TJDFT - 0708513-38.2023.8.07.0001

1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

CNPJ: 55.942.312/0001-06

Advogados

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB: 37011/DF

CPF *73.***.*17-61

Polo Passivo

Partes

LEONORA MICHELON ENDRES

CPF *03.***.*03-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

TATTINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ: 10.550.544/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/08/2024 02:20

    Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 26/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 02:17

    Decorrido prazo de LEONORA MICHELON ENDRES em 20/08/2024 23:59.

  • 30/07/2024 02:19

    Publicado Decisão em 30/07/2024.

  • 29/07/2024 02:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024

  • 25/07/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 25/07/2024 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2024 14:13

    Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)

  • 25/07/2024 10:51

    Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA

  • 24/07/2024 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2024 01:17

    Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 19/07/2024 23:59.

  • 25/06/2024 10:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 03:31

    Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 21/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 04:15

    Decorrido prazo de LEONORA MICHELON ENDRES em 20/05/2024 23:59.

  • 13/05/2024 16:13

    Recebidos os autos

  • 13/05/2024 16:13

    Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)

  • 10/05/2024 14:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 09/05/2024 10:04

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 02:52

    Publicado Decisão em 26/04/2024.

  • 25/04/2024 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

  • 23/04/2024 20:07

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 20:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 20:07

    Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)

  • 19/04/2024 12:44

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 18/04/2024 12:00

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2024 03:35

    Decorrido prazo de LEONORA MICHELON ENDRES em 23/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 04:42

    Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 15/02/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:42

    Publicado Decisão em 30/01/2024.

  • 29/01/2024 02:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0708513-38.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

    EXECUTADO: LEONORA MICHELON ENDRES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I.

    Pessoalmente intimada acerca da indisponibilidade decretada sobre seus ativos financeiros através do sistema SISBAJUD (id. 173453655), a parte executada deixou transcorrer in albis o prazo legal para impugnação.

    Assim, converto a indisponibilidade em penhora e determino sua apropriação pela parte exequente para a satisfação parcial do débito exequendo, na forma do art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil.

    Expeça-se alvará de transferência dos valores depositados em Juízo - R$ R$ 1.049,93 + acréscimos legais - em favor da parte exequente, observando as informações bancárias indicadas em id. 182693406.

    II.

    A pesquisa anterior no sistema SISBAJUD foi parcialmente frutífera, mas o resultado obtido não alcança montante que seja considerável, diante do valor total do débito executado, nada indicando que a reiteração da medida possa trazer resultado útil ao processo, razão pela qual indefiro o pedido de nova pesquisa sob a modalidade automaticamente reiterada.

    A busca reiterada de ativos financeiros, embora automática, gera um protocolo para cada dia de reiteração, que ao final deve ser lido e juntado aos autos individualmente, bem como compilado com os demais resultados dos dias anteriores, tornando sua operacionalização tão demorada quanto uma busca individual por dia de reiteração.

    Desta forma, considerando o grande acervo de processos do Cartório Judicial Único em face do quantitativo de servidores, de modo a possibilitar que todos os exequentes que postularem, tenham acesso à ferramenta do SISBAJUD em tempo razoável (CF, art. 5º, inc.

    LXXVIII), tem-se que o deferimento de nova pesquisa automaticamente reiterada deve estar condicionado à probabilidade de sucesso da medida, o que não se vê nos autos.

    III.

    Segundo o art. 921, III e § 1º do CPC, suspende-se a execução pelo prazo de 01 (um) ano quando não for localizado bens penhoráveis, durante o qual se suspenderá a prescrição.

    No caso dos autos, o Juízo esgotou as diligências pelos sistemas disponíveis para busca de bens.

    A parte exequente, intimada, não logrou apontá-los.

    Deve ter início, portanto, a suspensão processual.

    Atente-se que, findo o prazo supra sem que o exequente logre êxito em indicar bens penhoráveis, começará automaticamente o prazo suspensivo de 01 ano previsto no art. 921, III, do CPC, conforme nova redação dada pela Lei nº 14.915/2021: Art. 921.

    Suspende-se a execução: (...) III – quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) §4º.

    O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única, vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A.

    A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.

    Portanto, repise-se, o marco inicial da suspensão processual é a intimação do autor quanto à não localização dos bens penhoráveis ou, caso as pesquisas revelem possíveis bens, do decurso do prazo para indicação de bens à penhora; não a decisão que declara a suspensão processual.

    Findo o prazo de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional intercorrente, quando os autos devem ser arquivados sem baixa na distribuição.

    Ante o exposto, suspendo o curso do feito pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III, § 1º do CPC.

    Intimem-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE

  • 23/01/2024 10:21

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2024 10:21

    Juntada de Alvará de levantamento

  • 12/01/2024 17:25

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 17:25

    Deferido em parte o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.***.***/0001-06 (EXEQUENTE)

  • 12/01/2024 17:25

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 08/01/2024 16:53

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

  • 22/12/2023 09:05

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2023 03:39

    Decorrido prazo de LEONORA MICHELON ENDRES em 16/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 17:09

    Juntada de Certidão

  • 21/10/2023 02:32

    Juntada de Petição de entregue (ecarta)

  • 17/10/2023 04:41

    Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/10/2023 23:59.

  • 03/10/2023 19:59

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 03/10/2023 19:58

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2023 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2023 17:33

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2023 09:48

    Juntada de Certidão

  • 23/09/2023 09:02

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2023 03:51

    Decorrido prazo de LEONORA MICHELON ENDRES em 15/09/2023 23:59.

  • 30/08/2023 15:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2023 03:13

    Decorrido prazo de LEONORA MICHELON ENDRES em 29/08/2023 23:59.

  • 19/08/2023 12:41

    Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

  • 14/08/2023 16:14

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 10/08/2023 19:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/08/2023 15:03

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/08/2023 13:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/08/2023 13:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 15:37

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 17:07

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 01/08/2023 01:18

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2023 09:33

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2023 20:45

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 14:30

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 01:16

    Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 19/06/2023 23:59.

  • 01/06/2023 17:54

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 12:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 16/05/2023 18:29

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 18:29

    Recebida a emenda à inicial

  • 29/04/2023 01:27

    Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/04/2023 23:59.

  • 27/04/2023 11:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 26/04/2023 14:43

    Juntada de Petição de petição

  • 22/03/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 22/03/2023 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/03/2023 15:58

    Determinada a emenda à inicial

  • 15/03/2023 15:03

    Juntada de Petição de petição

  • 01/03/2023 13:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA

  • 28/02/2023 12:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2023

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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