13/06/2024 19:16

Arquivado Definitivamente
13/06/2024 19:13

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:23

Publicado Certidão em 10/06/2024.
13/06/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
12/06/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:06

Expedição de Certidão.
05/06/2024 17:17

Recebidos os autos
05/06/2024 17:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
05/06/2024 13:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
05/06/2024 13:14

Juntada de Certidão
30/05/2024 03:18

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA em 29/05/2024 23:59.
15/05/2024 03:01

Publicado Edital em 15/05/2024.
15/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 16:29

Juntada de Certidão
07/05/2024 04:00

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA em 06/05/2024 23:59.
19/04/2024 03:12

Publicado Edital em 19/04/2024.
19/04/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
18/04/2024 16:11

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:27

Juntada de Certidão
13/04/2024 03:22

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 12/04/2024 23:59.
12/04/2024 03:31

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA em 11/04/2024 23:59.
06/04/2024 04:10

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE REG. CIVIL, CASAMENTOS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E PESSOAS JURÍDICAS em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 08:25

Juntada de Petição de resposta ao ofício
25/03/2024 02:34

Publicado Edital em 25/03/2024.
22/03/2024 15:58

Juntada de Petição de resposta ao ofício
22/03/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 07:49

Juntada de Petição de resposta ao ofício
21/03/2024 10:53

Expedição de Termo.
21/03/2024 10:53

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 10:53

Expedição de Ofício.
20/03/2024 20:50

Expedição de Edital.
11/03/2024 17:23

Transitado em Julgado em 10/03/2024
10/03/2024 18:22

Juntada de Petição de manifestação
28/02/2024 04:03

Decorrido prazo de MARIA MARLENE XAVIER DE SOUZA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:44

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VFOSTAG - 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga Área Especial Setor C Norte Único, sala 55, térreo, Taguatinga Norte (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72115-901 Balcão Virtual: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br - Horário de atendimento: 12h às 19h E-mail: [email protected] Número do processo: 0721774-86.2022.8.07.0007 Classe judicial: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA MARLENE XAVIER DE SOUZA REQUERIDO: MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA SENTENÇA com força de Ofício nº 90/2024 Cuida-se de ação de interdição por meio da qual a parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos.

Sustenta a inicial que a interditanda é portadora de síndrome demencial, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditada, e nomeada curadora a requerente.

A interditanda não foi interrogada em juízo.

Procedeu-se, ainda, a seu exame médico-psiquiátrico.

O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação da requerente como curadora da interdita.

Relatado.

Decido.

Com efeito, considera-se pessoa com deficiência, na forma do art. 2º da Lei 13.146/2015, "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas".

O regramento trazido por esta lei (artigos 6º e 84), estabelece que a pessoa com deficiência não deve ser considerada civilmente incapaz, mas sim dotada de plena capacidade legal, ainda que haja a necessidade de adoção de institutos assistenciais específicos, como a tomada de decisão apoiada e, extraordinariamente, a curatela, para a prática de atos na vida civil.

Assim, somente se admite o processamento da interdição (entendida como ação de imposição de curatela e não mais voltada à declaração da incapacidade civil) quando demonstrada a imperiosa necessidade de prática de atos de gestão patrimonial pelo curador em razão da impossibilidade do exercício de seus direitos pelo interditando e quando for impossível recorrer-se ao mecanismo da tomada de decisão apoiada.

O simples manejo da demanda como forma de viabilizar o acesso ao recebimento de benefícios previdenciários não mais conta com o beneplácito da lei. É que a curatela não é necessária para isso e sua utilização com essa finalidade constitui banalização da medida protetiva extraordinária, cabendo ao interditando, caso encontre resistência em fazer valer seus direitos frente à autarquia previdenciária, valer-se dos remédios jurídicos cabíveis para sanar a situação.

No caso em julgamento, o laudo pericial trazido ao processo revela que a parte interditanda não tem condições mínimas de gerir seus próprios atos, o que justifica, portanto, sua submissão aos termos da curatela, nos termos do art. 85 da Lei nº 13.146/2015, limitada aos aspectos de natureza patrimonial e negocial.

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para o fim de submeter MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA à curatela restrita a aspectos patrimoniais e negociais, a ser exercida por MARIA MARLENE XAVIER DE SOUZA.

Nos termos do art. 85 da Lei 13.146/15, o curador atuará na prática de atos negociais e patrimoniais, e poderá, sem a presença do curatelado, praticar referidos atos junto a instituições financeiras, órgãos privados e públicos, federais, estaduais, municipais e distritais, de qualquer natureza.

O descumprimento deste comando poderá resultar na prática de crime de desobediência.

Deverá a curadora prestar contas a cada biênio, a contar da publicação da decisão do deferimento da curatela provisória ou da publicação da sentença que nomeou o curador, o que primeiro ocorrer.

Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica.

Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este juízo.

Cumpra-se o disposto no art. 755, §3º do CPC, fazendo publicar a presente sentença na imprensa local por uma vez, e no órgão oficial, três vezes, com intervalo de 10 dias.

Atribuo a presente sentença força de ofício a ser encaminhado à Junta Comercial do Distrito Federal e à Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal - ANOREG/DF, sem prejuízo do disposto no art. 9º, III, do Código Civil; no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil; e nos artigos 29, V, 89, 92 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado.

Custas finais pela parte autora.

Publique-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Taguatinga/DF.

MAGÁLI DELLAPE GOMES Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
26/01/2024 16:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/01/2024 15:06

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 14:09

Recebidos os autos
26/01/2024 14:09

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 13:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/01/2024 22:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:13

Juntada de Certidão
22/01/2024 21:59

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 02:53

Publicado Certidão em 14/12/2023.
14/12/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
14/12/2023 00:06

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2023 14:22

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 14:22

Expedição de Certidão.
12/12/2023 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
27/11/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 17:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
22/11/2023 17:53

Juntada de Certidão
20/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 20/11/2023.
19/11/2023 18:35

Juntada de Petição de manifestação
17/11/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023
14/11/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:33

Expedição de Certidão.
13/11/2023 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga
05/10/2023 15:51

Juntada de Certidão - sepsi
07/07/2023 23:45

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 15:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
06/07/2023 00:19

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2023 17:14

Recebidos os autos
03/07/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 17:14

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/06/2023 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/04/2023 23:12

Juntada de Petição de contestação
24/04/2023 18:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:29

Expedição de Certidão.
12/04/2023 15:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 15:08

Expedição de Mandado.
13/03/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 00:38

Publicado Certidão em 07/03/2023.
07/03/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2023
03/03/2023 15:58

Juntada de Certidão
14/02/2023 04:01

Decorrido prazo de MARIA MARLENE XAVIER DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.
25/01/2023 17:07

Juntada de Certidão
24/01/2023 15:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 01:00

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
23/01/2023 10:18

Juntada de Petição de petição
10/01/2023 07:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/01/2023 00:40

Juntada de Petição de manifestação
06/01/2023 00:39

Juntada de Petição de manifestação
04/01/2023 18:50

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 20:13

Recebidos os autos
19/12/2022 20:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2022 20:12

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2022 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
29/11/2022 22:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/11/2022 14:39

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 13:28

Recebidos os autos
14/11/2022 13:28

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2022

Ultima Atualização
13/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725368-74.2023.8.07.0007

Adriano Porto de Resende

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Advogado: Patricia Helena Agostinho Martins

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/11/2023 11:26

Exibir Processo

Processo nº 0701023-10.2024.8.07.0007

Elaine Amorim Silva

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Bruna Amorim Lousan do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0703421-95.2022.8.07.0007

Wescley Silvan Barbosa dos Santos

Smaff Berlim Veiculos LTDA

Advogado: Benjamim Barros Meneguelli

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/04/2024 13:39

Exibir Processo

Processo nº 0703421-95.2022.8.07.0007

Smaff Berlim Veiculos LTDA

Wescley Silvan Barbosa dos Santos

Advogado: Gabriela Braz Fontenele

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/03/2022 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0701747-14.2024.8.07.0007

Antonio Reis

Maria da Graca Carneiro da Cruz

Advogado: Valdir Matheus Paiva de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/01/2024 16:30

Exibir Processo