25/10/2024 05:50

Baixa Definitiva
25/10/2024 05:45

Transitado em Julgado em 25/10/2024
25/10/2024 02:15

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA LTDA em 24/10/2024 23:59.
17/10/2024 02:15

Decorrido prazo de LUCAS COELHO EVARISTO em 16/10/2024 23:59.
01/10/2024 16:00

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 25/09/2024.
25/09/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal e dos Territórios que negou provimento ao recurso inominado interposto pela ré/embargante e manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial. 2.

A ré/embargante sustenta que o acórdão foi omisso, visto que não considerou que o autor/embargado transitava em via adjacente e não observou a sinalização de “PARE”, ocasionando o acidente.

Requer a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos para, sanando a omissão, reformar o julgado. 3.

Não foram apresentadas contrarrazões (ID 62901873). 4.

Cabem embargos de declaração contra decisão judicial que incorra em obscuridade, contradição, ou omissão de ponto sobre o qual o juiz ou tribunal devia pronunciar-se, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 5.

O dever de fundamentação não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, apenas determina que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente (art. 93, inc.

IX, da Constituição Federal, e Tema de Repercussão Geral n. 339 do Supremo Tribunal Federal). 6.

Na hipótese, a omissão apontada não ocorreu, porquanto a causa do acidente foi indicada nos seguintes termos: “No caso, o vídeo gravado logo após a colisão não sustenta a versão apresentada pela recorrente (ID 59935579), porquanto não atesta a sinalização de parada obrigatória.

Com efeito, a ré/recorrente não logrou êxito na demonstração de que o autor/recorrido deixou de observar a sinalização da via ou que realizou de forma abrupta e indevida a transposição de faixas, assim como não demonstrou que esta manobra foi a causa exclusiva do acidente de trânsito.” 7.

Outrossim, os embargos de declaração têm cognição limitada às hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil e não se prestam a discussões sobre o mérito da decisão recorrida. 8.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
23/09/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:49

Recebidos os autos
19/09/2024 14:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/09/2024 19:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 14:03

Juntada de intimação de pauta
02/09/2024 15:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/08/2024 20:09

Recebidos os autos
21/08/2024 14:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/08/2024 12:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
15/08/2024 12:40

Decorrido prazo de LUCAS COELHO EVARISTO - CPF: *35.***.*55-88 (EMBARGADO) em 15/08/2024.
15/08/2024 02:16

Decorrido prazo de LUCAS COELHO EVARISTO em 14/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:16

Publicado Certidão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
05/08/2024 14:33

Juntada de Certidão
05/08/2024 14:33

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
05/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
05/08/2024 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 02:17

Publicado Ementa em 19/07/2024.
19/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
17/07/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:38

Recebidos os autos
16/07/2024 16:45

Conhecido o recurso de VIACAO PIRACICABANA LTDA - CNPJ: 54.***.***/0043-53 (RECORRENTE) e não-provido
16/07/2024 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2024 14:10

Juntada de Certidão
04/07/2024 13:25

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/06/2024 14:59

Deliberado em Sessão - Retirado
28/06/2024 12:53

Juntada de Certidão
28/06/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 11:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/06/2024 19:51

Recebidos os autos
14/06/2024 14:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
06/06/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
05/06/2024 16:54

Juntada de Certidão
05/06/2024 16:47

Recebidos os autos
05/06/2024 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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