16/08/2025 03:20

Decorrido prazo de MATEUS SALLES DE CASTRO em 15/08/2025 23:59.
01/08/2025 08:04

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 17:04

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/07/2025 02:41

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 19:03

Recebidos os autos
21/07/2025 19:03

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 18:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/07/2025 18:08

Juntada de Certidão
02/07/2025 18:37

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/06/2025 07:26

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157)
10/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0701896-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MATEUS SALLES DE CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença ID 151448449, de 02/10/2020, proferida nos autos 0712488-28.2020.8.07.0016, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer, por tempo indeterminado, nos termos da prescrição médica, o medicamento OCRELIZUMABE (marca referida: OCREVUS), registrado na Anvisa e não padronizada pelo SUS, requerido por MATEUS SALLES DE CASTRO.

Não foi estabelecida condição de reavaliação semestral/anual do NATJUS na sentença.

Autos relatados na decisão ID 151713792.

I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO SEQUESTRO DE VERBAS AUTORIZADO EM 25/06/2024 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Decisão ID 186973682, de 19/02/2024, autorizou o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 79.870,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais), para a aquisição de 2 (duas) unidades do medicamento "OCREVUS 300 MG", suficiente para realização de 6 (seis) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela empresa MEDICSUPPLY, ID 184877707.

O valor de R$ 79.870,00 foi transferido à Empresa MEDICSUPPLY, IDs 187638709 e 187637672.

Juntou-se nota fiscal ID 191719024, de 26/02/2024, no valor de US$ 15.660,00.

Assim, considerando-se a taxa do câmbio 4,94750, ID 191719023, verifica-se o valor total de R$ 77.477,85 (setenta e sete mil e quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

O Distrito Federal juntou parecer técnico demonstrado que a Empresa deve restituir a diferença de R$ 2.392,15, ID 194685305.

Comprovante de restituição ao Erário, no valor R$ 2.392,15, IDs 197581592 e 197583749.

O Distrito Federal e o Ministério Público anuíram com a prestação de contas, IDs 200547020 e 200635727.

Na petição ID 202645466, a parte exequente informou que recebeu o fármaco em 27/03/2024, iniciou o tratamento em 08/04/2024 e o finalizou, no mesmo dia.

Decido. 1 _ Em face da anuência da parte ré e do Ministério Público, bem como da nota fiscal apresentada, homologo a prestação de contas. 2 _ Considerando que foi estabelecida obrigação de dispensação de fármaco por prazo indeterminado, suspenda-se o curso do processo.

Do pedido de continuidade do cumprimento de sentença 3 _ Visando garantir a celeridade do procedimento, fica a parte autora intimada a, caso queira, requer a continuidade da fase de cumprimento de sentença, mediante simples petição, instruída com: 3.1 _ prescrição médica atualizada (emitida nos últimos 30 dias); 3.2 _ comprovante atual da negativa administrativa (emitida nos últimos 30 dias); 3.3 _ 03 (três) orçamentos atualizados; 3.3.1 _ o menor orçamento deverá vir acompanhado de Planilha de Estimativa de Custos detalhada especificando (I) o valor exato necessário para realização do tratamento, pelos períodos de 1 e 3 meses (excepcionalmente, a cada 6 meses, no presente caso, em que há indicação de 2 (dois) frascos do medicamento em dose única a cada 6 meses, uso contínuo, ID 180198438); (II) a quantidade da medicação (quantidade de frascos/ampolas; quantidade caixas com frascos/ampolas, se o caso), de acordo prescrição médica atualizada (dose do medicamento, se o caso); (III) o valor da taxa de entrega, se o caso. 3.3.2 _ o menor orçamento também deverá vir acompanhado da respectiva confirmação da Empresa Fornecedora, indicando (I) o prazo de validade da proposta, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet; (II) nome e CNPJ da empresa; (III) endereço, telefones e e-mail da empresa; (IV) preferencialmente, a chave pix ou, subsidiariamente, o número do banco, agência e conta corrente da empresa, para fins de eventual transferência bancária. À SECRETARIA 4 _ Cumprido o item 3, independentemente de conclusão, expeça-se mandado para intimação pessoal do DISTRITO FEDERAL, em regime de urgência e por oficial de justiça, a no prazo IMPRORROGÁVEL de 10 (dez) dias, já computada a dobra legal, (I) cumprir a obrigação, na forma determinada no título executivo, sob pena de sequestro de verba pública, no valor do orçamento de menor valor apresentado pela parte exequente e (II) tomar ciência e se manifestar acerca dos orçamentos apresentados pela parte autora.

Nesse sentido, a fim de evitar atrasos na prestação jurisdicional, caso o Distrito Federal requeira a prorrogação do prazo, é desnecessária nova conclusão, bastando a Secretaria certificar o decurso em branco e o caráter improrrogável estabelecido na presente decisão. 4.2 _ Desde já advirto que eventual impugnação ao menor orçamento só será analisada se vier acompanhada da confirmação da empresa fornecedora e acrescida do valor da taxa de entrega, sendo insuficiente a simples juntada de propaganda veiculada na internet. 4.3 _ Ressalto ainda que o prazo do item 4 é improrrogável, portanto, desde já INDEFIRO eventual pedido de prazo adicional para cumprimento/manifestação acerca dos orçamentos, formulado pelo Distrito Federal. 4.4 _ Intime-se, ainda, o Secretário de Saúde ou servidor com poderes para representá-lo para cumprir a obrigação de fazer, no mesmo prazo e por oficial de justiça. 5 _ Decorrido o prazo fixado para o Distrito Federal, sem comprovação do cumprimento da obrigação, independentemente de novo despacho, certifique-se e intime-se o Ministério Público para manifestação acerca do pedido de sequestro de verbas públicas, no prazo de 2 (dois) dias, já computada a dobra legal. 6 _ Decorrido o prazo fixado no último item, independentemente de manifestação do Ministério Público, certifique-se e venham os autos imediatamente conclusos.

Do decurso de 01 ano 7 _ Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem movimentação dos autos, certifique-se e arquivem-se, com a cautela de estilo.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
09/07/2024 07:36

Expedição de Certidão.
08/07/2024 21:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/07/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:49

Recebidos os autos
08/07/2024 16:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/07/2024 04:31

Decorrido prazo de MATEUS SALLES DE CASTRO em 05/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/07/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 03:00

Publicado Decisão em 28/06/2024.
27/06/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0701896-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MATEUS SALLES DE CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido de cumprimento provisório da sentença ID 151448449, de 02/10/2020, proferida nos autos 0712488-28.2020.8.07.0016, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fornecer, por tempo indeterminado, nos termos da prescrição médica, o medicamento OCRELIZUMABE (marca referida: OCREVUS), registrado na Anvisa e não padronizada pelo SUS, requerido por MATEUS SALLES DE CASTRO.

Não foi estabelecida condição de reavaliação semestral/anual do NATJUS na sentença.

Autos relatados na decisão ID 151713792.

I _ DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO SEQUESTRO DE VERBAS AUTORIZADO EM 19/02/2024 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS Decisão ID 186973682, de 19/02/2024, autorizou o sequestro de valores nas contas do réu, no importe de R$ 79.870,00 (setenta e nove mil e oitocentos reais), para a aquisição de 2 (duas) unidades do medicamento "OCREVUS 300 MG", suficiente para realização de 6 (seis) meses de tratamento, conforme orçamento de menor valor apresentado pela empresa MEDICSUPPLY, ID 184877707.

O valor de R$ 79.870,00 foi transferido à Empresa MEDICSUPPLY, IDs 187638709 e 187637672.

Juntou-se nota fiscal ID 191719024, de 26/02/2024, no valor de US$ 15.660,00.

Assim, considerando-se a taxa do câmbio 4,94750, ID 191719023, verifica-se o valor total de R$ 77.477,85 (setenta e sete mil e quatrocentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos).

O Distrito Federal juntou parecer técnico demonstrado que a Empresa deve restituir a diferença de R$ 2.392,15, ID 194685305.

Comprovante de restituição ao Erário, no valor R$ 2.392,15, IDs 197581592 e 197583749.

O Distrito Federal e o Ministério Público anuíram com a prestação de contas, IDs 200547020 e 200635727.

Decido. 1 _ Restitua-se ao Distrito Federal o valor devolvido IDs 197581592 e 197583749. 2 _ Quanto ao sequestro de verbas deferido em 19/02/2024, concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para prestar informações precisas acerca das seguintes datas (I) recebimento da medicação; (II) início do tratamento com a medicação recebida; (III) previsão de término da medicação recebida, nos termos determinados no item 5.1 da decisão ID 186973682. 3 _ Com as informações, retornem os autos imediatamente conclusos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
26/06/2024 15:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
26/06/2024 15:42

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 15:04

Recebidos os autos
25/06/2024 15:04

Outras decisões
21/06/2024 04:18

Decorrido prazo de MEDICSUPPLY ASSESSORIA NA IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS LTDA em 20/06/2024 23:59.
18/06/2024 16:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/06/2024 19:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:40

Expedição de Certidão.
17/06/2024 14:17

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 03:30

Decorrido prazo de MATEUS SALLES DE CASTRO em 04/06/2024 23:59.
22/05/2024 03:06

Juntada de Certidão
21/05/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 19:34

Juntada de Certidão
16/05/2024 19:06

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 19:05

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:07

Recebidos os autos
13/05/2024 15:07

Outras decisões
10/05/2024 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
10/05/2024 16:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/05/2024 02:58

Publicado Decisão em 10/05/2024.
10/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 16:22

Expedição de Certidão.
09/05/2024 12:17

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 07:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/05/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:31

Recebidos os autos
08/05/2024 12:31

Outras decisões
02/05/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/05/2024 08:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2024 17:22

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 17:22

Expedição de Certidão.
25/04/2024 16:31

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 03:57

Decorrido prazo de MATEUS SALLES DE CASTRO em 18/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:42

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 20:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 20:51

Expedição de Certidão.
02/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 07:59

Publicado Certidão em 04/03/2024.
02/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 16:08

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:37

Decorrido prazo de MATEUS SALLES DE CASTRO em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 16:50

Juntada de Certidão
23/02/2024 16:50

Juntada de Alvará de levantamento
21/02/2024 15:55

Juntada de Certidão
21/02/2024 15:26

Juntada de Certidão
21/02/2024 14:02

Juntada de Certidão
21/02/2024 02:50

Publicado Certidão em 21/02/2024.
21/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 07:55

Juntada de Petição de contrarrazões
20/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório da 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do Distrito Federal SAM, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: (61) 3103-4327 Email: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0701896-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MATEUS SALLES DE CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Em cumprimento ao item 3 da decisão ID 186973682, intimo a parte autora ou seu representante legal, a preencher e assinar o termo de informações e compromisso anexo, devolvendo-o via PJE, com o auxílio do seu patrono, no prazo de 05 (cinco) dias.

Sem prejuízo, encaminho os autos para consulta via SISBAJUD.

Oportunamente, cumpra-se o item 8 da decisão mencionada.

Em tempo, procedida a correção do assunto. (documento datado e assinado eletronicamente)
19/02/2024 19:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/02/2024 16:31

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 16:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/02/2024 16:23

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/02/2024 15:58

Recebidos os autos
19/02/2024 15:58

Determinado o bloqueio/penhora on line
19/02/2024 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
17/02/2024 14:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/02/2024 04:05

Decorrido prazo de MATEUS SALLES DE CASTRO em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 13:52

Expedição de Certidão.
16/02/2024 04:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 03:02

Publicado Decisão em 30/01/2024.
29/01/2024 16:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2024 15:45

Expedição de Mandado.
29/01/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0701896-11.2023.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: MATEUS SALLES DE CASTRO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de cumprimento de sentença, que impôs ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de fazer consistente no fornecimento, a MATEUS SALLES DE CASTROS, da medicação OCRELIZUMABE (OCREVUS), registrada na Anvisa e não padronizada pelo SUS.

Demanda relativa à ação de conhecimento nº 0712488-28.2020.8.07.0016.

Autos relatados na decisão, ID 151713792.

Reporto à decisão ID 162545760, que determinou à Secretaria observar as disposições da decisão ID 162545760, a partir do item 4.

A parte exequente reiterou o pedido de sequestro das verbas públicas necessárias para custear o fármaco que permitirá a continuidade do tratamento médico indicado, ID 184349810.

Certificou-se o decurso do prazo concedido ao executado para se manifestar a respeito dos orçamentos e comprovar o cumprimento da obrigação, ID 184385210.

O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de constrição de verbas públicas necessárias para a aquisição do fármaco em tela, suficiente para 6 (seis) meses de tratamento, nos termos do menor orçamento da rede privada, conjugado com o dever de posterior prestação de contas, com apresentação das notas fiscais e devolução de eventual valor excedente, ID 184496261. É o relatório.

Decido. 1 _ Considerando que o prazo de validade dos orçamentos expirou, IDs 180198439/180198443, concedo ao exequente o prazo de 10 (dez) dias para apresentar 3 (três) orçamentos atualizados ou declaração de validade dos apresentados. 2 _ Após, prossiga-se novamente nos termos da decisão ID 162545760, a partir do item 4. 3 _ Outrossim, altere-se o assunto processual para não padronizado.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
27/01/2024 18:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 15:32

Recebidos os autos
24/01/2024 15:32

Outras decisões
24/01/2024 13:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
24/01/2024 12:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/01/2024 14:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 14:44

Expedição de Certidão.
23/01/2024 10:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 07:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2024 23:59.
05/12/2023 19:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2023 16:28

Expedição de Mandado.
05/12/2023 05:03

Recebidos os autos
05/12/2023 05:03

Outras decisões
02/12/2023 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
02/12/2023 17:47

Expedição de Certidão.
02/12/2023 04:09

Processo Desarquivado
01/12/2023 12:36

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 14:45

Arquivado Provisoramente
03/07/2023 14:45

Expedição de Certidão.
02/07/2023 16:44

Decorrido prazo de MATEUS SALLES DE CASTRO em 30/06/2023 23:59.
29/06/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 01:09

Decorrido prazo de MATEUS SALLES DE CASTRO em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:19

Publicado Decisão em 23/06/2023.
22/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 17:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/06/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:31

Recebidos os autos
20/06/2023 12:31

Determinado o arquivamento
19/06/2023 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
19/06/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
16/06/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:29

Expedição de Certidão.
16/06/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 00:12

Publicado Certidão em 15/06/2023.
14/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
12/06/2023 15:34

Expedição de Certidão.
12/06/2023 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2023 18:57

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 18:57

Expedição de Certidão.
08/06/2023 20:43

Juntada de Petição de petição
22/05/2023 10:36

Juntada de comunicações
16/05/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:16

Expedição de Certidão.
11/05/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:34

Juntada de Petição de petição
27/04/2023 01:03

Decorrido prazo de MATEUS SALLES DE CASTRO em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 12:23

Juntada de Certidão
24/04/2023 19:05

Expedição de Ofício.
24/04/2023 17:30

Juntada de Certidão
21/04/2023 05:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
21/04/2023 05:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.
19/04/2023 13:57

Juntada de Certidão
18/04/2023 18:53

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:42

Publicado Certidão em 18/04/2023.
18/04/2023 00:15

Publicado Decisão em 18/04/2023.
17/04/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
17/04/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023
13/04/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 17:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/04/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 15:51

Juntada de Certidão
13/04/2023 12:32

Recebidos os autos
13/04/2023 12:32

Outras decisões
11/04/2023 18:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
11/04/2023 17:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
10/04/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:19

Expedição de Certidão.
10/04/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
04/04/2023 01:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 22:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2023 13:56

Expedição de Mandado.
01/04/2023 01:15

Decorrido prazo de MATEUS SALLES DE CASTRO em 31/03/2023 23:59.
31/03/2023 19:55

Expedição de Certidão.
31/03/2023 18:21

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:17

Publicado Certidão em 29/03/2023.
28/03/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
24/03/2023 19:06

Expedição de Certidão.
24/03/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 01:22

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
24/03/2023 01:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/03/2023 23:59.
14/03/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/03/2023.
13/03/2023 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2023
09/03/2023 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 21:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 17:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/03/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 00:19

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 19:33

Recebidos os autos
08/03/2023 19:33

Outras decisões
08/03/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
07/03/2023 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
06/03/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 18:00

Recebidos os autos
06/03/2023 18:00

Determinada a emenda à inicial
03/03/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
03/03/2023 15:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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