25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Processo: 0712647-74.2024.8.07.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Rescisão / Resolução (10582) AUTOR ESPÓLIO DE: LEODEGARIO LOPES MACEDO REPRESENTANTE LEGAL: JANAINA MACEDO COELHO REU: AIRUMA CENTRO SUL NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016, fica a parte RÉ/embargada intimada a se manifestar acerca dos embargos de declaração opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme art. 1.023, §2º, do CPC.

Brasília/DF, 24/06/2025.

MARIANA TRES JUNGES Servidor Geral
27/03/2025 17:01

Baixa Definitiva
27/03/2025 17:00

Expedição de Certidão.
27/03/2025 16:20

Transitado em Julgado em 26/03/2025
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de ROSANA DO ROSARIO COSTA em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 26/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:22

Publicado Ementa em 28/02/2025.
28/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

CONTRATO DE MÚTUO.

DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE.

REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

RESOLUÇÃO Nº 4.790/2020 DO BACEN.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

INDEVIDA.

DANO MORAL.

INOCORRÊNCIA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidora buscando o cancelamento de descontos automáticos em conta corrente referentes a contrato de mútuo bancário e a restituição dos valores já debitados.

O banco recorrido, por sua vez, defende a legalidade dos descontos e a impossibilidade de restituição.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de revogação da autorização de débito automático em conta corrente para pagamento de empréstimos bancários; e (ii) o direito à restituição dos valores debitados após a revogação da autorização.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º do CDC e o entendimento consolidado na Súmula nº 297 do STJ. 4.

A Resolução nº 4.790/2020 do Banco Central assegura ao correntista o direito de cancelar a autorização de débito automático em conta corrente, independentemente da existência de cláusula contratual em sentido contrário. 5.

O cancelamento da autorização de débito automático não implica a extinção da dívida, devendo o devedor adotar outros meios de pagamento para o cumprimento da obrigação, sem que isso configure violação ao princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). 6.

Não é devida a restituição dos valores debitados após a revogação da autorização, pois a obrigação contratual subjacente permanece válida e exigível, não se configurando pagamento indevido ou enriquecimento ilícito do credor. 7.

O mero desconto indevido na conta corrente, sem comprovação de abalo à honra ou sofrimento extraordinário, não configura dano moral passível de indenização, nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal. 8.

Sentença reformada, em parte, para determinar a cessação dos descontos em conta corrente e limitar os descontos na folha de pagamento.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso parcialmente provido.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; Resolução nº 4.790/2020 do BACEN.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 297 do STJ; Tema repetitivo 1.085 do STJ; REsp nº 1.863.973/SP, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022; Acórdão 1918178, 07216429220238070007, Rel.

Des.

Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, j. 5/9/2024; Acórdão 1910358, 07111938120238070005, Rel.

Des.

Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 21/8/2024.
14/02/2025 14:24

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (APELADO) e provido em parte
14/02/2025 00:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/12/2024 12:59

Expedição de Certidão.
11/12/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:22

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024 02:16

Publicado Certidão em 11/12/2024.
10/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
07/12/2024 01:28

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 01:26

Juntada de Certidão
06/12/2024 22:23

Deliberado em Sessão - Adiado
25/10/2024 18:58

Expedição de Certidão.
24/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/10/2024 11:05

Recebidos os autos
01/08/2024 12:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
29/07/2024 12:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
25/07/2024 13:42

Recebidos os autos
25/07/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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