28/02/2024 16:37

Arquivado Definitivamente
28/02/2024 16:36

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:40

Recebidos os autos
23/02/2024 15:40

Determinado o arquivamento
22/02/2024 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
20/02/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
20/02/2024 15:19

Transitado em Julgado em 20/02/2024
20/02/2024 04:03

Decorrido prazo de ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA em 19/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:21

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 15/02/2024 23:59.
31/01/2024 02:47

Publicado Sentença em 31/01/2024.
30/01/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0747929-65.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA REQUERIDO: BANCO BV S.A.

SENTENÇA Trata-se de processo sob o rito sumaríssimo no qual o requerente pretende a revisão do contrato, ao argumento da ilegalidade da cobrança de Seguro Prestamista e cobrança de Cap.

Parc.

Premiável (Seg AP Premiado), bem assim a restituição de quantia paga.

Dispensado o relatório (artigo 38, da Lei 9.099/95).

DECIDO.

A Lei dos Juizados Especiais restou criada com o intuito de oferecer aos jurisdicionados uma justiça célere e que prescindisse de maior dilação probatória, razão por que estabeleceu como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade.

Com efeito, consta que do seu artigo 3º: "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade(...)" e no artigo 35 arremata: "quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico".

Insta, portanto, reconhecer que somente serão processados nos Juizados Especiais causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada.

Acerca do assunto destaco lição de Ricardo Cunha Chimenti: "(...) quando a solução do litígio envolve questões de fato que realmente exijam a realização de intrincada prova, após a tentativa de conciliação o processo deve ser extinto e as partes encaminhadas para a Justiça ordinária. É a real complexidade probatória que afasta a competência dos Juizados Especiais." (In Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis, 4ª edição, Editora Saraiva, p. 61) Sob tal enfoque, deve o magistrado, em análise individual dos casos concretos, aferir a competência deste Juizado.

No contexto dos autos, o objeto da pretensão do autor versa acerca da revisão de cláusulas contratuais, referente a parcelas de Seguro Prestamista e parcelas de Cap.

Parc.

Premiável (Seg AP Premiado).

O deslinde dos argumentos iniciais demanda perícia contábil técnica e complexa, a ser realizada por profissional habilitado, para a aferição dos montantes, o que torna este Juizado incompetente para o conhecimento da questão.

Como sabido, o microssistema especial em análise funda-se nos princípios da oralidade, simplicidade e celeridade, em busca de uma rápida e efetiva tutela jurisdicional.

Para tanto, devem as causas perante eles ajuizadas revestir-se de simplicidade de provas e julgamento.

A dilação probatória exigida para o deslinde da demanda vai de encontro aos princípios norteadores da Lei 9.099/95, Ademais, outro empecilho é a necessidade de prolação de decisão líquida (art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95) no âmbito destes juizados.

As circunstâncias que envolvem a demanda, bem como os elementos apresentados permitem inferir que o feito demandará fase de liquidação posterior a sentença o que, nos moldes regentes deste Juizado, não se faz cabível.

Nesse contexto, forçoso é reconhecer a incompetência absoluta deste Juizado Especial para conhecer da matéria objeto da demanda, uma vez que dotada de complexidade de prova e de solução.

Sucede, entretanto, que o reconhecimento da incompetência dos Juizados Especiais não autoriza o declínio para o órgão competente, mas, segundo determina o artigo 51, II, da Lei 9.099/95, é o caso de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II do CPC.

Deixo de conhecer de eventual pedido de concessão de justiça gratuita por falta de interesse, ante a previsão legal de isenção do pagamento de despesas processuais no primeiro grau do sistema dos Juizados Especiais.

Ademais, o requerimento pode ser formulado em recurso, na forma do art. 99 do Código de Processo Civil, o que afasta qualquer alegação de prejuízo.

Sem custas e sem honorários.

Após o trânsito em julgado, expeça-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. *Documento datado e assinado eletronicamente pelo Magistrado(a)
26/01/2024 17:34

Recebidos os autos
26/01/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 17:33

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
08/01/2024 05:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
08/12/2023 16:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
01/12/2023 03:33

Decorrido prazo de ROBERTO MARTINS DE ALENCAR NOGUEIRA em 30/11/2023 23:59.
08/11/2023 02:30

Publicado Despacho em 08/11/2023.
07/11/2023 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
03/11/2023 17:03

Recebidos os autos
03/11/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ENILTON ALVES FERNANDES
30/10/2023 14:08

Remetidos os Autos (em diligência) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
21/10/2023 04:15

Decorrido prazo de BANCO BV S.A. em 20/10/2023 23:59.
09/10/2023 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/10/2023 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 5º Juizado Especial Cível de Brasília
09/10/2023 15:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
06/10/2023 17:55

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 14:03

Juntada de Petição de contestação
28/08/2023 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 10:12

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 15:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/08/2023 10:12

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/08/2023 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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