04/11/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 14:53

Transitado em Julgado em 30/10/2024
31/10/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 30/10/2024 23:59.
31/10/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCELO CLAUDIO GOMES DA SILVA em 30/10/2024 23:59.
18/10/2024 18:30

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 16/10/2024.
16/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 14:48

Recebidos os autos
14/10/2024 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/10/2024 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
09/10/2024 14:15

Juntada de Certidão
09/10/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
09/10/2024 02:22

Decorrido prazo de MARCELO CLAUDIO GOMES DA SILVA em 08/10/2024 23:59.
01/10/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 02:30

Publicado Certidão em 01/10/2024.
01/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
25/09/2024 15:14

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:21

Juntada de Certidão
24/09/2024 10:21

Juntada de Alvará de levantamento
24/09/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 02:34

Publicado Certidão em 20/09/2024.
20/09/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 03:05

Juntada de Certidão
13/09/2024 02:32

Publicado Decisão em 13/09/2024.
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
13/09/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 15:24

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2024 15:12

Recebidos os autos
11/09/2024 15:12

Outras decisões
11/09/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
11/09/2024 13:52

Processo Desarquivado
11/09/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:26

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 13:25

Transitado em Julgado em 03/09/2024
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 03/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:18

Decorrido prazo de MARCELO CLAUDIO GOMES DA SILVA em 03/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:35

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 17:41

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701397-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO CLAUDIO GOMES DA SILVA REQUERIDO: RAFAEL VIEIRA LOPES, BRADESCO SEGUROS S/A SENTENÇA Trata-se de ação de ressarcimento de danos morais e lucros cessantes proposta por Marcelo Cláudio Gomes da Silva em face de Rafael Vieira Lopes e Bradesco Seguros, partes qualificadas nos autos.

Foi realizada audiência de tentativa de conciliação (ID n. 204727762), que restou infrutífera.

Sem a necessidade de produção de outras provas, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória.

Alega o autor que em 22/09/2023 se envolveu em um acidente causado pelo réu Rafael Vieira, conta que houve a perda de seu veículo e que a Seguradora Bradesco, contratada por Rafael realizou o pagamento em 09/11/2023, no valor de R$ 35.283,00 relativa ao veículo.

Requer indenização pelos danos morais e lucros cessantes, uma vez que trabalha como entregador e motorista de aplicativo e o veículo é seu objeto de trabalho.

Os réus rechaçam a existência de dano moral.

A seguradora ré alega que não há previsão na apólice para pagamento a título de lucros cessantes.

O réu Rafael aduz que a culpa do acidente foi do carroceiro envolvido e que o autor possivelmente usava celular no momento do sinistro.

Pois bem.

A culpa do réu Rafael Vieira Lopes restou demonstrada, face a conclusão do laudo realizado pela perícia (id 184566629) e pelo pagamento integral do veículo perdido pelo autor pela ré Bradesco, seguradora contratada por Rafael Vieira Lopes.

A seguradora do veículo, por seu turno, tem contrato de seguro com a companheira do réu, Andreya Carneiro, segurada estranha à lide.

Na hipótese dos autos, ainda que não haja liame contratual entre o autor, terceiro prejudicado, e a seguradora há entre elas relação de direito material, na medida em que a obrigação de indenizar é incontroversa, uma vez já reconhecida a culpa do réu (Rafael) pelo evento danoso e realizado o valor do veículo perdido no acidente, pleiteando a parte autora, na presente, apenas a complementação da indenização que entende devida e negada por esta última - os lucros cessantes e danos morais.

Em que pese a alegação da Bradesco que não há previsão para pagamento de lucros cessantes, conforme apólice firmada (190636334), a previsão de pagamento de danos materiais a terceiros, logo presente a sua responsabilidade, pois, conforme se depreende do art. 402 do Código Civil , os danos materiais se subdividem os danos emergentes e lucros cessantes, estando estes últimos abarcados no contrato de seguro de responsabilidade civil de veículo automotor que prevê indenização a título de danos materiais No caso, restou demonstrado que o autor é motorista dos aplicativos Uber e realiza entregas de mercadorias e ficou sem exercer sua profissão, no período de 22/09 (data do acidente) até a 09/11/2023 (data do pagamento do valor do carro realizado pela Bradesco Seguros)ou seja, 49 dias, em decorrência do acidente de trânsito.

Os documentos de ID 184566630, e 184566631, demonstram o trabalho do autor como motorista dos aplicativos UBER e entregador, bem como os valores por ele percebidos periodicamente.

Não há prova de que a parte autora dispunha de outros automóveis que pudesse utilizar para continuar trabalhando.

Quanto ao dano material (lucros cessantes), a parte autora aponta prejuízo de R$ 14.228,10 no período que ficou sem seu carro.

No entanto, analisando os documentos juntados pelo requerente, não verifico dano material em tal monta.

Reputo justa a dedução de certa quantia, para cobrir os gastos relativos ao combustível e manutenção do veículo.

A margem de despesa mais aproximada para a realidade atual do Distrito Federal corresponde a 40% (quarenta por cento) da receita bruta, uma vez que um motorista de aplicativo e entregador de mercadorias utiliza-se diuturnamente em sua atividade de veículo movido a álcool ou a gasolina, cujos altos preços são de conhecimento de todos.

Fixo os lucros cessantes em 60% da estimativa de ganho bruto apontado pelo autor.

Desta feita, considerando-se o valor indicado a título de ganhos como motorista de aplicativo e entregador de mercadorias e o tempo em que o veículo ficou parado, e ainda decotando-se as despesas necessárias à atividade, chega-se ao montante de R$ 8.536,86 devido em favor do autor.

No que tange ao pedido de indenização por danos morais, não há mínima indicação nos autos de violação a atributo de personalidade do autor.

E verificado que o fato que fundamenta a pretensão indenizatória por dano moral configura mero aborrecimento, como na exata hipótese dos autos, sem outros desdobramentos com habilidade técnica de violar direito da personalidade.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus SOLIDARIAMENTE a pagarem ao autor a aquantia de R$ 8.536,86 (oito mil quinhentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos) a título de lucros cessantes, quantia que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde 22 de setembro de 2023, data do evento danoso.

Sem custas e sem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.

No que tange a eventual pedido de gratuidade de justiça, deixo de conhecê-lo, tendo em vista o disposto no artigo mencionado.

Logo, em caso de recurso inominado, deverá a parte interessada submeter referido pedido à e.

Turma Recursal, na forma do artigo 12, III do Regimento Interno da Turmas Recursais do e.

TJDFT.

Passada em julgado, promova-se a baixa e arquivem-se.

Intime-se. Águas Claras, DF. mb Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
15/08/2024 19:37

Recebidos os autos
15/08/2024 19:37

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2024 14:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
02/08/2024 14:07

Juntada de Certidão
02/08/2024 02:29

Decorrido prazo de MARCELO CLAUDIO GOMES DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
31/07/2024 02:29

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 30/07/2024 23:59.
30/07/2024 22:51

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 17:04

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 08:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/07/2024 14:34

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/07/2024 14:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
19/07/2024 14:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/07/2024 19:28

Recebidos os autos
18/07/2024 19:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
14/06/2024 06:19

Decorrido prazo de MARCELO CLAUDIO GOMES DA SILVA em 13/06/2024 23:59.
14/06/2024 06:19

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 13/06/2024 23:59.
06/06/2024 02:59

Publicado Certidão em 06/06/2024.
06/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
06/06/2024 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
05/06/2024 19:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 02:55

Publicado Decisão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 16:30

Desentranhado o documento
04/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:23

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/07/2024 14:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/06/2024 14:38

Recebidos os autos
03/06/2024 14:38

Outras decisões
29/05/2024 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
29/05/2024 14:05

Recebidos os autos
28/05/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 15:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
27/05/2024 15:15

Juntada de Certidão
25/05/2024 03:47

Decorrido prazo de MARCELO CLAUDIO GOMES DA SILVA em 24/05/2024 23:59.
17/05/2024 13:27

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
17/05/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
17/05/2024 13:27

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/05/2024 02:27

Recebidos os autos
16/05/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
08/05/2024 11:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/03/2024 10:14

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 10:14

Publicado Intimação em 22/03/2024.
22/03/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
22/03/2024 10:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0701397-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO CLAUDIO GOMES DA SILVA REQUERIDO: RAFAEL VIEIRA LOPES, BRADESCO SEGUROS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA, designada para o dia 17/05/2024 13:00 Sala 4 - NUVIMEC2.

LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/Jec4_13h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima.

Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado.

Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2ºNUVIMEC pelos telefones/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551, no horário de 12h às 19h. 9.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 10.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado da Circunscrição Judiciária de Águas Claras (NAJACL), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-5874; ou presencialmente no Fórum de Águas Claras, térreo, sala 1.26. 11.

Para dúvidas a respeito das audiências, o contato deverá ser feito exclusivamente pelos seguintes números de telefone/WhatsApp Business: (61) 3103-8549 / 3103-8550 / 3103-8551.

Brasília, DF Quarta-feira, 20 de Março de 2024.
20/03/2024 16:14

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:14

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/05/2024 13:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 15:35

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
20/03/2024 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras
20/03/2024 15:35

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
20/03/2024 14:45

Juntada de Petição de contestação
19/03/2024 18:57

Recebidos os autos
19/03/2024 18:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
11/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
29/02/2024 08:49

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/02/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2024 16:37

Recebidos os autos
06/02/2024 16:37

Recebida a emenda à inicial
06/02/2024 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
06/02/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:45

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0701397-84.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO CLAUDIO GOMES DA SILVA REQUERIDO: RAFAEL VIEIRA LOPES, BRADESCO SEGUROS S/A DECISÃO Intime-se a parte autora para esclarecer se pretende a distribuição do feito para Taguatinga ou Águas Claras, considerando que o endereçamento da petição inicial está direcionado à Taguatinga.

Deverá, se o caso, juntar nova petição inicial com o endereçamento correto.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Findo o prazo, com ou sem a emenda determinada, façam os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF.

Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito / Juiz de Direito Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
26/01/2024 17:22

Recebidos os autos
26/01/2024 17:22

Outras decisões
24/01/2024 18:09

Conclusos para despacho para Juiz(a) REGINALDO GARCIA MACHADO
24/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
24/01/2024 17:54

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2024 15:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/01/2024 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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