31/10/2024 11:41

Baixa Definitiva
31/10/2024 11:41

Expedição de Certidão.
31/10/2024 11:41

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 11:40

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
31/10/2024 02:15

Decorrido prazo de DANIELA DE LIMA PINTO em 30/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 09/10/2024.
09/10/2024 02:16

Publicado Ementa em 09/10/2024.
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
12/09/2024 16:20

Conhecido o recurso de DANIELA DE LIMA PINTO - CPF: *58.***.*70-68 (EMBARGANTE) e não-provido
12/09/2024 12:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 16:31

Juntada de intimação de pauta
20/08/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/08/2024 15:03

Recebidos os autos
08/08/2024 17:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/08/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIELA DE LIMA PINTO em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 13:33

Juntada de Petição de contrarrazões
31/07/2024 02:17

Publicado Despacho em 31/07/2024.
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
31/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 14:41

Recebidos os autos
29/07/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
28/07/2024 21:02

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/07/2024 15:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/07/2024 02:16

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL em 25/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PLANO DE SAÚDE.

DOENÇA PREEXISTENTE.

DECLARAÇÃO DE SAÚDE.

DECLARAÇÃO FALSA.

FRAUDE.

MÁ-FÉ COMPROVADA.

SÚMULA Nº 609, STJ.

PORTABILIDADE.

PRAZO NÃO OBSERVADO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Segundo o art. 11, caput da Lei nº 9.656/1998, que regula os planos e seguros privados de saúde, é vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação após vinte e quatro meses de vigência do contrato. 2.

Conforme os arts. 2º, I e 5º, caput da Resolução nº 162/2007 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o beneficiário tem o dever de informar à operadora de plano de saúde, no momento da contratação, a existência de doença ou lesão preexistente de que saiba ser portador, sob pena de caracterização de fraude, ficando sujeito à suspensão da cobertura ou rescisão unilateral do contrato. 3.

No caso em tela, restou comprovado que o beneficiário tinha conhecimento de doenças preexistentes no momento da contratação do plano de saúde mas, apesar disso, deliberadamente prestou declaração falsa de que não era portador das referidas enfermidades, o que configura má-fé e legitima a rescisão unilateral do contrato pela operadora do plano de saúde. 4.

Não é possível o aproveitamento dos prazos de carência, tendo em vista que não foi observado o prazo de dois anos para realização da primeira portabilidade (RN 438/18, art. 3ª, III). 5.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.
11/07/2024 15:59

Conhecido o recurso de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
11/07/2024 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/06/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/06/2024 21:36

Recebidos os autos
06/06/2024 14:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
06/06/2024 14:28

Recebidos os autos
06/06/2024 14:28

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
03/06/2024 13:35

Recebidos os autos
03/06/2024 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/06/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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