04/06/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:13

Expedição de Certidão.
26/05/2025 16:48

Recebidos os autos
26/05/2025 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.
22/05/2025 21:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:18

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA CAJA em 19/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:33

Publicado Intimação em 12/05/2025.
10/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
06/05/2025 15:30

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:21

Recebidos os autos
10/12/2024 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
10/12/2024 14:24

Juntada de Certidão
10/12/2024 13:20

Expedição de Certidão.
06/12/2024 02:34

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA CAJA em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 02:22

Publicado Certidão em 12/11/2024.
11/11/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
28/10/2024 13:45

Juntada de Petição de apelação
26/10/2024 09:01

Juntada de Petição de certidão
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA CAJA em 22/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714622-05.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA VIEIRA CAJA REU: BRADESCO SAUDE S/A SENTENÇA Emenda a inicial substitutiva ID 125722235. 1.

FABIANA VIEIRA CAJÁ ingressou com ação pelo procedimento comum em face BRADESCO SAUDE S.A., ambos qualificados nos autos, aduzindo, em suma, que foi submetida à cirurgia de gastroplastia em julho de 2019 e perdeu aproximadamente 63 Kgs (sessenta e três quilos), o que acarretou excesso de pele.

Sustentou que necessita de realização de cirurgia reparadora de mastopexia com prótese, correção de lipodistrofia braquial, correção de lipodistrofia crural, lipoescultura com enxertia glútea e correção de cicatriz, mas a ré negou o procedimento, sob a alegação de que não há previsão no rol da ANS.

Discorreu acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ressaltou que o rol da ANS é meramente exemplificativo e apontou a ilegalidade da conduta da ré, causando-lhe danos morais.

Requereu a concessão da tutela de urgência para que a ré autorize e custeie os procedimentos - mastopexia com prótese, correção de lipodistrofia braquial, correção de lipodistrofia crural, lipoescultura com enxertia glútea e correção de cicatriz - além de todos os materiais necessários para a realização da cirurgia sob pena de multa diária e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% do proveito econômico.

Juntou documentos.

Deferida a gratuidade da justiça e a tutela de urgência (ID 126605168).

Citada (ID 126949149), a ré apresentou contestação (ID 129332966), alegando que os procedimentos solicitados têm caráter estético, não possuem cobertura contratual e não estão incluídos no rol da ANS, defendendo a taxatividade deste rol.

Aduziu que a autora tinha conhecimento da sua apólice a da ausência de cobertura de procedimentos estéticos.

Afirmou a ausência de dano moral e requereu a improcedência dos pedidos.

Juntou documentos.

A autora apresentou réplica reiterando os termos da inicial (ID 132730735) e juntou documentos.

O processo foi suspenso em razão da determinação no tema 1.069/STJ (ID 134671721) e, posteriormente, foi dado prosseguimento com saneamento, ocasião em que foram fixados os fatos controvertidos, definida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e deferida a produção de prova pericial (ID 175332200).

A ré e a autora apresentaram quesitos (IDs 176725486 e 178416554, respectivamente) e, juntado laudo pericial (ID 201599697), a parte autora não apresentou qualquer manifestação, enquanto a ré limitou-se a juntar parecer de assistente técnico (ID 204340815). 2.

DO MÉRITO Da realização da cirurgia Os contratos de seguro e assistência à saúde são pactos de cooperação e solidariedade, cativos e de longa duração, informados pelos princípios consumeristas da boa-fé objetiva e função social, tendo o objetivo precípuo de assegurar, no que tange aos riscos inerentes à saúde, tratamento e segurança para amparo necessário de seu parceiro contratual.

Não há controvérsia nos autos quanto à existência de excesso de pele com indicação de cirurgia de reparação.

A divergência reside em saber se a negativa de cobertura dos procedimentos cirúrgicos é legítima, ante a natureza estética ou reparadora dos procedimentos.

O perito afirmou que: “A cirurgia de reconstrução de mama com prótese era imprescindível para restabelecer a saúde da parte autora.

Não havia outra forma de tratar as mamas da Autora após a grande perda ponderal sofrida pós cirurgia bariátrica” (ID 201599697 - Pág. 3).

Além disso, o médico perito indicou, expressamente que: “nos casos em que pacientes não idosos que perderam muito peso apresentam excesso cutâneo associado a dermatites, infecções fúngicas, intertrigos, dificuldades funcionais e de higiene, e assaduras, a cirurgia plástica de remoção de pele pode ser considerada reparadora.

Essa classificação se deve ao fato de que a cirurgia visa corrigir problemas que afetam diretamente a saúde física e a qualidade de vida do paciente, não apenas sua aparência estética” (ID 201599697 - Pág. 7).

Afirma, por fim, que 'pode-se concluir que os procedimentos prescritos pelo cirurgião plástico que atendeu a paciente sejam de natureza reparadora.

Isso se deve ao fato de que a periciada apresenta excesso de pele e ptose após significativa perda de peso decorrente da cirurgia bariátrica (...)' (ID 201599697 - Pág. 7). É cediço que o rol de tratamentos e procedimentos desenvolvido pela ANS constitui tão somente uma referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos de assistência à saúde, sendo certo que as diretrizes de utilização não possuem natureza taxativa, conforme recente alteração legislativa.

Ademais, conforme já esclarecido nos autos, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Repetitivo, tema 1069, definiu que: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA.

DOBRAS DE PELE.

CIRURGIAS PLÁSTICAS.

NECESSIDADE.

PROCEDIMENTO.

NATUREZA E FINALIDADE.

CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR.

COBERTURA.

RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE.

DANOS MORAIS.

CONFIGURAÇÃO.

VALOR INDENIZATÓRIO.

MANUTENÇÃO.

RAZOABILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Tratam os autos da definição acerca da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2.

Teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. 3.

Recurso especial não provido. (REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 19/9/2023.) Assim, considerando laudo pericial (ID 201599697), resta claro que o procedimento em questão não tem finalidade estética, conforme alegado pela ré, mas sim cirurgia reparadora em continuidade ao tratamento de obesidade.

Desse modo, abusiva e ilegal a conduta da empresa ré, existindo um interesse legítimo da parte autora em exigir a cobertura dos procedimentos indicados em face da necessidade de se preservar a sua saúde da forma mais eficaz e adequada possível, facultando-lhe a fruição de todos os procedimentos médicos consagrados pela medicina e recomendados pelo médico assistente.

Portanto, buscando garantir efetividade ao princípio da boa-fé objetiva, forçoso reconhecer que a ré não pode negar a realização do procedimento ou o fornecimento dos materiais cirúrgicos, haja vista a necessidade de restauração da saúde do paciente.

Dos danos morais Com base nos fatos narrados, a autora também requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.

No entanto, tem-se que, no caso em análise, não se mostram presentes os requisitos da responsabilidade civil a título de dano extrapatrimonial.

Isso porque havia legítima controvérsia acerca da obrigatoriedade de custeio dos procedimentos reparadores prescritos após a realização de cirurgia bariátrica, de modo que a negativa de cobertura da ré se deu nesse contexto.

A questão somente foi pacificada recentemente pelo STJ, quando do julgamento do tema repetitivo nº 1.069, nada havendo de reprovável na conduta da ré, que entendia não ter a responsabilidade de custear os procedimentos.

Com efeito, não se trata de hipótese de dano moral in re ipsa, de modo que, para haja a concessão de indenização, faz-se necessária a demonstração pela autora da efetiva ocorrência de ofensa a direitos de personalidade, providência de que não se desincumbiu no presente caso, impedindo, assim, o reconhecimento de ofensa extrapatrimonial. 3.

Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência de ID 126605168 e JULGO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO, para condenar a ré a autorizar e custear os procedimentos cirúrgicos - correção de lipodistrofia braquial x2, correção de lipodistrofia crural x2, lipoescultura (c/ enxertia glútea) x2, mastopexia com prótese x2 e correção de cicatriz, conforme prescrição do médico responsável pelo tratamento (ID 122754146).

Extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais, bem como os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

SHARA PEREIRA DE PONTES MAIA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA
28/09/2024 02:19

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/09/2024 23:59.
27/09/2024 01:33

Recebidos os autos
27/09/2024 01:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 01:33

Julgado procedente o pedido
21/09/2024 02:20

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA CAJA em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:23

Publicado Decisão em 13/09/2024.
12/09/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
12/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714622-05.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA VIEIRA CAJA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Anote-se a conclusão para sentença.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
11/09/2024 13:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
10/09/2024 17:45

Recebidos os autos
10/09/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:45

Outras decisões
03/09/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
27/08/2024 14:57

Juntada de Certidão
27/08/2024 14:57

Juntada de Alvará de levantamento
22/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2024.
22/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 22/08/2024.
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714622-05.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA VIEIRA CAJA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se alvará de levantamento do remanescente dos honorários periciais em favor do perito.

Após, promova-se a baixa do perito e anote-se a conclusão para sentença.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
20/08/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 18:44

Recebidos os autos
19/08/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 18:44

Outras decisões
26/07/2024 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
25/07/2024 20:35

Expedição de Certidão.
25/07/2024 05:56

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA CAJA em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 17:10

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:10

Juntada de Alvará de levantamento
18/07/2024 02:45

Publicado Decisão em 18/07/2024.
17/07/2024 16:55

Juntada de Certidão
17/07/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
17/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714622-05.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA VIEIRA CAJA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Expeça-se, em favor do perito, alvará de levantamento/ ofício de transferência (caso sejam informados os dados), no importe de 50% do valor dos honorários.

Esclareço que o valor restante será liberado após resposta à eventual impugnação apresentada pelas partes, o que fica desde já deferido.

Transcorrido o prazo em aberto, retornem conclusos.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
16/07/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 13:28

Recebidos os autos
15/07/2024 13:28

Outras decisões
03/07/2024 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
03/07/2024 02:42

Publicado Certidão em 03/07/2024.
03/07/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Às partes para se manifestarem sobre o laudo pericial, em 15 (quinze) dias.

Sem prejuízo, faço os autos conclusos, ante o pedido de alvará dos honorários periciais.

Documento datado e assinado eletronicamente
28/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 15:26

Juntada de Certidão
24/06/2024 14:10

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 14:07

Juntada de Petição de laudo
19/06/2024 16:36

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
23/04/2024 03:04

Publicado Certidão em 23/04/2024.
22/04/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Às partes para ciência da nova data da perícia: 07 de maio de 2024, às 16:00 horas na Clínica Aepit, localizada no endereço SEPS 710/910 Ed.

Vital Brasília, 4º andar - Asa Sul, Brasília - DF, 70390-108 – Telefone (61) 3364-4104.

Aguarde-se a perícia.

Documento datado e assinado eletronicamente
18/04/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 18:14

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:49

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 04:08

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 18/03/2024 23:59.
13/03/2024 04:05

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA CAJA em 12/03/2024 23:59.
06/03/2024 13:35

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 02:56

Publicado Certidão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2021 deste juízo, ficam as partes intimadas quanto à data, hora e local da perícia, conforme petição do Perito de ID 187887460: HORA: 19h00 DATA: 12 de março de 2024 (terça-feira) LOCAL: no imóvel situado na Clínica Aepit, localizada no endereço SEPS 710/910 Ed.

Vital Brasília, 4º andar - Asa Sul, Brasília - DF, 70390-108.

Documento datado e assinado eletronicamente
29/02/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 15:53

Juntada de Certidão
27/02/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 03:51

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/02/2024 23:59.
20/02/2024 18:20

Expedição de Certidão.
16/02/2024 05:33

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA CAJA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
05/02/2024 02:38

Publicado Certidão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2021 deste juízo, ficam as partes intimadas da proposta de honorários ID 184877005, devendo a parte interessada promover o depósito do valor arbitrado, no prazo de 05 dias, conforme decisão 175332200.

Os depósitos judiciais deverão ser realizados, exclusivamente, pelo link a seguir: https://bankjus.tjdft.jus.br/depositos,.

O comprovante de depósito judicial, devidamente pago, deverá ser juntado nos autos eletrônicos.

Documento datado e assinado eletronicamente
31/01/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 17:30

Expedição de Certidão.
31/01/2024 02:29

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0714622-05.2022.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FABIANA VIEIRA CAJA REU: BRADESCO SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de impugnação aos honorários periciais, arbitrados pelo Perito em R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais), conforme ID 179490452.

A parte ré se insurge em face o valor pretendido e pede a redução para valor entre R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), conforme petição de ID 179490452.

O perito se manifestou informando que R$ 12.250,00 (doze mil duzentos e cinquenta reais) é o valor mínimo para a realização da prova pericial nos presentes autos (ID 183829017).

Analisando o valor arbitrado pelo perito e considerando que tramitam neste Juízo diversas causas semelhantes, com valor de honorários periciais fixados em patamar bem inferior, não tendo o perito aceitado promover a sua redução, acolho, parcialmente as alegações da ré e, a fim de viabilizar a realização da perícia, substituo o perito Anderson de Azevedo Damásio pelo perito RÔMULO MATEUS FONSECA VIEGAS (CPF: *81.***.*41-48).

Promova-se o descadastramento do perito anteriormente nomeado.

Dê-se ciência.

Intime-se o novo perito para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários.

Datado e assinado eletronicamente.

VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito
27/01/2024 17:44

Juntada de Petição de petição
20/01/2024 08:56

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:34

Recebidos os autos
19/01/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 16:34

Outras decisões
18/01/2024 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
17/01/2024 00:28

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 17:35

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:13

Juntada de Petição de impugnação
15/12/2023 03:41

Decorrido prazo de FABIANA VIEIRA CAJA em 14/12/2023 23:59.
06/12/2023 07:51

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 14:29

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 14:28

Juntada de Certidão
26/11/2023 23:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2023 04:01

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 24/11/2023 23:59.
16/11/2023 19:53

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 02:30

Publicado Decisão em 23/10/2023.
20/10/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 19:32

Recebidos os autos
18/10/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 19:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/10/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
05/10/2023 14:58

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069
13/06/2023 16:36

Juntada de Certidão
31/08/2022 00:40

Publicado Decisão em 31/08/2022.
30/08/2022 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022
25/08/2022 14:55

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 19:41

Recebidos os autos
24/08/2022 19:41

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1069
08/08/2022 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
28/07/2022 23:40

Juntada de Petição de réplica
07/07/2022 00:21

Publicado Certidão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
04/07/2022 12:53

Expedição de Certidão.
28/06/2022 02:35

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 27/06/2022 23:59:59.
27/06/2022 18:54

Juntada de Petição de substabelecimento
27/06/2022 18:15

Juntada de Petição de contestação
04/06/2022 00:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/06/2022 16:03

Recebidos os autos
01/06/2022 16:03

Outras decisões
27/05/2022 17:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) VANESSA MARIA TREVISAN
24/05/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
03/05/2022 00:50

Publicado Decisão em 03/05/2022.
02/05/2022 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 16:07

Desentranhado o documento
27/04/2022 18:31

Recebidos os autos
27/04/2022 18:31

Outras decisões
27/04/2022 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2022

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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