16/05/2024 17:57

Arquivado Definitivamente
16/05/2024 17:56

Expedição de Certidão.
16/05/2024 16:05

Recebidos os autos
16/05/2024 16:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Brasília.
14/05/2024 08:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
14/05/2024 08:41

Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024 03:37

Decorrido prazo de VIVIANE PEREIRA NOVAIS DA SILVA em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 02:56

Publicado Sentença em 19/04/2024.
18/04/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024
16/04/2024 21:46

Recebidos os autos
16/04/2024 21:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/04/2024 09:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
16/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
16/04/2024 04:18

Decorrido prazo de VIVIANE PEREIRA NOVAIS DA SILVA em 15/04/2024 23:59.
20/03/2024 02:57

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744364-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: VIVIANE PEREIRA NOVAIS DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCARD S.A., BANCO C6 S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, JBCRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de processo de conhecimento, que se desenvolverá entre as partes epigrafadas, com pedido de tutela de urgência.

Almeja, então, a deflagração de processo com vistas à repactuação dos débitos, com espeque no novel rito prescrito pela Lei nº 14.181/2021, que promove alterações no Código de Defesa do Consumidor – CDC, para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.

Desta feita, dispõe a Lei Consumerista que, a requerimento do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, a qual o consumidor apresentará proposta de Plano de Pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas (art. 104-A do CDC).

Outrossim, os elementos mínimos a compor a proposta consta do §3º do mesmo artigo.

Não havendo êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, será instaurado processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, que assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida em, no máximo, 5 (cinco) anos , sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas (art. 104-B e §4º, do CDC).

Nessa panorama, ainda que o rito previsto para pactuação indique que o plano, com todas as condições pormenorizadas, será ofertado na audiência a ser designada, tenho que, para aferição da viabilidade de adoção do rito especial trazido pela Lei nº 14.181/2021, necessária se faz a apresentação de uma planilha com o sumário das contratações que serão objeto da repactuação pretendia, com o seu valor de saldo atual, os gastos mensais habituais, e o cotejo com a renda auferida, com o fito de demonstrar que não se cuida de situação de insolvência civil, bem como da viabilidade da futura proposta para a solução da situação de superendividamento, além de propiciar a formulação de contrapropostas pela instituição financeira.

Rememoro, ainda, que o Plano de Pagamento não se balizará necessariamente por percentuais de comprometimento de renda predefinidos em qualquer diploma legislativo.

Ao revés, tomará por pressuposto a preservação de um “mínimo existencial” (art. 104-A, “caput”, parte final, do CDC), nesta fase conciliatória, definido pelo próprio consumidor e, explicitamente, elencará detalhadamente as providências relativas a cada um dos incisos do art. 104-A, § 4º, do Estatuto Consumerista.

No tocante ao pleito de exibição de documento (ID 189800485, p. 18), assevero que a demanda de repactuação possui rito próprio, o qual não prevê a possibilidade jurídica de intimação para apresentação de instrumentos contratuais.

Em verdade, caso a requerente deseje ter acesso a documentos, a via processual adequada é aquela estampada no art. 381 do CPC (produção antecipada de provas) ou mesmo aqueloutra, estampada no art. 396, também do CPC (exibição de documento ou coisa).

Dada a especificidade do rito, nenhuma delas pode ser associado a ele.

Paralelamente, ainda anoto que a juntada dos instrumentos contratuais se mostra irrelevante para o deslinde da lide, na medida em que a especialidade do rito não permite qualquer incursão nas cláusulas pactuadas pelas partes ora litigantes.

Para a montagem da planilha, a parte autora poderá obter o saldo para quitação de cada uma das obrigações, por intermédio dos aplicativos, sítios da internet ou canais de atendimentos próprios a cada uma das instituições financeiras ora demandadas e compilá-los em uma planilha.

Serão esses os valores que o Juízo considerará para a prolação do provimento jurisdicional de mérito.

E não taxas de juros, custo efetivo total ou cláusulas contratuais.

Nesse panorama, restam a requerente duas possibilidades – postular a extinção deste feito, sem análise do mérito, veiculando posteriormente demanda alicerçada em algum dos dispositivos legais acima citados, caso entenda imprescindível a leitura e análise de cada um dos instrumentos contratuais antes de reapresentar a pretensão de repactuação das obrigações; OU emendar a inicial com a exclusão desse pleito e eventual correspondente seu, no mérito, viabilizando assim a adoção do rito processual eleito.

Outrossim, deverá a parte enunciar e apresentar comprovantes de suas despesas mensais habitualmente mais vultosas, além de suas 2 (duas) mais recentes declarações de bens e rendimentos – considerando que a novel legislação invocada visa preservar o mínimo existencial, de modo que essas informações e documentos se mostram necessários para eventual balizamento –.

Por fim, deverá a parte apresentar informações sobre a destinação dos valores tomados nos mútuos objeto do pleito inicial, com vistas à aferição de sua adequação ao procedimento de repactuação (art. 54-A, §3º, parte final, do CDC).

Pelo exposto, INTIMO o requerente para EMENDAR a inicial, observadas as considerações aduzidas ao fim do item logo acima.

FIXO o prazo de 15 (quinze) dias para ambas as providências, sob pena de indeferimento da inicial.

A emenda à inicial deverá ser veiculada por intermédio de nova peça de ingresso, consolidando-se as alterações; e não petição autônoma, a qual dificultaria o amplo exercício das garantias constitucionais inerentes ao Devido Processo Legal (art. 5º, LIV, da Carta Magna de 1988) – contraditório e ampla defesa.

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
18/03/2024 15:46

Recebidos os autos
18/03/2024 15:46

Determinada a emenda à inicial
14/03/2024 14:06

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 13:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
13/03/2024 13:25

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/02/2024 02:31

Publicado Decisão em 28/02/2024.
27/02/2024 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744364-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: VIVIANE PEREIRA NOVAIS DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCARD S.A., BANCO C6 S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, JBCRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido de ID 187057804.

Concedo o derradeiro prazo de 10 (dez) dias para a parte atender a determinação de ID 179939618, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*
23/02/2024 16:54

Recebidos os autos
23/02/2024 16:54

Deferido o pedido de VIVIANE PEREIRA NOVAIS DA SILVA - CPF: *28.***.*84-68 (REQUERENTE).
20/02/2024 08:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
19/02/2024 19:43

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:47

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0744364-41.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: VIVIANE PEREIRA NOVAIS DA SILVA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A., BANCO BRADESCO S.A., NEON PAGAMENTOS S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCARD S.A., BANCO C6 S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., NOVERDE TECNOLOGIA E PAGAMENTOS S/A, JEITTO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, COBUCCIO SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA - EPP, ZEMA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, JBCRED S.A.

SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DEFIRO o pedido de ID 184770749.

Concedo o prazo suplementar de 10 (dez) dias para a parte atender a determinação de ID 179939618, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).

VÍVIAN LINS CARDOSO Juíza de Direito Substituta *Documento datado e assinado eletronicamente*
26/01/2024 17:17

Recebidos os autos
26/01/2024 17:17

Deferido o pedido de VIVIANE PEREIRA NOVAIS DA SILVA - CPF: *28.***.*84-68 (REQUERENTE).
26/01/2024 15:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
26/01/2024 12:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:37

Publicado Decisão em 04/12/2023.
01/12/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 23:21

Recebidos os autos
29/11/2023 23:21

Concedida a gratuidade da justiça a VIVIANE PEREIRA NOVAIS DA SILVA - CPF: *28.***.*84-68 (REQUERENTE).
29/11/2023 23:21

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS
27/11/2023 22:05

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/11/2023 18:28

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 03:08

Publicado Decisão em 31/10/2023.
31/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 16:48

Recebidos os autos
27/10/2023 16:48

Determinada a emenda à inicial
26/10/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
19/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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