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
14/05/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:51

Publicado Decisão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 14:19

Recebidos os autos
22/04/2024 14:19

Outras decisões
10/04/2024 13:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
09/04/2024 17:05

Recebidos os autos
09/04/2024 17:05

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
04/04/2024 04:00

Decorrido prazo de FLEETZIL LOCACOES E SERVICOS LTDA. em 03/04/2024 23:59.
09/03/2024 04:04

Decorrido prazo de FLEETZIL LOCACOES E SERVICOS LTDA. em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 02:53

Publicado Certidão em 08/03/2024.
08/03/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0701113-36.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Abatimento proporcional do preço (7769) REQUERENTE: THIAGO BOAVENTURA SOARES REQUERIDO: FLEETZIL LOCACOES E SERVICOS LTDA.

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir.

Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação.

Brasília/DF, 06/03/2024.

BRUNELLA MARIA DE SABOIA LIMA Servidor Geral
06/03/2024 14:04

Expedição de Certidão.
05/03/2024 16:45

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 01:29

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
31/01/2024 02:35

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0701113-36.2024.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: THIAGO BOAVENTURA SOARES REQUERIDO: FLEETZIL LOCACOES E SERVICOS LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada para determinar à locadora ré que autorize imediatamente o conserto do veículo a fim de que o locatário possa continuar tendo sua posse e uso até o final do prazo contratual.

Aduz o autor, em suma, que: i) em 20/01/2022 assinou contrato de locação de um veículo pelo período de 24 meses; ii) o veículo objeto do contrato foi retirado da concessionária em 01/02/2022; iii) em 11/01/2024, o veículo apresentou defeito que impossibilitava o seu funcionamento; iv) entrou em contato com a locadora, que abriu um chamado para guincho do veículo; v) no dia seguinte, recebeu uma cobrança no valor de R$ 942,89 como condição para que o veículo fosse liberado; vi) no orçamento havia indicação de necessidade de troca da bateria do veículo, assim como despesas de mão de obra e uma taxa de serviço; vii) a locadora lhe informou que a cobrança se daria porque a bateria não seria considerada inclusa no plano de manutenção da locação e que, segundo as cláusulas contratuais, “as manutenções que se excetuam das revisões de série a cada 10.000km ou 1 ano são de responsabilidade do locatário, e todos os itens que não façam parte da revisão preventiva, se enquadram como Manutenção Corretiva, independente da peça ser danificada, ter um desgaste natural e/ou furto/roubo; viii) não haveria clareza na divisão de responsabilidades e riscos entre as partes, o que violaria o art. 6º, III, do CDC. É o relatório.

Decido.

Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida está submetida ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente é destinatário final do serviço ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC.

O art. 6º, inciso III, do CDC prevê que são direitos básicos do consumidor a informação adequada e clara sobre o produto que lhe é oferecido.

Por seu turno, o art. 31 do mesmo diploma legal impõe ao fornecedor o dever de ofertar os seus produtos com informações corretas, claras e precisas.

No caso em apreço, pela natureza do contrato, a responsabilidade pela troca de bateria deve ser imputada à locadora, tendo em vista que assumiu a obrigação de fornecer um veículo em perfeitas condições de uso.

O eventual defeito na bateria não pode ser imputado ao autor/consumidor e, tampouco, a responsabilidade pela troca pode ser dele, tendo em vista que se refere à manutenção ordinária do automóvel.

Ademais, as responsabilidades do locatário devem ser interpretadas de forma restritiva, cabendo ao autor tão somente as despesas elencadas na cláusula 4 das condições gerais, dentre as quais não se encontra a troca de bateria.

Diante deste quadro, mesmo neste juízo de cognição sumária, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito reivindicado pelo requerente, tendo em vista que a condição para a liberação do veículo revela-se, em princípio, abusiva.

O perigo de dano é evidente, pois o autor está sem impossibilitado de usar o veículo locado, apesar do seu contrato encontra vigente, arcando com gastos para se locomover.

ANTE O EXPOSTO, satisfeitos os pressupostos legais, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar à locadora ré que autorize o imediato conserto do veículo (troca de bateria) e arque com os custos, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em face do desinteresse do autor, deixo de designar audiência de conciliação.

Cite-se a parte requerida para apresentar contestação em 15 dias, sob pena de revelia.

Intimem-se.

Em razão da tutela de urgência, o mandado de citação e intimação deverá ser cumprido por e-mail ou por algum canal direto de comunicação disponibilizado pela requerida.

Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
25/01/2024 15:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/01/2024 17:49

Recebidos os autos
23/01/2024 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
23/01/2024 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO
22/01/2024 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/01/2024 11:55

Juntada de Petição de petição
15/01/2024 14:32

Recebidos os autos
15/01/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 13:50

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/01/2024 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
13/01/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Petição • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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